Página Inicial   >   Colunas

CONSTITUCIONAL Fidelidade e segurança das urnas

02/03/2011 por André Ramos Tavares

Em breve o Supremo Tribunal Federal se deparará com uma questão cara à nossa democracia: a lisura do processo eleitoral. É que no dia 24 de janeiro de 2011 a Procuradoria-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face d art. 5º da Lei n. 12.034 de 29 de setembro de 2009.

O dispositivo impugnado corresponde à criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso. Em linhas gerais o procedimento que a Lei pretende ver implantado consiste na impressão de um número único de identificação do voto associado à assinatura digital, devendo ser depositado de forma automática em uma urna. A Lei impõe a identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica. Após o fim da votação, em audiência pública, a Justiça Eleitoral realizará auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, que deverão ter seus votos contados e comparados com os resultados apresentados pelo boletim emitido pela urna eletrônica.

Dentre os argumentos apresentados na ADIn, fundamentada no Art. 14 da Constituição brasileira, registro um em particular: a ameaça ao sigilo do voto e, pois, à plenitude democrática de seu exercício. Isso porque "a impressão do voto permitirá a identificação dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura digital ao número único de identificação impresso pela urna eletrônica".

A questão é de gravidade ímpar. Além do perigo à Democracia, há um nítido retrocesso em nosso processo eleitoral, comprometendo todo o arcabouço técnico, teórico e prático construído e desenvolvido ao longo de anos. Fere-se de morte um dos pivôs da revolução tecnológica que transformou as eleições brasileiras: a urna eletrônica.

No modelo atual, considerando a última eleição presidencial, o resultado foi anunciado apenas uma hora e quatro minutos após o fechamento da última urna no país; nesse exato momento nada menos que 92,23% das urnas foram contabilizadas.

Além de eficiente a urna eletrônica já se consagrou como um instrumento de enorme segurança, o que motivou sua aprovação nacional e internacional. Dentre os inúmeros testes de segurança realizados, destaco os testes públicos que foram acompanhados por uma Comissão Avaliadora composta por cientistas de diveras áreas como Segurança da Informação, Engenharia Eletrônica, Ciências da Computação e Informação, Direito e Economia. Nestes testes foi franqueada a participação popular e os "investigadores" como foram denominados os participantes, passaram quatro dias com uma única missão: fraudar as urnas eletrônicas. Mas nenhum dos 37 hackers conseguiu burlar o sistema eleitoral brasileiro.

Esse feito ratifica a segurança do voto pela urna. Esta lisura, acrescida à celeridade que o processo eletrônica propicia, propicia à Democracia uma face digna, muito distante daquela face sombria de épocas tumultuadas de nossa História. É evidente a relação direta entre a precariedade do procedimento de contagem de votos e escândalos eleitorais que redundam no questionamento da própria democracia.

A título comparativo menciono quatro episódios recentes no mundo. Me refiro aos casos ocorridos no Equador, México, Estados Unidos da América e Afeganistão. No primeiro, nas eleições de 2006, a demora de mais de dois dias para se computarem os votos suscitou séries dúvidas e denúncias de fraude eleitoral. Já no México, neste mesmo ano, as eleições ficaram marcadas por diversas acusações e, dentre elas, estava a de que alguns distritos eleitorais haviam recebido um número maior de votos do que o número registrado de eleitores.

Tanto nos EUA quanto no Afeganistão a existência de um processo deficitário de contagem dos votos, incapaz de dar um destino final aos denominados votos nulos, colocou sob suspeita o resultado eleitoral. A demora na apuração dos votos acabou por prejudicar a definição do resultado (caso dos EUA, eis que a morosidade na apuração dos votos, para além do - extenso - prazo de 7 dias, invalidou, por força de uma contagem precária, um número importante de votos, que poderiam ter mudado o resultado das eleições de 2000). No Afeganistão, votos previamente desconsiderados por serem nulos, segundo apurou um órgão da mídia (um correspondente da rede CBS news) foram, posteriormente, computados em benefício do candidato governista.

É possível concluir que essa eficiência e segurança formam o alicerce da lisura do processo eleitoral, não alimentando incertezas e impedindo a proliferação de denúncias inconsistentes que buscam a instabilidade institucional. O dispositivo questionado pela ADIn abala esses pilares, provocando um retrocesso na eficiência e uma fissura irreparável na segurança das eleições.

A sociedade deve ficar atenta a possíveis manobras daqueles que estão descontentes com o altíssimo nível de aceitação, de segurança, lisura e eficiência das urnas, para não vulnerar avanços democráticos em virtude de intempéries de ordem política travestidas de bondades democráticas.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br