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Constitucional Envelope Lacrado?

03/03/2009 por André Ramos Tavares

O projeto de lei 43, de 2009, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cria a figura do "envelope lacrado", no âmbito dos boletins de ocorrência e dos inquéritos policiais, imaginada como medida de proteção às vítimas e testemunhas (art. 1º, caput, e parágrafo único) o que, em tempos de processo eletrônico e de informatização geral, não deixa de causar certa estranheza. Estabelece, ainda, no art. 2º, que o Poder Executivo regulamentará a lei, numa disposição mais pedagógica do que técnica, já que essa prerrogativa decorre da Constituição e não de lei.

            Trata-se, em linhas gerais, de mais uma tentativa de resgatar o papel do parlamento estadual, ampliando os horizontes tradicionalmente minimalistas da legislação estadual, infelizmente reduzida pela voracidade legislativa da União, alimentada de legitimidade pela grande concentração de temas na esfera federal promovida pela Constituição, apesar da declarada natureza de Estado federal.

            Em sua justificativa, o referido projeto indica a necessidade de "medidas de restrição à divulgação dos dados pessoais e, até mesmo, de sigilo de identidade". Conforme se depreende, ainda, dessa justificativa, "o sigilo seria aplicado na hipótese de eventual reconhecimento de indiciados por parte daquelas [vítimas e testemunhas], de sorte a resguardá-las de eventual retaliação." (finalidade preventiva).

            O intuito da legislação (fim da lei) é declarado abertamente, aspecto positivo, já que toda lei deve estar proposta a algum fim, declarado ou implícito, que deve ser controlado em termos de constitucionalidade (e, especialmente, de proporcionalidade). Para alcançar esse fim, a proposta estabelece a determinação de um verdadeiro sigilo quanto à identidade da vítima e eventuais testemunhas na hipótese de reconhecimento de indiciados. O tom é de imperatividade (e não de opção) para as hipóteses relatadas na lei, sendo que a expressão "de ofício" reforça esse entendimento.

            Deve passar pelo teste da constitucionalidade não apenas a análise do fim da lei, mas também do instrumento erigido pelo legislador para operar essa finalidade (sigilo à Defesa), bem como a relação de pertinência entre ambos (o sigilo alcança, efetivamente e na amplitude desejada, a finalidade preventiva declarada?).

No caso em apreço, é evidente a constitucionalidade de qualquer finalidade no sentido de melhor proteger e resguardar os cidadãos de possíveis (hipoteticamente falando) atentados contra sua integridade física, vida ou patrimônio. Qualquer lei que pretenda explicitamente elevar o nível de segurança está em fina sintonia com a Constituição do Brasil. Mas esse teste não é suficiente para chancelar a constitucionalidade de uma lei. É preciso avançar, e verificar se a forma encontrada para proceder a essa tutela não está em desacordo com a Constituição.

            No caso do sigilo pretendido na nova proposta em comento, esta restrição de acesso viola frontalmente a ampla defesa, exigida constitucionalmente. A previsão de que os dados serão divulgados apenas no interesse da investigação policial, do Ministério Público e da Justiça faz reforçar a grave violação perpetrada pelo sigilo assim construído, porque se desconhece a essencialidade da Advocacia como função essencial à Justiça no Brasil, alijando-a de informações relevantes para a construção de uma defesa consistente. A abertura ao Ministério Público levanta a desconfiança de que a proposta pretende privilegiar a instância acusatória (fim não-declarado), em detrimento da cidadania, uma proposta que, assim posta, só poderia ser compreendida e admitida nos vetustos modelos inquisitoriais.

            Ademais, a proposta parece desconhecer o teor da recente Súmula Vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.". Embora a Súmula não vincule o Legislador, pretender aprovar uma lei em rota de colisão com o que o STF entende ser direito fundamental na Constituição brasileira, é pretender criar um retrocesso neste âmbito. Como ficou registrado no processo de discussão dessa súmula: "Na realidade, a suprema corte tem se destacado com este objetivo de assegurar na radicalidade do seu sentido jurídico a ampla defesa e a garantia do contraditório.". Aliás, neste processo restou clara a natureza processual-constitucional do tema em questão (e não meramente procedimental). Acrescente-se, ainda, o que foi julgado em um dos processos que deu fundamento à Súmula: "É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte." (HC 88190-RJ; Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma; DJ 06.10.06).

Assim, é preciso estar atendo contra pretensões espúrias que pretendem instaurar um sistema de investigação sigilosa que subtrai do cidadão prerrogativas mínimas para sua defesa contra o Estado e contra eventuais abusos perpetrados pelas autoridades, substituindo a necessária transparência pelo ocultamento, escudada na proteção de vítimas e testemunhas, como se esta proteção constitucional pudesse servir de fator legitimante universal. O Estado deve proceder à tutela plena de vítimas e testemunhas sem violar direitos fundamentais e padrões mínimos da cidadania de todos.

Comentários

  • Moacyr Pinto Costa Junior
    27/03/2009 20:14:57

    Prof.Dr. Andr': ?, sem sombra de d£vidas, de causar estranheza a figura do "envelope lacrado". Parab'ns pelo valoroso artigo que escreveu. Inteligente, faz nos pensar se a sociedade caminha para um retrocesso ou se avan╬a. MOACYR PINTO COSTA JUNIOR Advogado e Professor Universit rio de Direito http://mpcjadv.blogspot.com

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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