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TRIBUTÁRIO Direito Tributário do Trabalho

12/02/2012 por Andrei Pitten Velloso

Com a outorga de competência à Justiça do Trabalho para lançar tributos e executá-los de ofício, começa-se a falar num novo ramo do Direito Tributário: o Direito Tributário do Trabalho.

A rigor, não se trata de um ramo autônomo - e sequer de um ramo jurídico propriamente dito. Trata-se apenas de uma forma de designar o Direito Tributário que é aplicado na Justiça do Trabalho.

Apesar de não constituir um ramo jurídico, o "Direito Tributário do Trabalho" merece a atenção da doutrina, haja vista apresentar peculiaridades relevantes, suscitar acirradas polêmicas e levar inclusive à formação de uma jurisprudência tributária no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nem sempre harmônica com a do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

Até 1998, a Justiça do Trabalho não tinha competência alguma em matéria tributária. Cabia-lhe apenas determinar e fiscalizar o recolhimento do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas aos empregados.

Foi a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que atribuiu à Justiça do Trabalho o ônus de apurar e executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos no âmbito de reclamatórias trabalhistas.

Essa ampliação da competência dos Juízes do Trabalho ocorreu mediante o acréscimo do § 3º ao art. 114 da Carta Constitucional, redigido nestes termos: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Alegou-se a inconstitucionalidade dessa reforma constitucional, por violação à separação dos poderes e a direitos fundamentais.

A lesão à garantia da separação dos poderes decorreria do fato de a execução ex officio pressupor a prévia apuração das contribuições devidas, fazendo com que os Juízes do Trabalho desempenhem atividade típica do Poder Executivo, o que afetaria a sua imparcialidade.

Ao aplicar a lei tributária de ofício, o Magistrado imiscuir-se-ia em atividade típica da Fazenda Pública, desvirtuando as atribuições do Poder Judiciário. Transformar-se-iam os órgãos da Justiça do Trabalho em órgãos de arrecadação de contribuições tributárias, a desempenhar função arrecadatória "terceirizada".

E a afetação da imparcialidade dos Magistrados implicaria, por consequência, a violação do direito subjetivo dos cidadãos à apreciação das suas lides por Juízes imparciais e independentes.

Além disso, haveria violação à garantia do devido processo legal, diante da inexistência de processo administrativo.

Não foi essa, contudo, a posição perfilhada pelos tribunais superiores, que chancelaram a atribuição de competência tributária à Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal jamais pronunciou a inconstitucionalidade da competência tributária conferida à Justiça do Trabalho pela EC 20/98, limitando-se a definir o seu alcance. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar diversos conflitos de competência e de atribuições, firmou o seu entendimento no sentido de que cabe efetivamente à Justiça do Trabalho cobrar créditos previdenciários decorrentes das suas sentenças, mesmo que não tenha ocorrido inscrição em dívida ativa. Além disso, a cobrança deveria ocorrer ex officio, pois não caberia ao INSS ou à Receita a iniciativa de promover a execução dos créditos tributários correlatos.

Chancelada a competência tributária da Justiça Laboral, a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, ampliou-a, atribuindo aos Juízes do Trabalho o encargo de processar e julgar as ações relativas às contribuições sindicais, por envolverem litígios entre sindicatos, de um lado, e trabalhadores ou empregadores, de outro (art. 114, III, da CF).

Essas reformas constitucionais não suscitaram indagações apenas quanto à sua legitimidade, mas também quanto ao seu alcance, dando ensejo ao surgimento de conflitos de competência, que vêm sendo apreciados pelo STF, pelo STJ e pelo TST.

Para solucioná-los, o intérprete deve partir de uma premissa fundamental: por se tratar de normas de exceção à competência geral, esses preceitos, inscritos no art. 114 da CF, devem receber interpretação restritiva, jamais ampliativa (STJ, 1ª Seção, CC 40.690, 6.2004).

O Supremo Tribunal Federal posiciona-se nesse sentido, afirmando, em recurso submetido à sistemática de repercussão geral, que: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir" (Pleno, RE 569.056, 9.2008).

Nessa linha, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 368, cujo item I declara que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, "limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição".

Destarte, não é viável processar, na Justiça do Trabalho, execuções fiscais de contribuições relativas: i) a acordos extrajudiciais que não sejam homologados pela Justiça do Trabalho; ou ii) a vínculo laboral meramente reconhecido em reclamatória trabalhista, sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais.

No entanto, a jurisprudência vem admitindo a cobrança, na Justiça do Trabalho, de contribuições que não são propriamente previdenciárias, mas que podem ser reconduzidas ao art. 195, I, a, da CF, como a contribuição ao SAT (TST, 2ª Turma, RR - 1947100-35.2005.5.09.0008, 12.2011). Portanto, os Tribunais do Trabalho em breve terão de debruçar-se sobre toda a polêmica que envolve essa contribuição, sobretudo após a regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, maciçamente impugnado pelas empresas no âmbito da Justiça Federal.

Se a competência conferida à Justiça do Trabalho parece ter ido além do que seria adequado, ao menos para evitar a formação de orientações jurisprudenciais dissonantes em matéria tributária, ela restou aquém do que seria necessário para racionalizar a atividade de recolhimento e fiscalização das contribuições.

De fato, apesar de as contribuições destinadas à previdência social e a terceiros incidirem sobre a mesma materialidade (remuneração paga aos trabalhadores), apenas as primeiras são apuradas e executadas na Justiça do Trabalho. Estas, destinadas a entidades como o INCRA, o SESC, o SENAC, etc., deverão ser recolhidas em separado pelas empresas e, se não o forem, terão de ser cobradas perante a Justiça Federal.

Tal solução não corresponde à praticabilidade arrecadatória, mas decorre da clara redação constitucional, pois o § 3º do art. 114 (transplantado para o inciso VIII do mesmo artigo pela EC 45/2004) alude expressamente às "contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II", e a nenhuma outra. E, contrariamente a certas manifestações doutrinárias, não nos parece que o art. 114, IX, da CF, ao referir-se a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei", autorize a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para lançar e executar contribuições sociais, que foi determinada pela Lei 11.457/07.

Essas sucintas ponderações estão longe de esgotar o tema, mas bastam para evidenciar a importância do "Direito Tributário do Trabalho", ou seja, do Direito Tributário que vem sendo aplicado na Justiça Laboral.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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