Página Inicial   >   Colunas

Constitucional Eliminando as Leis

19/03/2008 por André Ramos Tavares

Encontra-se em andamento, em São Paulo, uma "varredura" geral das leis, com a finalidade declarada de permitir que a sociedade possa, com mais segurança, tomar conhecimento de seus deveres e direitos. Tanto no âmbito estadual, por meio de iniciativa da Assembléia Legislativa, quanto no âmbito municipal, por meio da Câmara de Vereadores, o objetivo é, inicialmente, catalogar e, em seguida, harmonizar a vasta legislação existente, algo que, segundo alguns cálculos, estaria em torno de 25.000 leis.

O problema, que já foi identificado como de voracidade legislativa, agrava-se com a vigência de leis que, embora ultrapassadas, jamais foram formalmente revogadas, permanecendo, assim, como corpos sem alma no sistema jurídico pátrio. Esse problema, contudo, não é exclusivamente estadual ou municipal, mas também nacional, ocorrendo em outros países, bastando citar o caso francês.

Leis extremamente antigas podem acabar concedendo benefícios ou impondo restrições não socialmente aceitáveis nos dias de hoje. Ademais, há diversas leis tratando do mesmo assunto, por vezes coincidindo e por vezes estabelecendo uma regulamentação extremamente confusa, complexa ou precária. Outro problema relacionado ao tema é o do "legislador fantasma", que consegue incorporar trechos ou alterar dispositivos de projetos de lei de maneira inadequada e sem que se consiga realizar uma fiscalização hábil a impedir a edição do equívoco. A possibilidade, ao menos teórica, já admitida pelo próprio STF, de que as medidas provisórias sejam adotadas em âmbito estadual e - poder-se-ia acrescentar, por identidade de razões - também pelos municípios, poderá vir a ser, no futuro, um fator de agravamento ou retorno da situação que agora se pretende combater.

Mas quais as leis em vigor no país, no Estado ou no Município, hoje? É questão que não se pode satisfatoriamente responder, pois a indicação pontual parece tarefa não realizável, até pelo cariz altamente mutável que o Direito assume, com sua renovaçãoe reafirmação diária. É necessário, portanto, de consolidar a legislação, apurando o que está em vigor e o que assim deve permanecer.

Outra indagação diz respeito a quais as leis que, estando em vigor, devem ser revogadas ou consolidadas? Evidentemente que, aqui, será necessário realizar uma opção política, a cargo do Legislativo.

Por fim, quais seriam os instrumentos de limpeza de que se dispõe? Tecnicamente, a já mencionada "revogação" e a declaração em abstrato da inconstitucionalidade de lei. Também a consolidação ou a codificação são alternativas úteis para alcançar essa finalidade. Todas, com exceção da declaração de inconstitucionalidade, dependem de nova atuação legislativa. O operador, por seu turno, conta com a possibilidade de fazer incidir alguma das regras de solução de conflitos (antinomias), como a lex posterior derrogat priori, lex superior derrogat inferiori ou o critério da lex specialis, para mencionar as mais conhecidas.

Não há dúvida de que a iniciativa aqui comentada é extremamente louvável e deve ser levada adiante. A ineficácia de leis (seja pelo seu desconhecimento, seja pela sua impossibilidade de incidência nos dias atuais) é perniciosa à exigibilidade e impositividade do Direito positivo. Redunda em um processo de agravamento da baixa credibilidade, compreensão e respeito do Direito. Portanto, em certo sentido, a limpeza que se pretende promover poderá surtir um efeito nitidamente positivo e um reflexo na própria conduta social. Mas é ela implementável em sua totalidade? Certamente que não. Até porque o trabalho legislativo não pode mais, nos dias atuais, ser considerado como totalizador do Direito, nem este pode ser identificado com a lei ou com uma atuação exclusivamente estatal. Basta sublinhas, aqui, que a tarefa do intérprete não é afastável ou prescindível. Ademais, corre-se o sério risco de criação - no afã reducionista - de lacunas, que irão gerar maior insegurança (e discricionariedade, com efeitos imprevisíveis) do que a própria presença maciça de leis no sistema.

Incompatibilidades e incoerências, é certo, sempre podem levar à instabilidade do Direito e do respectivo sistema. Assim, a utilização de instrumentos de eliminação de normas deve ser também vocacionada a alcançar essa compatibilização no maior grau possível, porque é assim desejável em defesa da própria manutenção do ordenamento jurídico.

Ora, uma verdadeira "limpeza jurídica" impõe, em síntese, conhecimento preciso da distribuição de competências legislativas, bem como a identificação e compreensão genérica do elementos dos diversos "sub-sistemas" normativos (municipal, estadual e federal, para eliminações de incompatibilidades), um trabalho de compatibilização, bem como um juízo de conveniência e oportunidade sobre a manutenção de certas leis. Decorre daí a dificuldade da tarefa à qual se propõem os Legislativos de São Paulo, mas que não deslegitima nem desmerece a proposta, que há de ser levada adiante, apesar de suas limitações evidentes. O ideal de uma perfeita sistematização há de ser perseguido, em nome de valores constitucionais como segurança jurídica, respeito à supremacia da Constituição e ao Estado de Direito (com sua hierarquia jurídica).


Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br