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Direito Social Greve do Servidor Público

04/06/2008 por Sergio Pinto Martins

                                    Proibia o parágrafo 7o do artigo 157 da Constituição de 1967 a greve no serviço público: "Não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei". Tinha o art. 162 da Emenda Constitucional no 1, de 1969, a mesma redação da Lei Maior anterior. Impedia, também, a greve no serviço público.

                                   Vedava o art. 4o da Lei no 4.330/64 o exercício do direito de greve pelos funcionários e servidores da União, Estados, Territórios, Municípios e autarquias.

                                    O primeiro substitutivo, de agosto de 1987, na Comissão de Sistematização da Constituinte, determinava no art. 69: "São assegurados, na forma da lei, ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve." Os servidores militares não poderiam fazer greve (§ 3o do art. 72). O segundo substitutivo, de setembro de 1987, previa no § 6o do art. 44 que "são assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos artigos 9o e 10 desta Constituição". Quanto aos militares, a vedação da greve estava no § 4o do art. 50. Em julho de 1988, no segundo turno de votação, o Projeto B proibia a greve em relação aos militares (art. 43, § 5o), omitindo-se sobre os servidores públicos civis. O Projeto C, na redação final da Comissão de Redação, estabeleceu no inciso VII do art. 36: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar".

                                    A redação original do inciso VII do art. 37 da Constituição assim dispunha: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar."A referida lei complementar não foi editada pelo legislador.

                                    A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do caput do artigo 37 da Constituição e também de seu inciso VII, determinando: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". O parágrafo 6.º do artigo 150 da Constituição exige lei específica para ente tributante, ou seja, federal, estadual ou municipal, para que possa ser concedida a remissão. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A do CTN). Logo, lei específica é a lei de cada ente da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

                                     Nada impede que cada Estado e cada Município tenham uma lei de greve para seus servidores públicos, pois será específica para a referida localidade e para seus trabalhadores.

                                    O inciso VII do art. 37 da Constituição representa um avanço em relação às normas anteriores, que vedavam a greve do servidor público. Agora, a greve do servidor público será permitida, nos termos e limites definidos em lei específica.

                                    Privar o servidor do direito de realizar a greve é a mesma coisa que privá-lo da greve e de não poder exercer o direito. A greve é uma liberdade pública e um direito subjetivo da pessoa.

                                   O STF entendeu que o inciso VII do artigo 37 da Constituição, que trata do direito de greve do servidor público, não é auto-aplicável. Declarou STF que o Congresso Nacional está em mora para o estabelecimento da lei para regular o inciso VII do artigo 37 da Constituição (MI 29-4, Rel. Min. Celso de Mello, LTr 58-94). No mesmo sentido MI 485-MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 23.8.2002, p. 71).

                                    A OIT não tem convenção específica sobre o tema. O verbete 394 do Comitê de Liberdade Sindical afirma que "o direito de greve só pode ser objeto de restrições, inclusive proibição, na função pública, sendo funcionários públicos aqueles que atuam como órgãos de poder público, ou nos serviços essenciais no sentido estrito do termo, isto é, aqueles serviços cuja interrupção possa pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, no todo ou em parte da população". O verbete n.º 386 do Comitê de Liberdade Sindical esclarece sobre a possibilidade de conciliação e arbitragem em serviços essenciais e funções públicas. O Comitê de Peritos da OIT informou no verbete 158 que a proibição do direito de greve nas funções públicas deveria limitar-se aos funcionários que exerçam funções de autoridade em nome do Estado. O verbete 534 esclarece que o direito de greve pode limitar a proibição no exercício da função pública somente no caso de funcionários que exercem funções de autoridade em nome do Estado.  

                                    A OIT mostra que a greve no serviço público pode ser feita, salvo para juízes, membros do Ministério Público, diplomatas, ministros, secretários e diretores de estatais, que são pessoas que atuam como órgãos do poder público.

                                    Tomando por base os sistemas comparados, a futura lei específica que vier a regular o direito de greve do servidor público não poderá restringir em demasia o referido direito, sob pena de inviabilizá-lo. Deverá a norma estabelecer aviso prévio de greve, esclarecer sobre o trabalho em atividades essenciais. Poderá também determinar quais são as atividades que não poderão fazer greve, dispondo sobre os termos, o exercício e os limites do direito de greve do servidor público.

                                    A greve do servidor não pode ser equiparada a férias, em que o trabalhador fica parado vários meses e ainda recebe pelo trabalho que não fez. O trabalhador, ao entrar em greve, assume riscos, como em relação a não trabalhar e não receber salários.

                                    Em muitas casos, o servidor tem direito ao postulado. Entretanto, a população e as empresas não podem ficar prejudicadas com a paralisação, como por exemplo da Justiça Estadual ou na greve dos auditores fiscais, que parou portos e deixou empresas sem poder produzir.

                                    O direito de greve do servidor não pode ser ilimitado. Só por ser um direito, tem limitações e submete os responsáveis às penas da lei, no caso dos abusos cometidos.

                                    Recentemente, o STF, por maioria, entendeu de aplicar ao servidor público a Lei n.º 7.783/89, enquanto não for editada a lei específica de que trata a Constituição (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, DJU 6.11.07). A referida norma dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O artigo 2.º da citada norma menciona que a greve é a exercida contra o empregador. O artigo 16 da referida norma declara que será editada lei para definir os termos e os limites em que o direito de greve do servidor público poderá ser exercido. Logo, ela não pode ser aplicada ao servidor público

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor de diversas obras publicadas pela editora Atlas.

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