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Constitucional Fraude à Constituição

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

 

            O tema da fidelidade à Constituição é obrigatório em qualquer Estado Constitucional de Direito no qual a Constituição seja levada a sério, como um conjunto de normas dotadas de imperatividade e aplicabilidade imediata. Mas o que é a fidelidade à Constituição? E quem está obrigado a manter essa fidelidade?


            A última pergunta é de resposta mais imediata: todos estão obrigados pela e devem respeito à Constituição. A sociedade deve vivenciar sua Constituição na plenitude, o que requer também o respeito à mesma. Dizer, na linha defendida por Häberle, que todos são intérpretes da Constituição não é o mesmo que aceitar qualquer interpretação ou que todos estejam habilitados a sustentar e aplicar quaisquer opiniões e convicções sobre o sentido e significado dos dispositivos normativos da Constituição. A fidelidade à Constituição, imperativo decorrente da supremacia constitucional, impede que se sustente uma amplitude caótica de subjetivismos e interesses pessoais na leitura da Constituição. Uma certa deferência ao órgão incumbido de realizar a interpretação final da Constituição, no sentido empregado por Larry Alexander e Frederick Schauer, será necessária (o que, no Brasil, remonta ao efeito vinculante). Mas a fidelidade será bem identificável como exigência dirigida aos principais atores políticos do país. Parlamento e chefes de Executivos devem pautar suas atividades, palavras e votos nos "valores" constitucionais, até porque não se pode admitir imunidade contra a Constituição.


Já o significado da própria fidelidade constitucional é de mais difícil definição. Evidentemente que passa pelo delicado tema das leituras da Constituição, assim como sobre o problema de qual a instância que decide o que é fraude à Constituição (e o que não é). Enfrentar estes temas em seus fundamentos seria pretender ir longe demais, bastando, aqui, acentuar o papel preponderante do STF nessa tarefa, como guardião constitucional.  De qualquer forma, saliente-se desde logo que não pode ser confundida nem com posicionamentos conservadores nem com um fechamento indesejável do sistema constitucional, com sua petrificação. Fidelidade também não significa fé numa suposta capacidade sobrenatural da Constituição em operar automaticamente, por suas próprias e suficientes palavras, a mudança da realidade de um país, como costuma ser apresentada por algumas visões romanceadas e idealistas da Constituição.


A fidelidade constitucional significa permitir e contribuir para esplendor da Constituição em sua plenitude, permitindo que esta desenvolva todas suas funções. Talvez possa ser mais didaticamente compreendida invocando a problemática da fraude à Constituição. Será fraude constitucional todo ato que, aparentemente conforme com o texto da Constituição, acabe por minar seus fundamentos ou por distorcer suas finalidades, ainda que se utilize de meios e formas admissíveis e previstos constitucionalmente. Um exemplo claro de infidelidade constitucional está na tentativa de organizar "micro-constituintes" para alterar a Constituição brasileira, a que Paulo Bonavides chamou de ditadura constituinte. A Constituição está longe de ser a causa dos problemas brasileiros, sendo sua alteração, a partir dessa premissa, uma verdadeira fraude.


Essa "chave de leitura" bem pode auxiliar na compreensão do papel do STF no combate à omissão legislativa inconstitucional, tema recorrente na literatura pátria e que voltou a ocupar o centro das atenções no STF. Isso porque também é fraude à Constituição o uso desmedido e irresponsável do espaço político-partidário próprio do Congresso. Se não há como deixar de reconhecê-lo, não pode ele redundar em uma paralisia constitucional permanente. Trata-se, aqui, da fraude ao Estado social, proclamado constitucionalmente. E se a omissão legislativa carrega consigo uma certa aporia no seu enfrentamento pelo STF, o reforço da idéia, para essas hipóteses, de fraude à Constituição, talvez possa contribuir positivamente para esse debate.

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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