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Constitucional e-STF/e-RE

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

O recurso extraordinário, como se sabe, é, ainda hoje, considerado um dos maiores problemas do STF, pelo volume de processos que (re)produziu. Não por outro motivo, com a Reforma do Judiciário (EC 45/04) foi criada a exigência da repercussão geral, espécie de "relevância da questão constitucional suscitada", para fins de reduzir o número de recursos aptos a serem apreciados pela última instância jurisdicional do país. A Lei n. 11.418/04 regulamentou-a e passou a permitir seu uso (além de a ela acoplar outros mecanismos processuais inovadores, como o sobrestamento geral nas instâncias imediatamente abaixo do STF). Outras limitações também tiveram como alvo o RE, embora não apenas este específico recurso. É o caso do art. 557 do CPC (na redação atual, identificada como a súmula impeditiva de recurso) e da súmula vinculante (criada também com a Reforma do Judiciário). Mas a própria jurisprudência do STF sempre se mostrou (e com certa razão) extremamente restritiva quanto ao cabimento de certos recursos extraordinários, tendo criado diversos obstáculos ao longo de sua história.

Todo esse complexo cenário, que basicamente se criou para resolver o problema numérico no STF, ganhou um novo e importante componente. O Supremo Tribunal Federal noticiou no mês de junho que já está desempenhando parte de sua atividade por meio digital (e-STF). O primeiro instrumento processual disponibilizado totalmente em meio digital, no STF, passa a ser o recurso extraordinário (e-RE), embora a meta seja ampliar o modelo de processos virtuais para os demais mecanismos processuais. No dia 21 de junho passado foram apresentados oficialmente os primeiros processos eletrônicos (e-RE) e no dia seguinte, o Min. Sepúlveda Pertence já proferiu a primeira decisão no RE eletrônico (RE n. 551476) interposto pela empresa de informática Digiarte contra a União, determinando o arquivamento do recurso, por não envolver matéria constitucional (curiosamente, no recurso se questionava a falta de notificação da exclusão do Refis, sendo que a legislação infraconstitucional permite que exclusões sejam comunicadas pela internet e Diário Oficial).


Os tribunais de origem (inicialmente apenas quatro tribunais do país: TST, TRF1, TJ-ES e TJ-SE) poderão passar a encaminhar os recursos ao STF de maneira virtual, eliminando as etapas burocráticas e físicas desnecessárias, que consomem tempo, dinheiro e recursos humanos valiosos. Observe-se que, consoante os dados divulgados, 70% do tempo gasto com os processos é utilizado com atos absolutamente secundários, relacionados ao andamento processual (registros, carimbos, etc.), que acabam por contribuir para emperrar a máquina do Judiciário. Esse encaminhamento ocorrerá por meio de um sistema integrado entre os tribunais, via web. Cogita-se que muito em breve o novo modelo consiga substituir totalmente o antigo, o que obrigará a advocacia a adaptar-se imediatamente a essa nova realidade.


A criação do e-STF foi possível a partir da Lei n. 11.419/06, ao determinar que "o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, da comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei". A novel legislação permite que haja a versão eletrônica na tramitação processual em qualquer grau ou instância jurisdicional. Uma das conseqüências mais sensíveis é a disponibilidade integral e contínua dos autos do processo.


Certamente a tecnologia e o uso da internet poderão ser colocados a favor do cidadão, racionalizando ainda mais a estrutura judicial e colaborando para que o direito fundamental a uma duração razoável do processo seja efetivado. É o que se espera destas recentes inovações. A cautela, contudo, é imprescindível, para que não se violem outros direitos, a pretexto de implantar meras inovações informáticas.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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