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05/09/2007 por Fabíola Marques


Novo Regime da Convenção n. 132 da OIT


                Nosso "turismo jurídico" neste trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Convenção n. 132 da OIT à legislação de férias e as suas eventuais alterações. O tema é de fundamental importância porque a referida Convenção é de difícil interpretação e, em certos casos, apresenta-se confusa e contraditória. Além disso, de um lado, poucos são os doutrinadores que estudaram o tema a fundo e têm conhecimento de sua vigência no plano nacional, e, de outro, muitos, ao escrever sobre as férias, simplesmente ignoram a sua existência, não se lançando ao debate necessário em torno de suas conseqüências.

                Pode-se dizer, que apesar de a Convenção n. 132 viger há quase oito anos, ou seja, desde 06 de outubro de 1999, com a promulgação do Decreto presidencial n. 3.197, de 05 de outubro de 1999, as novidades por ela introduzidas ao ordenamento jurídico nacional continuam a ser ignoradas pela maioria dos nossos operadores do direito.

                Diante dessas modificações, nosso intuito é apresentar as alterações sofridas pela aplicação da Convenção n. 132 da OIT que criou um novo regime de férias.

                Defendemos a aplicação da Convenção n. 132 da OIT à legislação nacional, afastando as teorias da acumulação e do conglobamento, que a nosso ver, aqui não se aplicam, para utilizar a regra da lex posterior derogat legi priori, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), e da norma mais benéfica.

                No Brasil, o direito de férias é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo IV, artigos 129 a 153 e pela Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho.


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