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PROCESSO CIVIL Honorários advocatícios e o aperfeiçoamento da Justiça

02/08/2012 por Flávio Luiz Yarshell

Na edição de março de 2007, ocupei este espaço que honrosamente me é concedido para tratar do tema dos honorários advocatícios. Na oportunidade, ponderei que a aplicação da regra contida no parágrafo 4º do art. 20 CPC – segundo a qual os honorários, não sendo o caso de sentença condenatória, devem ser fixados de forma “equitativa” – dava margem, cada vez mais, ao aviltamento da aludida verba. Afirmei que processos com duração de vários anos, a exigir trabalho e dedicação, terminavam, não raramente, com a fixação de verba honorária não superior à casa de mil ou de dois mil reais; ou, então, em percentual sobre o valor da causa que, em alguns casos, por ser reduzido, sequer permite atingir aqueles patamares. Servi-me da comparação com valores elevados de honorários periciais e de taxa judiciária para reforçar a tese do aviltamento da verba devida aos advogados, em juízo.

 

O tema foi objeto de artigo escrito por dois ilustres magistrados federais, na Seção “Tendências e Debates” do Jornal Folha de São Paulo, em edição recente. Em síntese, os subscritores apontaram – de forma competente, elegante e contundente – a injustiça dos critérios constantes do Projeto de Código de Processo Civil que, ao estabelecer uma tarifação da verba, cerceariam a liberdade de julgamento do magistrado e, ao mesmo tempo, dariam margem a injustiças, com indevido enriquecimento de “grandes” bancas de advocacia.

 

Disponho-me a fazer as considerações que seguem sem qualquer intenção de polemizar, até por falta de envergadura para tanto. Também não há aqui qualquer conotação pessoal, mas simples apresentação de argumentos. Debate objetivo no campo das ideias, com lealdade, é sempre desejável e, espera-se, seja bem recebido. Para tanto, atenho-me menos ao texto projetado – que poderá ainda sofrer modificações no processo legislativo – mas mais aos conceitos envolvidos.

 

Sob o ângulo técnico, convém lembrar que a “tabela” constante do Projeto cuida exclusivamente das causas em que seja parte a Fazenda Pública. Trata-se, portanto, de terreno consideravelmente limitado e que, por isso, prejudica argumentação que pretende ter caráter universal, conforme se extrai do título e do conteúdo do aludido artigo. Portanto, a crítica constante do trabalho não afeta as sentenças condenatórias em geral (que continuam sujeitas ao percentual de dez a vinte por cento, hoje vigente no § 3º do art. 20 do CPC); nem as sentenças declaratórias e constitutivas, em que subsiste o arbitramento por equidade (§ 4º do art. 87 do Projeto).

 

Ainda sob a mesma ótica, não parece correto dizer que os parâmetros contidos no § 3º do art. 87 do Projeto prejudicam o livre convencimento do juiz. Primeiro, eles estabelecem mínimos e máximos. Portanto, há razoável margem para adequação da regra ao caso concreto pelo magistrado. Segundo, os percentuais podem ser vistos como uma forma legítima – sem arriscar dizer se é a mais feliz – de impedir abusos nos dois sentidos, isto é, de honorários desproporcionalmente elevados ou reduzidos. Para ilustrar, considerem-se a base e o topo da “tabela”: não parece possível dizer que alguém vá enriquecer com o máximo de vinte por cento sobre duzentos salários mínimos; ao mesmo tempo em que a Fazenda fica resguardada com o limite máximo de três por cento sobre o que superar cem mil salários (sempre sendo possível fixar o mínimo de um por cento).

 

A fixação de percentuais, por si só, não é ilegítima. Basta ver a incontestada regra do § 3º do art. 20 do CPC. Da mesma forma, é razoável e proporcional considerar-se a natureza e a importância da causa. Isso envolve sua dimensão patrimonial; que, aliás, é considerada pelo Estado, ao estabelecer a taxa judiciária.

 

Fora do campo técnico (talvez o que gere discussões menos produtivas), não há como culpar advogados – menos ainda pelos honorários que possam receber em causas com a Fazenda Pública – pelas mazelas da Justiça. Aliás, a crítica feita pelos ilustres magistrados acabou casual e ironicamente seguida pela divulgação, em veículos de comunicação, da remuneração de membros do Judiciário, muitas delas superiores ao teto legal (embora se discuta se esse último seria aplicável). Nem por isso se há de seguir a linha de raciocínio esposada no artigo comentado para endossar eventual tese de que o problema do Judiciário estaria na elevada remuneração de alguns de seus membros.

 

A crítica feita pelo artigo mencionado, por fim, parece desconhecer a realidade da maior parte dos advogados. No Estado de São Paulo mais de quarenta mil que atuam e que dependem da assistência judiciária. Sua realidade está distante das causas de valores (econômicos) elevados. Eles não são e nunca serão milionários por conta de honorários advocatícios. Se eles puderem viver com dignidade já será muito. E se eventualmente algum advogado atuar em causa de vulto econômico e tiver, com isso, ganhos proporcionais, nem por isso se haverá de dizer isso é uma injustiça já que o advogado privado assume riscos que carreiras públicas não oferecem. Dizem que a sorte de nossos irmãos é uma benção. Isso sim é uma questão de justiça.

 

Tags: Honorários

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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