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Direito Comercial Empresário e Comerciante - Empresa e Comércio - Direito Comercial e Empresarial: Trata-se apenas de uma diferença terminológica?

03/04/2006 por Marcelo Tadeu Cometti
 É muito comum ouvirmos em nosso dia-a-dia o emprego dos vocábulos empresário e comerciante, empresa e comércio, estabelecimento empresarial e estabelecimento comercial como sinônimos. Até mesmo o ramo do direito privado que disciplina as relações jurídicas que envolvem tais sujeitos é chamado ora de Direito Comercial, ora de Direito Empresarial. Muito embora possa parecer irrelevante, sob o aspecto econômico, a distinção existente entre tais expressões, para nós, operadores do direito, é fundamental conhecê-la, na medida em que não podemos empregar estes termos sem nos atentarmos para a real diferença existente entre eles.


O ponto de partida para a identificação da diferença existente entre empresário e comerciante, empresa e comércio, estabelecimento empresarial e comercial está na teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico para a identificação do sujeito de certas normas específicas do direito privado, como, por exemplo, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas.


Inicialmente, com a promulgação do Código Comercial de 1850 e com a necessidade da adoção de uma teoria capaz de apresentar os elementos necessários para a identificação do sujeito de tais normas, o ordenamento jurídico brasileiro, inspirado no Código Comercial Francês de 1808, adotou a Teoria dos Atos de Comércio. Para esta teoria, a identificação do sujeito das normas do direito comercial se dá em função da atividade por ele exercida. Assim, todo aquele que explore uma atividade considerada como um ato de comércio é um comerciante, submetendo-se às normas próprias do direito comercial. Ressalte-se que, embora o Código Comercial de 1850 não tenha identificado em seu texto os atos de comércio, o Regulamento 737, de 1850, os especificou taxativamente.


Deste modo, nos termos do revogado artigo 19 do Regulamento 737/1850, eram considerados atos de mercancia, ou seja, atos de comércio, ou simplesmente comércio, as seguintes atividades: a compra e venda ou troca de bens móveis ou semoventes; as operações de câmbio, banco e corretagem; a fabricação, depósito, expedição e transporte de mercadorias; a realização de espetáculos públicos, seguros, fretamentos; e a armação e expedição de navios. Logo, todo aquele que explorasse qualquer uma das referidas atividades seria considerado um comerciante pelo simples fato de explorar um ato de comércio, submetendo-se às normas do direito comercial.


Neste sentido, sob a vigência da Teoria dos Atos de Comércio, nada mais correto do que designar o seu sujeito como comerciante; a atividade por ele explorada como comércio; o conjunto de bens por ele organizado para exploração de sua atividade como estabelecimento comercial; e o ramo do direito privado composto por ...


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MARCELO TADEU COMETTI

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre e pós-graduado em Direito Empresarial pela PUCSP. Coordenador do curso de pós-graduação
em Advocacia Empresarial da Universidade São Judas Tadeu. Professor de Direito Empresarial nos cursos da EBRADI - Escola Brasileira de Direito, Rede LFG e CPJUR. Autor e Coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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