Página Inicial   >   Colunas

INTERNACIONAL Direito Penal Marítimo: breves considerações

02/02/2011 por Mohamad Ale Hasan Mahmoud

De saída, esclarece-se que ao Direito Marítimo propriamente dito tem-se reconhecido foros de autonomia no âmbito da ciência jurídica, como ensina Manuel Januário da Costa, em sua obra O ensino do direito marítimo, Coimbra: Almedina, 2005. Já no tocante ao Direito Penal Marítimo a questão é bem diferente.

Como ocorre em outras especializações, verbi gratia, Direito Penal Ambiental e Direito Penal Econômico (crimes contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro e contra as relações de consumo), no Direito Penal Marítimo, tem-se uma concentração temática dos institutos penais em dado campo da realidade social. Na espécie, contempla-se a incidência dos princípios fundamentais penais em relação a fatos ocorridos nas diversas faixas do mar.

O aprofundamento das pesquisas no que concerne ao tema decorre da crescente presença do homem em tal trecho geográfico, prenhe de riquezas ecológico-econômicas. Referida circunstância acarreta, via de consequência, a possibilidade de afetação de valores, os mais diversos. Pode-se citar, como exemplos, a prática de delitos contra a honra, o patrimônio ou a liberdade sexual, envolvendo trabalhadores de uma plataforma de extração de petróleo; sem contar, evidentemente, a questão da tutela sustentável da exploração dos recursos marinhos.

Para bem divisar a disciplina em foco, deve-se ter em linha de consideração a Convenção Internacional sobre Direito do Mar, que veio a lume em 1982, em Montego Bay, Jamaica. Percorridos todos os trâmites diplomáticos, o diploma entrou em vigor no ordenamento jurídico pátrio por força do Decreto n. 1.530, de 22 de junho de 1995.

Partindo do referido acordo internacional, sem esquecer, claro, da moldura exegética conferida pelo artigo 20, incisos V, VI e § 1.º, da Constituição Federal, empreende-se a compreensão da maneira e da intensidade com que o arcabouço jurídico brasileiro se projeta sobre as três faixas marítimas: mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva.

Pois bem, tendo em conta a diferenciação entre as categorias direitos de soberania e jurisdição, pode-se estabelecer como os diversos ramos do direito brasileiro iluminarão as mencionadas faixas litorâneas.

O Direito Penal do Brasil, a princípio, somente é chamado à cena desde que preenchidos certos requisitos, como os estatuídos nos artigos 27, 33 e 55 da Convenção de Montego Bay.

Neste contexto, é importante ter presente a tarefa imposta ao operador do Direito Penal. É necessário proceder à leitura atenta de todos os comandos citados em sintonia com os princípios penais constitucionais expressos e implícitos. Do contrário, abertas estarão as portas para o indevido incremento da intervenção punitiva, com prejuízo para a escorreita política internacional marítima.

Em tal empreitada, cumpre observar as intensas transformações sofridas no já poroso conceito de soberania. Trata-se de instituto cujas características vêm se modificando em razão de reclamos de variadas ordens, como a intensificação do fluxo de pessoas, bens e informações. A propósito, registre-se o advento de novas figuras como o condomínio binacional, visível na criação da Usina Hidrelétrica de Itaipu, que congregou esforços brasileiros e paraguaios na região do Salto de Sete Quedas; a sedimentação do Direito da Integração; a cooperação penal internacional; e o Tribunal Penal Internacional.

Nessa perspectiva, é interessante analisar também as recentes alterações encetadas no espectro de soberania relativo às águas que banham a costa nacional. Note-se que, no Direito brasileiro, com o Decreto-lei 1.098, de 25 de março de 1970, o mar territorial alcançava duzentas milhas marítimas de largura. Contudo, em 16 de janeiro de 1991, adiantando-se à formalização do início de vigência interna da Convenção Internacional sobre Direito do Mar, veio a lume a Lei n. 8.167, restringindo o mar territorial para a faixa de doze milhas marítimas.

Analisar as particularidades de tal compressão de soberania, paralelamente ao advento da zona contígua e da zona econômica exclusiva e seus reflexos na aplicabilidade do poder punitivo brasileiro é tarefa conferida ao Direito Penal Marítimo. Cuida-se de empreitada delicada, implicando, necessariamente, um repensar de institutos penais como a extraterritorialidade, essencialmente tratada no limiar da Parte Geral do Código Penal.

Ademais, uma grande preocupação com a efetivação do Direito Penal Marítimo diz com a concretização da persecução criminal. O Brasil não dispõe, ainda, de uma Polícia Costeira, cujas funções, na atualidade, são desempenhadas pela Marinha, Força Armada, sem vocação ou treinamento para a colheita de elementos para embasar eventual ação penal, como se depreende dos comandos dispostos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.

É importante ter claro, por fim, que o Direito Penal, dada a contundência de sua intervenção, deve ser empregado com parcimônia e, sempre, de maneira encabrestada pelos direitos fundamentais. Nunca sendo demais lembrar a advertência de Zaffaroni, de que a missão do direito penal, sobretudo, é de contenção da força estatal, porquanto todo discurso legitimador da punição traz em si um germe nefasto, antidemocrático e metastático.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

MOHAMAD ALE HASAN MAHMOUD

Mohamad Ale Hasan Mahmoud
Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor do curso de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP/DF, Autor da obra Direito Penal Marítimo: zona econômica exclusiva, soberania e extraterritorialidade, Editora Saraiva

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br