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Direitos Humanos E as audiências de custódia?

05/03/2018 por Ricardo Castilho

 

Havíamos adiantado aqui, como numa premonição, os riscos a que estava sujeita a implementação da audiência de custódia no Brasil após a Resolução nº 213 do CNJ, não apenas pela sabida resistência do sistema de justiça a inovações – em especial àquelas que digam respeito a direitos humanos –, mas, sobretudo, por ter sido introduzida por Resolução do CNJ, com regulamentação por atos internos dos Tribunais locais, de forma a propiciar eventual desvio em relação ao disposto nos tratados internacionais firmados pelo país.

 

A preocupação tinha razão de ser.

 

Multiplicam-se os relatos de audiências de custódia pro forma, uma espécie de solenidade para homologar a decisão homologatória do flagrante, realizada dias após a prisão, em franca sabotagem ao espírito do instituto.

 

A proposta de humanizar o momento de se decidir sobre a necessidade da segregação cautelar, à luz do contexto do aprisionamento e do contato pessoal entre julgador e detido, nem de perto chega a se concretizar em boa parte dos casos. Decisões formulares continuam a vicejar por todos os cantos e delas resulta a enxurrada de habeas corpus nos tribunais, a pleitear o reconhecimento da falta de fundamentação ensejadora de nulidade.

 

E por falar em processo de humanização da tomada da decisão judicial, que dizer da delegação da tarefa de qualificar o detido a assessores ou mesmo a estagiários, com toda a constelação de características pertinentes à construção de um quadro mais amplo de sua personalidade e de sua conduta – subsídios importantes para a verificação de eventual periculosidade –, como se se tratasse de tarefa de menor importância?

 

Aqui a tônica da eficiência e da economia de tempo, que há muito assola o processo penal, também espraia seus nefastos efeitos.

 

Problemas logísticos, atinentes a restrições para a escolta em decorrência da falta de servidores, viaturas e coisas que tais, além da distância da unidade prisional, muitas vezes localizada a centenas de quilômetros, somam-se a esse quadro para enviesar a implementação das audiências de custódia nos termos dos tratados internacionais, em especial nas Comarcas do interior.

 

Esse quadro desanimador é referendado pelos Tribunais, que resistem a reconhecer qualquer nulidade da prisão em flagrante em caso de não realização da audiência de custódia ou de efetivação da solenidade em desconformidade com a legislação de regência. Uma vez mais, a “mera irregularidade” é o carimbo que permite a manutenção do status quo.

 

Pior: não são poucos os casos em que o próprio Juiz adentra no mérito e incorre em verdadeira produção probatória com a finalidade de estabelecer autoria e materialidade em desfavor do detido. Subverte-se a presunção de inocência, suprime-se o devido processo legal e a decisão que decreta a preventiva faz as vezes de sentença condenatória.

 

O contrário, todavia, não se admite: a Defesa é quase sempre impedida de formular perguntas sobre o mérito a fim de demonstrar a não configuração dos pressupostos da segregação cautelar ou os requisitos do art. 312 do CPP. Causa espanto, contudo, que a autoridade policial possa fazê-lo a seu bel prazer, longe dos olhos públicos, inclusive sem a presença da Defesa...

 

Cabe mencionar, também, a previsão, em atos internos dos Tribunais, de realização por meio de videoconferência, o que deveria ser excepcional, mas tem se tornado regra em algumas unidades federativas. Um verdadeiro contrassenso.

 

Uma vez mais, como se percebe, a implementação de direitos fundamentais esbarra da dificuldade em se fazer aplicar a literalidade da norma, ainda que se trate de Resolução do CNJ, às vezes mal regulamentada pelos Tribunais locais. Os juízes simplesmente se negam a aplicá-la sob os mais variados fundamentos (ausência de prejuízo, impossibilidade logística), ou mesmo sem invocar fundamento algum.

 

O resultado final é trágico e, como de praxe, cai no colo do contribuinte, que arca com o subsídio de todos os atores do sistema de justiça (Juiz, Promotor, Defensor Público, servidores), com os custos da escolta, tudo para que venha a lume uma solenidade que é, em sim mesma, um grande teatro, pois a decisão, que se esperava fosse construída ao longo e em decorrência do procedimento, já estava pronta desde o ponto de partida.

 

Como dito, os Tribunais locais são condescendentes com o desvirtuamento do instituto. Os Tribunais Superiores, de seu turno, como se sabe, há tempos adotaram jurisprudência restritiva sobre a impetração de habeas corpus e seus recursos. Atualmente é mais fácil ter o remédio não conhecido e a ordem concedida de ofício do que qualquer outro resultado. O fenômeno do encarceramento em massa encontra nesse estado de coisas talvez sua última expressão: não há no país meios céleres para se fazer soltar quem não deveria estar preso.

 

Todo esse panorama apenas evidencia os dois grandes problemas que assolam o sistema de garantias fundamentais previsto na Constituição e que aqui tantas vezes apontamos: a ausência de controle efetivo sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público, os quais se reportam, quando muito, a órgãos corporativos internos, e a inexistência de um sistema de nulidades racional e operante no campo do processo penal.

 

Infelizmente, a garantia do preso de ser levado prontamente a uma autoridade judicial caiu no mesmo limbo de muitas outras – senão todas – as previstas no ordenamento: seu reconhecimento depende da boa vontade do juiz. No processo penal da sugestão, a lei, a Constituição e os tratados internacionais são dicas importantes, mas meras dicas, que cedem espaços às súmulas, aos enunciados orientativos ou mesmo ao “assim tem decidido a jurisprudência”.

 

E é assim que se tem aprendido com o sistema de justiça a arte de se tornar desnecessário – importante do ponto de vista da maturidade pessoal; perigosa sob o viés da dinâmica institucional.

 

A audiência de custódia é pressuposto de legalidade do aprisionamento cautelar decidido em seu bojo. Simples assim.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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