Página Inicial   >   Colunas

PROCESSO CIVIL Emenda da petição inicial e reflexos sobre a interrupção da prescrição

02/03/2011 por Flávio Luiz Yarshell

Não há dúvida da relação que existe entre objeto do processo - pedido à luz da correspondente causa de pedir - e efeito interruptivo da prescrição. No processo de conhecimento, quando se reconhece que o efeito interruptivo retroage à data do ajuizamento (desde que a citação seja feita a tempo), essa retroação há que considerar sempre os termos do objeto do processo, delimitados pelo autor no ato inicial que é a demanda. No processo de execução, de outra parte, a interrupção fica condicionada ao prévio deferimento da execução e, portanto, ao controle preliminar que o juiz exerce sobre a pretensão.

Daí, então, a idéia clássica, que se colhe na doutrina civil, segundo a qual a "A interrupção da prescrição não se estende de uma ação a outra", que é consequência do postulado segundo o qual de re ad rem non fit interruptio, bem lembrado por J. M. Carvalho Santos (cf. Código civil brasileiro interpretado, v. III, São Paulo, Freitas Bastos, 1961, p. 457). Por outras palavras, colhidas agora na obra de Pontes de Miranda, "A interrupção limita-se a pretensão que está em causa, e não se estende a qualquer outra que se irradie da mesma relação jurídica que é res deducta; nem se opera a respeito de outra pessoa que aquela que pratica o ato interruptivo (H. Rehbein, Das Burgerliche Gesetzbuch, I, 318)" (cf. Tratado de Direito Privado, tomo VI, Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, p. 242); ou ainda, na antiga lição de Rosenberg, os efeitos "de direito privado" decorrentes da propositura da demanda "se produzem unicamente em relação com o objeto litigioso, determinado pela petição da demanda" (cf. Tratado de derecho procesal civil, t. II, Buenos Aires, 1955, Ediciones Europa-America, p. 122).

Em página clássica da doutrina, ainda que em contexto metodológico ligeiramente diverso, Chiovenda tratou dos "efeitos substanciais" da demanda, aí incluídos os casos "nos quais a lei prevê a salvaguarda do direito deduzido em juízo, retirando a certos fatos que podem verificar-se antes dela"; dentre os quais o mais relevante está o próprio curso do processo, durante o qual "não pode ocorrer nenhuma prescrição" (cf. Instituições de direito processual civil, São Paulo, Saraiva, 1965, v. I, p. 163). Mas, segundo o Mestre, para que a demanda possa produzir o efeito substancial de constituir o devedor em mora - efeito ao qual está naturalmente associado o de interrupção da prescrição - "há mister que a demanda judicial seja válida como tal" v. I, p. 171(cf. op. cit., v. I, p. 171, entendendo-se como tal o ato que contém a "indicação da coisa que forma o objeto da demanda com as particularidades que servem a determiná-la", de sorte a afastar qualquer incerteza sobre o respectivo objeto (cf. op. cit., v. II, p. 306).

Assim, a interrupção da prescrição - como efeito substancial da demanda - se dá dentro dos respectivos limites dessa última; limites que, naturalmente, são postos exclusivamente pelo autor, conforme resulta do disposto nos artigos 2º, 128 e 262 do Código de Processo Civil. Isso autoriza dizer também que, enquanto não definido o pedido - quer porque ainda não ajuizada a demanda, quer porque o ato inicial seja objeto de alteração (voluntária ou provocada) - não se pode licitamente conceber que o efeito interruptivo tenha sido desencadeado.

Por isso, tem razão Fredie Didier Jr. ao advertir que "não é qualquer despacho liminar que interrompe a prescrição. É necessário que o magistrado tenha feito um juízo positivo, ainda que prévio/precário, da admissibilidade da causa (verificação da existência das condições da ação e pressupostos processuais), convocando o réu ao processo. Despacho que determina a emenda da petição inicial, por exemplo, não interrompe a prescrição, tampouco a sentença que indeferiu a petição inicial" (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 11ª ed., Salvador, JusPodium, 2009, p. 471). De forma análoga e invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Pedro da Silva Dinamarco também observou que "havendo necessidade de corrigir ou aditar a petição inicial, não ocorre a planejada interrupção da prescrição" (cf. Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo, Atlas, 2008, p. 613).

E, de fato, o entendimento pretoriano referenda a lição dos ilustres processualistas. Para ilustrar, colhe-se de julgamento proferido pelo tribunal acima referido, de que foi relator o Ministro Eduardo Ribeiro, a assertiva de que "para que o direito tenha-se como exercido no prazo, necessário que, antes de findar, seja determinada a citação". E mais: "Admite-se como oportuno o ajuizamento da ação caso tenha o autor feito tudo o que lhe cabia antes de exausto o prazo". Naquele caso, entendeu-se que tal não ocorrera justamente porque "a inicial teve de ser emendada após o término do prazo" (STJ, Recurso especial 15.354/SP, 3ª Turma, rel Min. Eduardo Ribeiro, j. 4.2.1991, DJ 9.3.1992, p. 2577, v.u).

Quando o autor emenda a inicial - quer compelido por determinação judicial, quer espontaneamente - o retardamento daí advindo só pode ser imputado ao próprio demandante e não à máquina judiciária. Portanto, se a alteração da demanda - ainda que o ato precedente e incompleto (ou irregular) até estivesse no prazo - já encontra consumado o lapso prescricional, a conclusão é a de que a subsequente citação não pode afastar o que, pela conduta da parte, já ocorrera. Tal é o que resulta do disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC. Isso ocorre, conforme resulta também da jurisprudência, quando a inicial não traz documento essencial ou omite dado relevante para o andamento do feito (cf. Negrão-Gouvêa, Código de processo civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 338, nota 18 ao art. 219 do CPC).

Na jurisprudência, colhe-se caso no qual "a petição inicial não estava em ordem, tanto que o próprio autor providenciou o seu aditamento". Entendeu-se que a interrupção da prescrição "retroage à data da propositura da ação, se a petição inicial preencher os requisitos legais; caso contrário, retroagirá à data em que for regularizada" (TJSP, Embargos Infringentes nº 660211-01/4, 9ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil, Rel. Des. Gil Coelho, j. 10/10/01).

Entendimento análogo - e que leva às mesmas conclusões - tem sido adotado reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da ação rescisória: "Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória (CPC, art. 495) já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no art. 47 do CPC" diante da consumação da decadência (STJ, AR 2009/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.04.04, DJ de 3/5/04. No mesmo sentido: AR 1996/0022146-4, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 12/2/3 e publicado no DJ de 13.10.03; Recurso Especial 8689-MG, Segunda Turma, Relator Ministro José de Jesus Filho, julgado em 2/12/92; no Agravo regimental no Agravo 434844-DF, Quinta Turma, Relator Jorge Scartezizni, julgado em 21/10/3; e Agravo Regimental no Agravo 170174, Terceira Turma, julgado em 17/9/98).

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br