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CAFÉ COM LENZA "É PRECISO SABER ESCUTAR A VOZ DAS RUAS": mas, claro, respeitando a Constituição

02/07/2013 por Pedro Lenza

 

Inegavelmente, o Estado brasileiro precisa passar pela “engavetada” e necessária reforma política e, como se sabe, dentro do modelo atual, o instrumento para a sua implementação é a PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição.

 

Buscando dar uma resposta aos vários movimentos que tomaram conta do país e deflagrados pelo aumento das tarifas de ônibus (e, claro, todos sabem que não são os “vinte centavos” o fator de mobilização e do descontentamento com o modelo de representação), a Presidenta Dilma Rousseff, em discurso um pouco tardio, enaltecendo a “voz das ruas”, propôs a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva e específica para a reforma política.

 

Em suas palavras, ditas na abertura da reunião com governadores e prefeitos realizada em 24/06/2013, assim se expressou ao estabelecer os 5 pactos nacionais: 1. responsabilidade fiscal, para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação; 2. construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania; 3. saúde, inclusive com a possibilidade de contratação de profissionais estrangeiros para trabalhar com exclusividade no SUS, quando não houver a disponibilidade de médicos brasileiros; 4. salto de qualidade nos transportes públicos e obras de mobilidade pública 5. educação pública, com a destinação de 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal para o setor.

 

O ponto que passamos a analisar é a proposta relacionada ao 2.º pacto, implementado por uma sugerida constituinte exclusiva.

 

Vejamos as palavras de sua Excelência: “...Mas quero repetir principalmente que meu governo está ouvindo a voz democrática, as vozes democráticas que saem e emergem das ruas e que pedem mudanças. É preciso saber escutar a voz das ruas. Só ela é capaz de nos impulsionar a andar ainda mais rápido. É preciso que todos, todos mesmo, sem exceção, entendam esses sinais com humildade e acerto. Isso vale não apenas para nós, líderes de governos, mas igualmente para os brasileiros e brasileiras que estão em suas casas e também para aqueles que foram às ruas. Se aproveitarmos bem o impulso dessa nova energia política, poderemos fazer mais rápido muita coisa”. E, nesse sentido, afirma: “Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está”.

 

Nesse ponto, com o máximo respeito, mesmo que buscando “escutar a voz das ruas”, mesmo que houvesse legitimação por plebiscito popular, admitir uma constituinte específica ensejaria total afronta à Constituição.

 

Como se sabe, a única maneira de se alterar a Constituição no momento atual é mediante a aprovação de uma PEC, com todos os limites explícitos e estabelecidos no art. 60 da CF/88, bem como os limites implícitos que decorrem do sistema.

 

Por outro lado, a proposta de se estabelecer uma Constituinte exclusiva e específica seria o mesmo que admitir uma parcial manifestação do poder constituinte originário.

 

Devemos esclarecer que o poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

 

O objetivo fundamental do poder constituinte originário, portanto, é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.

 

O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.

 

a)  inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;

b)  autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;

c)  ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior, com as ressalvas a seguir indicadas e que passam a ser uma tendência para os concursos públicos;

d)  incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação;

e)  poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela;

f)  permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, essa característica decorre de fórmula clássica prevista no art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, editada como preâmbulo da Constituição francesa de 1793 e “... no sentido de que o homem, embora tenha tomado uma decisão, pode rever, pode mudar posteriormente essa decisão...” (O poder constituinte, p. 58). Isso não significa que o poder constituinte originário permanente e “adormecido” sairá desse estado de “hibernação” e de “latência” a todo e qualquer momento, até porque instauraria indesejada insegurança jurídica. Para tanto, deve haver o “momento constituinte”, uma situação tal que justifique e requeira a quebra abrupta da ordem jurídica.

 

Pois bem, não é o caso do momento atual. Não se vislumbra esse tal “momento constituinte”. A convocação de instrumento de alteração específico afrontaria, dentre outros, a implícita proibição de se alterar a titularidade do poder constituinte originário, bem como a titularidade do poder de reforma que se implementa por ato exclusivo do Congresso Nacional.

 

É preciso, sim, escutar a voz do povo, mas não se pode violentar o processo de reforma da Constituição.

 

Como alternativa, e o tema precisa ser amadurecido, a própria Presidente recuou e passou, agora, a pensar em instrumentos de soberania popular, como o plebiscito e o referendo, não para se dar um “cheque em branco” para a tal constituinte parcial e específica, mas para referendar – e esse seria um modelo melhor –, uma eventual alteração que viesse respeitando o modelo constitucional, qual seja, por necessária e formal proposta de emenda.

Comentários

  • stelle rodrigues
    10/09/2013 18:16:25

    Texto maravilhoso, parabéns.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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