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TRIBUTÁRIO Funrural: as dúvidas persistem

03/05/2011 por Andrei Pitten Velloso

O precedente em que o STF declarou, em fevereiro de 2010, a inconstitucionalidade da contribuição apelidada de "Funrural" gerou dúvidas e perplexidades.

Para comentá-la, aguardávamos a decisão dos embargos de declaração opostos pela União, destinados a corrigir equívocos e omissões do julgado.

Porém, a espera foi em vão. O Alto Tribunal não reconheceu as imprecisões do seu acórdão, perdendo uma excelente oportunidade para dirimir as expressivas dúvidas que pairam não apenas sobre o alcance da decisão, mas também sobre os seus fundamentos determinantes, que poderiam se aplicar a outras questões de relevo que o STF terá de apreciar em breve. Destarte, cabe aos Juízes e Desembargadores Federais interpretar o alcance desse leading case e aplicá-lo aos inúmeros processos que vêm sendo ajuizados sobre o tema.

Pois bem, a contribuição em questão é exigida dos produtores rurais pessoas naturais, com base no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social - LCSS). Incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, à alíquota de 2%, com o acréscimo de 0,1% para o financiamento das prestações acidentárias.

A responsabilidade pelo seu recolhimento não foi imputada ao produtor rural, mas ao adquirente da sua produção, que deveria reter a contribuição e repassá-la aos cofres públicos, por força do estabelecido no art. 30, IV, da LCSS.

Noutros termos, o "Funrural" não era recolhido pelo empregador rural, mas pelos adquirentes da sua produção, que atuavam como colaboradores do Fisco, na condição de "agentes de retenção" (ou substitutos tributários, conforme a linha teórica adotada).

Os empregadores rurais nada faziam: somente deveriam sofrer o desconto. Não tinham sequer que recolher a contribuição sobre os valores pagos aos seus empregados, prevista no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, a qual era substituída pela que veio a ser declarada inconstitucional.

Neste quadro, expomos a sistemática estabelecida pela legislação, desconsiderando a contribuição acidentária:

 

Empregador rural pessoa física

Adquirente da produção

Contribuição substitutiva: de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, I)

Sofre a retenção. Não deve recolher a contribuição substituída

Retém e recolhe a contribuição

Contribuição substituída: de 20% sobre as remunerações pagas a empregados e avulsos (art. 22, I)

É responsável pelo recolhimento da sua contribuição

Não interfere na contribuição do produtor rural



A contribuição substitutiva foi declarada inconstitucional pelo STF ao apreciar o RE 363.852, interposto no bojo de mandado de segurança ajuizado por um frigorífico a fim de que fosse desobrigado de retê-la e repassá-la aos cofres públicos.

Pelos fundamentos do acórdão, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, a inconstitucionalidade: (i) da obrigação imposta aos adquirentes da produção rural, de reter a contribuição e recolhê-la aos cofres públicos; e (ii) da própria contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregadores rurais pessoas naturais.

Sem embargo, ainda persiste uma série de indagações, em razão da indefinição quanto: i) ao momento em que a contribuição em foco foi (ou poderá ser) instituída de forma válida; ii) ao titular do direito à repetição; iii) à exigibilidade da contribuição substituída; e iv) aos fundamentos determinantes do julgado.

A questão atinente aos fundamentos determinantes do julgado é complexa e não pode ser analisada em poucas linhas. Remetemos o leitor a artigos específicos, como o notável escrito de Arthur M. Ferreira Neto, publicado na RDDT nº 183.

Trataremos das três primeiras indagações.

A primeira é a mais relevante de todas, sobretudo porque concerne diretamente ao alcance do precedente firmado no RE 363.852.

Nele, o STF pronunciou a inconstitucionalidade da contribuição, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição".

Com essa ressalva, parece ter autorizado a cobrança da contribuição incidente sobre a comercialização da produção com base em lei que viesse a ser editada após 1998. Contudo, há uma lei de 2001 (Lei 10.256) que modificou a redação do caput do art. 25, justamente o artigo que trata da contribuição do empregador rural pessoa física.

Indaga-se, portanto, se seria válida a cobrança da contribuição com fundamento nessa lei de 2001.

A União Federal pretendeu fazer prevalecer essa orientação nos embargos de declaração; porém, seus argumentos não foram sequer considerados.

Isso somente reforça a orientação que vínhamos adotando. A contribuição questionada ainda carece de fundamento jurídico válido, notadamente porque a Lei 10.256/01 não alterou as alíneas do art. 25 da LCSS e sequer o art. 30, IV, do mesmo diploma legal, preceito que estabelece a obrigação dos adquirentes de reter e repassar a contribuição ao Fisco.

Para que o "Funrural" seja cobrado sobre a receita bruta dos empregadores rurais pessoas naturais, ainda se faz necessário editar uma lei que estabeleça tal obrigação de forma válida.

A segunda indagação, relativa a quem cabe o direito à repetição de indébito, não é menos tormentosa. Ela não foi enfrentada no RE 363.852, pois não era objeto da ação movida pela parte autora. Provavelmente seja definida pelo STJ, pois não envolve diretamente matéria constitucional. Até lá, incumbe-nos apreciá-la.

Existem duas peculiaridades que dificultam a resolução do problema: (i) o responsável tributário é o próprio comprador; e (ii) a contribuição declarada inconstitucional substitui a devida pelo produtor rural na condição de empregador, de 20% sobre as remunerações pagas a seus empregados e avulsos a seu serviço.

Como o responsável tributário é o comprador, pode-se argumentar que é ele quem deve postular a repetição do indébito, haja vista que é obrigado ao recolhimento da contribuição e, ao pagar pelos produtos, sofre a repercussão econômica do tributo.

Contudo, se o adquirente postular a repetição da contribuição substitutiva (a declarada inconstitucional), o Fisco provavelmente exigirá a contribuição substituída (incidente sobre as remunerações pagas) do produtor rural. Assim, o responsável tributário seria integralmente ressarcido (e poderia chegar a locupletar-se) e o produtor rural seria severamente prejudicado, pois teria de pagar a contribuição sobre a folha, cobrada retroativamente, e não poderia repassar o custo ao adquirente da produção, que, aliás, já reteve o valor da contribuição substitutiva.

De qualquer modo, entendemos que a legitimidade não é do adquirente, mas do produtor rural, porque, além de ser o contribuinte, é quem sofre a repercussão jurídica da contribuição, com o desconto sobre o valor da venda.

Mas, se a repetição for postulada pelo produtor rural, ela somente poderá ser deferida em relação ao montante que exceder a contribuição substituída. Caso a contribuição de 20% sobre os rendimentos pagos seja superior à de 2% sobre as vendas, o que ocorre com frequência, não haverá sequer interesse de agir para o produtor ingressar com a demanda. E caso seja inferior, levando à procedência da demanda, a liquidação do crédito dos empregadores rurais será tormentosa, pois eles deverão provar: (i) a sua condição de empregadores rurais durante todo o período do cálculo, porque é plenamente legítima a contribuição sobre a receita a cargo dos segurados especiais (produtores rurais pessoas naturais que não têm empregados permanentes), em razão da autorização expressa do art. 195, § 8º, da CF; (ii) o valor da contribuição substituída, mediante a comprovação de todos os pagamentos realizados aos empregados e avulsos que lhes prestaram serviços; e (iii) o montante da contribuição substitutiva, por meio da juntada de todas as notas fiscais emitidas no período ou de documentação contábil idônea.

Em suma, não há solução fácil para o imbróglio jurídico resultante do RE 363.852.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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