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TEORIA DO DIREITO Existem normas internacionais supraconstitucionais?

01/09/2009 por Luiz Flávio Gomes

A polêmica sobre se existem ou não normas internacionais supraconstitucionais acaba de ganhar força, entre nós, em virtude de uma petição (Pet. 4.625/República do Sudão), protocolada junto ao STF e despachada pelo Min. Celso de Mello, que pretende o cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o Presidente em exercício do Sudão (Omar el Bashir).

 

De acordo com a jurisprudência do STF (RE 466.343-SP e HC 87.585-TO), no que diz respeito ao valor dos tratados internacionais no direito interno é preciso fazer a seguinte distinção: (a) tratados internacionais que não cuidam dos direitos humanos (possuem valor legal); (b) tratados internacionais que cuidam de direitos humanos e que foram aprovados sem o quorum qualificado do art. 5º, § 3º, da CF (possuem valor supralegal) e (c) tratado de direitos humanos que foram aprovados por três quintos de cada casa legislativa, em dois turnos (possuem valor de emenda constitucional, ou seja, valor constitucional). Até aqui o STF já chegou. Mas ainda resta dar alguns passos nessa área.

 

O Min. Celso de Mello, no seu longo despacho (proferido no dia 17.07.09), apenas colocou inúmeras questões relacionadas com o tema do valor das normas do Estatuto de Roma no direito interno. Depois do Parecer do PGR caberá ao STF decidir uma série de questões, destacando-se, dentre elas, se ele é competente para decidir o assunto.

 

É certo que incontáveis regras do TPI (contempladas no Estatuto de Roma) conflitam com o direito interno. Dentre outras, como enfatizaram MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA e CLEUNICE VALENTIM BASTOS PITOMBO, citados pelo Min. Celso de Mello ("Anotações sobre o Seminário Internacional: a implementação do Estatuto de Roma no direito interno e outras questões de direito penal internacional", "in" Boletim IBCCRIM, Ano 12, nº 139/2-3, jun/2004), cabe sublinhar as seguintes: i) as exceções ao princípio da coisa julgada; ii) a desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) a imprescritibilidade dos crimes internacionais; iv) a possibilidade de entrega de nacionais para julgamento perante o Tribunal Penal Internacional; v) a previsão de prisão perpétua; vi) a ausência de fixação de sanções penais para os crimes internacionais."

 

Uma primeira distinção que cremos pertinente fazer doravante é a seguinte: de um lado acham-se os tratados de direitos humanos (ou normas dessa natureza) centrífugos; de outro estão os tratados de direitos humanos centrípetos. Os primeiros (centrífugos) naturalmente possuem natureza supraconstitucional; os segundos, em regra não, excepcionalmente sim (como veremos em seguida).

 

Tratados internacionais centrífugos: os primeiros (tratados ou normas de direitos humanos centrífugos) são os que regem as relações jurídicas dos Estados ou dos indivíduos com a chamada jurisdição global (Justiça global). Estão sendo nominados por nós de centrífugos exatamente porque são tratados que saem (ou fogem) do centro, ou seja, retiram certas relações da jurisdição comum, normal. Eles retiram o sujeito ou o Estado (e a relação jurídica subjacente) do seu centro, isto é, do seu território ou mesmo da sua região planetária. São tratados que regulam situações ou relações que fogem dos limites da jurisdição doméstica ou regional. Tratados ou normas centrífugos são os que conduzem o Estado ou o sujeito (assim como a relação jurídica subjacente) a um órgão jurisdicional global (não estamos falando dos órgãos regionais: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana etc., mas sim - repita-se - de um organismo com atuação global). O exemplo típico reside nas normas do Estatuto de Roma (que criou o TPI): são normas centrífugas, logo, supraconstitucionais.

 

Tratados centrípetos: os tratados ou normas de direitos humanos centrípetos são os que cuidam das relações do indivíduo ou do Estado no plano doméstico (interno) ou regional. Não retiram o indivíduo ou o Estado do seu centro (do seu território ou da sua região planetária, dos seus limites jurisdicionais: região interamericana, v.g.). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, v.g., conta com essa natureza. Ela está voltada para o plano interno (doméstico) ou, no máximo, para a respectiva região planetária (sistema interamericano de direitos humanos).

 

Em regra, os tratados e normas centrípetos não possuem valor supraconstitucional. São normas de status constitucional (tese do Min. Celso de Mello, Valério Mazzuoli etc.) ou supralegal (tese do Min. Gilmar Mendes etc., que foi vencedora no RE 466.343-SP).

 

Exceção importantíssima: a exceção a essa regra dos tratados centrípetos reside na norma internacional de direitos humanos mais favorável (ou mais protetora) ao gozo das liberdades e que conflita com a Constituição de um determinado Estado (esse é o caso da prisão civil do depositário infiel). A norma internacional (Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 7), é mais favorável que as normas internas brasileiras, sejam legais, sejam constitucionais. Por força do princípio pro homine em matéria de direitos humanos sempre se aplica a norma mais favorável (ao ser humano).

 

Em conclusão, de acordo com nosso ponto de vista, os tratados internacionais de direitos humanos centrífugos (Tratado de Roma, v.g.) assim como os tratados ou normas internacionais (de direitos humanos) centrípetos mais favoráveis (quando comparados com a Constituição de cada país) possuem valor supraconstitucional.

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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