Página Inicial   >   Colunas

PENAL Homicídio Funcional: primeiras ideias

A Lei n. 13.142, de 6 de julho de 2015, em seu art. 1o, alterou o Código Penal (CP) para acrescentar ao art. 121, § 2o, mais uma circunstância qualificadora do crime de homicídio (inciso VII), tentado ou consumado. Além disso, previu uma causa de aumento de pena no crime de lesão corporal do art. 129 do CP (art. 2o). Por fim, tornou hediondos o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a seguida de morte cometidos contra autoridade, policial, cônjuge e parentes, nas condições que os prevê, modificando a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90) (art. 3o.).

 

Neste trabalho me ocuparei somente do homicídio.

 

1. Conceito legal

Matar autoridade ou policial no exercício da função ou em razão dela, ou seu cônjuge, companheiro ou patente consanguíneo até terceiro grau. O crime continua a ser homicídio, sendo, porém, qualificado pela nova circunstância.

 

2. Denominação

Ao contrário do que ocorreu com a Lei n. 13.104/2015, que denominou de feminicídio o fato criminoso descrito, a lei nova não deu nomen juris à morte dolosa de autoridade, policial, agente, cônjuge ou parente. A doutrina, porém, o chamará de policídio, policialicídio e homicídio funcional.

 

3. Data da entrada em vigor da Lei n. 13.142/2015 (art. 4o)

7 de julho de 2015, dia de sua publicação.

 

4. Lei no tempo

Por ser mais gravosa, é irretroativa, de acordo com os arts. 5º, XL, da Constituição Federal (CF) e 2º, parágrafo único, do CP (novatio legis in pejus), não se aplicando a fatos cometidos antes de 7.7.2015.

 

5. Natureza jurídica do tipo

Trata-se de uma circunstância de natureza subjetiva (“no exercício da função”, “em decorrência dela” ou “em razão dessa condição” (CP, art. 121, § 2o, VII), não se relacionando com o meio ou modo de execução do fato, casos nos quais seria objetiva.

 

6. Sujeitos do delito

Ativo: tratando-se de crime comum, pode ser qualquer pessoa.

Passivos (autoridades, agentes ou parentes)

1.  autoridade ou agente previsto nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública;

Integrantes do sistema prisional: Secretários da Administração Penitenciária, Diretores de presídios, agentes penitenciários, Diretores de Centros de Detenção Provisória, Diretores de Cadeias Públicas e carcereiros.

Art. 142 da CF:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Art. 144 da CF:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

2.  cônjuge, companheiro (união estável) ou parente consanguíneo até terceiro grau da autoridade ou agente público, em razão dessa condição (pais, mães, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e sobrinhos).

Parentesco civil (morte de filho adotivo de policial, por exemplo): não é abrangido pela norma, salvo a incidência de outra qualificadora.

Parentesco por afinidade: não é abrangido pela norma, ressalvando a incidência de outra qualificadora.

Assim, podem ser sujeitos passivos membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), polícias federal, rodoviária federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis estaduais, como os Delegados de Polícia, militares estaduais, corpos de bombeiros militares estaduais, autoridades e agentes integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança e guardas civis, municipais ou metropolitanos (estes de acordo com o art. 144, § 8o, da CF). Podem também ser sujeitos passivos os Ministros do STF, membros dos Tribunais Superiores, Desembargadores dos Tribunais de Justiça, Juízes Federais e Estaduais, membros do MP da União e dos Estados, havendo nexo de causalidade principal (no exercício da função) ou secundária (em razão da função).

 

7. Nexo de causalidade funcional

É necessário que a vítima, no momento do crime, esteja no exercício da função ou o fato tenha sido cometido em decorrência dela ou em razão dessa condição. Exs.: 1o -matar policial da ativa por ter sido prejudicado por ele. 2omatar policial reformado ou da reserva em decorrência do anterior exercício da função (CF, art.142, § 3o, I). Cremos que no caso de morte do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de agente público já reformado ou aposentado incide a qualificadora em face da circunstância “em razão dessa condição” (parte final do inciso VII). Acreditamos também que incide a qualificadora quando o crime é cometido, depois da morte do agente público, contra cônjuge ou parente dele em razão do anterior exercício da função.

Essas circunstâncias devem ser abrangidas pelo conhecimento do autor.

 

8. Homicídio privilegiado
(CP, art. 121, § 1o, )

É incompatível com o tipo qualificado do novo inciso VII do § 2o do art. 121 do CP. 

 

9. Concurso de pessoas

A circunstância é incomunicável ao coautor ou partícipe (art. 30 do CP), salvo quando tenha ingressado na esfera de conhecimento do agente.

 

10. Erros do agente

1.  erro sobre pessoa (CP, art. 20, § 3o); 2. erro na execução (aberratio ictus, art. 73 do CP). Nos dois casos o agente responde por homicídio qualificado tentado ou consumado como se tivesse atingido a pessoa que pretendia ofender.

 

11. Pena

Reclusão, de 12 a 30 anos.

 

12. Hediondez

O homicídio praticado contra autoridade, agente policial, seu cônjuge ou parente, consumado ou tentado, nas situações da Lei n. 13.142/2015, configura crime hediondo (alterado o art. 1o, I, da Lei n. 8.072/90 com o acréscimo do inc.VII do § 2o  do art. 121 do CP). 

 

13. Consequências da hediondez

a.  o crime não admite graça e indulto; b. é inafiançável; c. prisão temporária: 30 dias; d. progressão de regime: primário: cumprimento de 2/5 da pena; reincidente: 3/5; e. regime prisional inicial: fechado; f. livramento condicional: 2/3 da pena; se reincidente específico, inadmissível; g. fiança: inadmissível; h. prisão preventiva: é possível (art. 2º, I e II, da Lei n. 8.072/90).

 

14. Competência

Tribunal do Júri da Justiça Estadual ou Federal.

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br