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PENAL Estupro e lesão leve no ambiente familiar

No dia 9 de fevereiro do corrente ano, com fundamento no voto do Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn n. 4.424, por 10 votos a 1, considerou pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar e doméstico, dispensando a representação para o inquérito policial e o processo. Na ocasião, o Min. Cezar Peluso, único a divergir, alertando sobre os riscos sociais da decisão, afirmou: “se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso” (Combate à violência contra a mulher avança no Brasil. Revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, Editora JC, p. 25, mar. 2012). Na mesma oportunidade, estava com inteira razão o Min. Gilmar Mendes ao observar que, em muitos casos, a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar (Idem).

 

Agora, passados alguns meses da decisão, tempo durante o qual os doutrinadores examinaram as consequências do pronunciamento do STF, tornam-se reais as preocupações dos Ministros Peluso e Gilmar Mendes, previsões sobre as quais vínhamos alertando (A natureza da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Disponível em: <blog.damasio.com.br>. Acesso em: 4 jun. 2012; Processar marido reduz a violência contra a mulher?. Carta Forense, São Paulo, jun. 2012, p. A-6).

 

Considerando que a decisão do Pretório Excelso não cuidou do estupro praticado no ambiente doméstico e familiar, suponha-se que sejam cometidos, em momentos distintos, porém próximos, dois crimes no ambiente familiar e doméstico:

1. o marido agride a esposa, maior e não vulnerável, ferindo-a ligeiramente (crime de lesão corporal leve);

2. dias depois, ele a constrange, mediante violência física causadora de lesão corporal leve, a praticar ato libidinoso diverso (crime de estupro).

 

Quais os efeitos da decisão do STF?

São contraditórios. Estranhamente, no primeiro caso, o crime de lesão corporal leve será de ação penal pública incondicionada; o de estupro, de ação penal pública condicionada à representação. Como é que a persecução penal, em relação ao delito de menor gravidade (lesão leve), não depende da vontade da vítima e, no tocante ao de maior gravidade (estupro), condiciona-se à representação? Essa contradição entre a Súmula n. 608 e a legislação penal, já indicada pela doutrina, mostrou-se mais evidente com a decisão do STF, conforme notou o cientista jurídico Paulo Souza, autor original da observação.

 

Não se desconhece que, antes da ADIn n. 4.424, o Excelso Pretório havia enunciado a Súmula n. 608, com fundamento na regra da ação penal no crime complexo prevista no art. 101 do Código Penal (CP), oriundo do art. 131 do CP italiano: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. Assim, poder-se-á argumentar: no âmbito familiar e doméstico, da mesma forma, estupro com lesão corporal leve é também crime de ação penal pública incondicionada.

 

Não é nosso entendimento. Em primeiro lugar, o estupro com violência física de que resulta lesão corporal leve não é delito complexo (JESUS, Damásio de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. v. I, ação penal no crime complexo). O art. 131 do CP italiano tratava do crime complexo em sentido amplo; o nosso art. 101 do CP conceitua o delito complexo em sentido estrito, que exige a fusão de dois tipos criminais. Ora, o estupro (art. 213) é o constrangimento ilegal (art. 146) acrescido da conjunção carnal e do ato libidinoso diverso, os quais, “por si mesmos”, não são delitos. Além disso, os arts. 102, caput, e 225, caput, do CP, que, no caso, impõem ao marido estuprador a ação penal pública condicionada à representação da vítima, não foram revogados pela Lei n. 12.015/2009.

 

Se o agente, no âmbito doméstico e familiar e em um só contexto de fato, tivesse estuprado a esposa mediante agressão física, causando-lhe lesão corporal leve, aplicado o princípio do concurso aparente de normas na espécie subsidiariedade implícita, responderia só por um crime, o de estupro, absorvida a lesão, sendo condicionada a ação penal. Se, contudo, na progressão criminosa propriamente dita, cessasse a conduta na lesão corporal leve, desistindo do estupro, responderia somente por aquele crime (de lesão corporal), de ação penal incondicionada, segundo o STF.

 

Isso tudo lembra o famoso “mate, mas não estupre”. Hoje, “estupre, mas não agrida”.

Comentários

  • hno3
    19/02/2013 05:18:14

    Bela reflexão. Pra variar, mais uma monstruosidade juridica no nosso ordenamento.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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