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PROCESSO CIVIL Extensão da Regra de Responsabilidade Patrimonial como forma de tornar efetivo comando que impõe pagamento de Quanti

04/05/2010 por Flávio Luiz Yarshell

 

 

Nada pode desprestigiar mais o Estado que sua incapacidade de impor as decisões por ele editadas de forma imperativa. Em termos políticos, isso significa a própria negação do conceito de poder. Especificamente no campo jurisdicional, pior do que não apreciar certa situação que pode envolver lesão de direito (o que é reconhecidamente grave e inadmissível) é apreciar e não conseguir concretizar o que foi decidido. Sob o ângulo do escopo jurídico, deixa-se de atuar a vontade concreta do direito objetivo. Sob o ângulo do escopo social, deixa-se de eliminar a controvérsia e, portanto, não há verdadeira pacificação; pelo contrário, estimula-se por vias oblíquas o descumprimento dos comandos judiciais, em autêntica deseducação.


Se isso está acima de qualquer dúvida, não é tão simples, de outra parte, determinar como se consegue tornar efetiva uma decisão judicial.


Isso é particularmente grave quando se trata de provimentos condenatórios - que impõem um dever de prestar - porque eles, ao contrário dos provimentos meramente declaratórios e constitutivos, demandam continuada intervenção estatal, até que o bem da vida seja proporcionado ao titular da posição jurídica de vantagem reconhecida pelo Estado em favor do credor. E mais problemática ainda se afigura a efetividade das decisões que impõe pagamento de quantia, em relação às quais a atuação jurisdicional não se dá principalmente por medidas coerção, mas por medidas pelas quais se invade a esfera patrimonial do devedor, para contra sua vontade, satisfazer-se o credor.


É certo, nesse último particular, que a multa hoje prevista pelo art. 475-J do CPC tem nítida feição coercitiva, buscando compelir o devedor a dar cumprimento voluntário ao comando judicial. Mas, se ele - apesar do "estímulo" - permanecer recalcitrante, então não há (não ao menos como regra) como fugir do mecanismo da expropriação, precedida da penhora. Ainda que hoje a adjudicação do bem penhorado seja a primeira das figuras previstas pela lei, continua a vigorar o mecanismo tipicamente executivo e o sistema ainda não encontrou uma solução melhor do que essa para as obrigações de pagamento de quantia - descartada, por exemplo, a adoção da providência prevista, nas obrigações alimentares, pelo art. 733 do CPC como uma possível regra geral.


Conceitualmente, a busca da efetividade das condenações ao pagamento de quantia começa na idéia de responsabilidade patrimonial, esteja ou não acompanhada da posição jurídica correspondente ao débito. O patrimônio do devedor responde por suas dívidas e, mais do que isso, o patrimônio de outras pessoas - mesmo que não sejam devedoras - podem também sofrer esse tipo de sujeição.


Mas, é preciso entender o que isso significa.


Primeiro de tudo, responsabilidade desligada do débito depende de autorização legal. Não se trata e nem é preciso discutir se as normas que a estabelecem são de direito substancial ou processual. O que não se discute é que a medida da extensão da responsabilidade patrimonial é dada pela lei e não resulta de equidade. Não é o juiz quem faz a regra para o caso concreto e determina aquele cujo patrimônio deve se sujeitar aos atos de execução.


Mesmo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica - que não são poucos no direito positivo brasileiro - é preciso que a lei diga quando se pode atingir o patrimônio dos sócios ou de outras pessoas jurídicas que não aquela que contraiu a dívida. Por exemplo, não há respaldo jurídico para se alargar a responsabilidade patrimonial para a pessoa de sócios - via desconsideração da personalidade jurídica - sob o argumento de que os bens da pessoa jurídica não teriam liquidez.


Nesse caso, não há dúvida de que a satisfação do credor demandará maior emprego de energia e tempo, até que se liquide o patrimônio. Contudo, esse é um óbice que o Legislador já pretendeu atenuar quando, como dito acima, elegeu a adjudicação como a primeira das formas de satisfação do credor. Fora daí, se a pessoa jurídica tem bens - imóveis, por exemplo - nada justifica que se passe ao patrimônio das pessoas físicas a pretexto de que eles apresentam maior liquidez - por exemplo, dinheiro. Também não autoriza a desconsideração - excetuadas as relações de consumo - a singela ausência de patrimônio da pessoa jurídica (que não se desfez de forma irregular) porque, nesse caso, o que se afigura cabível é a execução universal (insolvência) e não a apreensão de patrimônio das pessoas dos sócios.


O que é preciso ter em mente é que é ilegítimo tentar agilizar a satisfação do credor pelo alargamento sem respaldo jurídico da responsabilidade patrimonial. A medida de tal responsabilidade é dada pelo Legislador e não há margem para atividade criadora do órgão judicial nesse campo. Não se faz justiça encontrando alguém que, a qualquer preço, pague a conta. Extensão de responsabilidade patrimonial não é - e não poderia jamais ser - uma espécie de medida coercitiva, tendente a compelir o devedor (ou terceiros!) a realizar a prestação, ainda que reconhecidamente devida.


Da mesma forma que é desejável para o sistema - inclusive sob o prisma econômico - ver as decisões judiciais cumpridas e os credores com perspectivas concretas de satisfação, é desejável que se ofereça segurança e que não enverede para o arbítrio, ainda que a pretexto de tornar o Judiciário mais eficiente. Processos sem citação do réu seriam eficientíssimos; nem por isso seriam legítimos. Há de haver outras formas mais seguras de superar a protelação tentada por alguns dos devedores. Sobre isso, aliás, seria útil começar a pensar em algo mais efetivo em relação ao maior de todos os devedores, que é a Fazenda Pública...

Responsabilidade patrimonial é tema diretamente ligado à segurança dos negócios e à circulação de riquezas. É preciso considerar isso tudo antes de se tentar obter "na marra" o que só pode ser obtido de forma racional e jurídica. Fora daí, não há esperança nem para credores, nem para devedores, nem para o Estado.

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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