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PENAL Há diferença entre colaboração e delação premiada?

02/12/2014 por Luiz Flávio Gomes

01. NUNCA ANTES NESTE PAÍS, em tempos anteriores ao escândalo da Petrobras e das revelações do seu ex-diretor Paulo Roberto Costa, se falou tanto em delação premiada (instrumento jurídico pelo qual um suspeito confessa sua participação em um crime e delata – “dedura” – terceiras pessoas, informando ainda o modus operandi criminoso, as contas bancárias onde está o produto do crime etc.). A delação é fruto de um acordo (um consenso, uma negociação, um pacto ou contrato) entre os órgãos repressivos do Estado (Ministério Público e Polícia Judiciária) e o suspeito e seu advogado. Tem como objeto um (ou mais de um) fato criminoso. Não existe delação premiada no campo da responsabilidade civil, por exemplo.

 

02. Seus objetivos são múltiplos: (a) obter a confissão do agente; (b) saber quem mais participou do crime; (c) a sua forma de execução; (d) colher provas ou fontes de provas a respeito desse crime; (e) recuperar dinheiro e bens em favor de quem sofreu prejuízo com o delito etc. Está regida (a colaboração assim como a delação) pelo princípio da autonomia da vontade (ninguém é obrigado a fazer qualquer tipo de negociação penal), mas é muito criticada porque nela haveria indisfarçável desproporcionalidade entre os órgãos repressivos (posição de superioridade) e a defesa (posição de inferioridade e de coação). Os mais críticos chegam a dizer que não se trataria propriamente de “delação premiada”, sim, de “extorsão premiada”.

 

03. Há diferença sim (de acordo com nosso entendimento: meu e de Marcelo Rodrigues da Silva) entre colaboração premiada e delação premiada. Inspirado na doutrina de Vladimir Aras e tendo por base a Lei 12.850/13 (art. 4º), entendemos que a colaboração premiada (gênero) subdivide-se em cinco espécies, que se justificam conforme o resultado pretendido e alcançado:

1ª) delação premiada ou chamamento de corréu: é a destinada à identificação dos demais coautores e/ou partícipes da organização criminosa bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, da Lei 12.850/13);

 

2ª) colaboração reveladora da estrutura e do funcionamento da organização (da burocracia): é a colaboração focada na revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. Em homenagem ao economista alemão Max Weber, que criou a Teoria da Burocracia para explicar a forma como as empresas se organizam, adotamos a nomenclatura “colaboração reveladora da burocracia”; afinal, a estrutura e a forma como as organizações criminosas se organizam é empresarial ou quase-empresarial (artigo 4º, inciso II, da Lei 12.850/13);

3ª) colaboração preventiva: tem por escopo prevenir infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa (artigo 4º, inciso III, da Lei 12.850/13);

4ª) colaboração para localização e recuperação de ativos: visa à recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa (artigo 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13);

5ª) colaboração para libertação de pessoas: tem por finalidade a localização da vítima (de um sequestro, por exemplo) com a sua integridade física preservada (artigo 4º, inciso V, da Lei 12.850/13).

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04. A correta compreensão da colaboração premiada sugere explicar o que se entende por “Justiça consensuada”, que é um gênero que comporta quatro espécies: (a) Justiça reparatória (que se faz por meio da conciliação e da reparação dos danos. Exemplo: juizados criminais previstos na Lei 9.099/95); (b) Justiça restaurativa (que exige um mediador, distinto do juiz; visa a solução definitiva do conflito, que é distinta de uma mera decisão) e (c) Justiça negociada (que se faz pela plea bargaining, tal como nos EUA, ou pelo patteggiamento, como na Itália). Em virtude das peculiaridades legais previstas na Lei 12.850/13, reputamos mais adequado conferir autonomia à (d) Justiça colaborativa (que premia o criminoso quando colabora consensualmente com a Justiça criminal), embora não passe, no fundo, de uma forma de Justiça negociada.

 

05. Os submodelos de Justiça consensuada que acabam de ser elencados não são a mesma coisa que a Justiça retributivo-protetiva instituída com a Lei Maria da Penha (lei de proteção da mulher em razão da violência de gênero). A Lei Maria da Pena (11.340/2006) afastou a possibilidade de aplicação da lei dos juizados (art. 41), ou seja, fechou as portas (na violência de gênero) para o consenso dos juizados criminais. Nessa mesma linha impeditiva de qualquer tipo de consenso acham-se os crimes militares (que também se distanciaram do consenso – ver Art. 90-A da Lei 9.099/95, que diz: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar” - artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999).

 

06. Na Justiça criminal brasileira atual, assim, temos que distinguir o "espaço de consenso" (Justiça negociada, pactada) do "espaço de conflito" (Justiça penal clássica, sem nenhum tipo de acordo entre acusação e defesa). No espaço de consenso o conflito penal (o crime) é resolvido mediante conciliação, transação, acordo, mediação (em outros países; no Brasil ela ainda não foi disciplinada), negociação ou colaboração (sendo a delação uma espécie de colaboração). O velho espaço de conflito não admite qualquer forma de acordo, ou seja, exige o clássico devido processo penal (denúncia, processo, provas e respeito a todas as garantias processuais como ampla defesa, contraditório, sentença, duplo grau de jurisdição etc.). O modelo consensual pertence ao primeiro espaço (do consenso); os modelos punitivistas (dissuasório e/ou ressocializador) integram o segundo espaço (do conflito).

 

 

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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