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Exame de Ordem Direito Constitucional

19/08/2005 por Pedro Lenza
O art. 133 da CF/88 estabelece ser o advogado indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O art. 5.º, XIII da CF/88, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 8.º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), por seu turno, determina, como requisito para a inscrição como advogado, a aprovação no Exame de Ordem. Indiscutivelmente, portanto, o Exame de Ordem mostra-se como uma realidade que todos os bacharéis deverão enfrentar. Nem se pense em eventual ajuizamento de mandado de segurança para o exercício da profissão de advogado (art. 5.º, XIII) sem a devida aprovação no Exame na medida em que já há entendimento da Constitucionalidade da referida Lei. Trata-se de norma de eficácia contida, restringida pela Lei n. 8.906/94. A prova, vale alertar (e isso não é novidade), está cada vez mais difícil. Para se ter uma idéia, o índice de aprovação do Exame 124.º da OAB-SP foi de apenas 8,57% dos 19.660 inscritos e a tendência é apertar cada vez mais como se verificou na última prova do exame 125.º. No Brasil existem 750 cursos de direito e quase 300 pedidos para serem apreciados pelo MEC. Infelizmente, nem todos oferecem uma boa qualidade de ensino esperada pelo consumidor e pela sociedade... A prova consiste em uma fase objetiva contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Já a segunda fase - Prova Prático-Profissional - acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá, necessariamente, 2 (duas) partes distintas: redação de peça profissional, privativa de advogado; e respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema. Em São Paulo, no último exame 125.º, foi aberta a possibilidade de participação de "Treineiros" no exame, nos termos da Deliberação n.º 13/04. Muito embora questionada pelo Conselho Federal, entendemos como sendo muito bem vinda a possibilidade de "treino" para que o Candidato vença o primeiro grande obstáculo, qual seja, o "medo" e o nervosismo. Essa experiência já foi aprovada e testada em alguns exames como o da FUVEST em São Paulo. Isso evitará o famoso "branco" no dia da prova. Em nosso entender, a melhor receita para o sucesso é o estudo...Diríamos...1% de inspiração e 99% de transpiração... Muito estudo e pronto. Nada além do que deveria ter sido ensinado e apreendido na Faculdade. Nesse ponto consideramos a prova justa. A matéria constitucional é por muitos tida como a mais difícil da prova. Entendo que isto não é uma verdade. A "sensação" de dificuldade está relacionada, talvez, ao distanciamento dos alunos com o tema. A matéria é ministrada, geralmente, no 2º ano da Faculdade. Durante os 3.º, 4.º e 5.º anos, normalmente, o aluno não mais retoma os pontos. Assim, após, ao menos, 3 anos de ter estudado a matéria, os pontos são cobrados no exame. E se o candidato realmente não mais estudou, certamente muita coisa já poderá ter mudado. Ainda, para piorar, muitos não fazem estágio profissional na área de direito público, o que fortalece a preferência por outros temas. E começa o ciclo: quanto menos eu estudo, menos eu sei e, assim, menos eu gosto. Se menos gosto, menos eu estudo e, portanto, menos saberei.... Portanto, novamente, o profundo estudo da matéria é indispensável para o sucesso, merecido e esperado! Uma técnica importante é a leitura da Constituição (texto "seco") na medida em que, certamente, encontrará respostas não só de Constitucional, como de direito penal, processual penal (art. 5º); administrativo (arts. 37 e segs); tributário (arts. 145 e segs.); civil (226 e segs) etc. Além disso, fundamental a análise de um livro especializado sobre o assunto. Por fim, o estudo dos últimos exames. Está última técnica assegurará ao candidato (e isto para todas as matérias) a percepção de quais os temas de maior incidência na prova. Outrossim, e isto é uma realidade, existe repetição de questões dos exames anteriores. Percebam que, em São Paulo, para se ter um exemplo, muito embora a última prova (125.º) tenha sido aplicada pela Fundação Carlos Chagas, continua sendo elaborada pela Comissão de Exame de Ordem da OAB/SP. Nesse particular, vale descobrir quem são os membros da banca e levantar os trabalhos acadêmicas já publicados. Isto pode indicar a linha de questionamentos... Analisando todas as provas, certamente, o tema de maior destaque é o do controle de constitucionalidade que ganha relevância com a aprovação da Reforma do Judiciário (EC n. 45/04). Nesse particular, destacamos a nova legitimação para a ação declaratória de constitucionalidade (art. 103 da CF/88) e a confirmação do efeito vinculante da ADIn e ADC. Para os próximos exames entendemos como indispensável o estudo aprofundado da Reforma do Judiciário. Destacamos a constitucionalização dos tratados sobre direitos humanos, o "TPI" (Tribunal Penal Internacional), o controle externo da magistratura, a súmula vinculante, a extinção dos Tribunais de Alçada, as novas regras para a Justiça Militar, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho etc (para aprofundar, cf. nosso estudo: LENZA, Pedro. Reforma do judiciário: emenda constitucional n. 45/2004 - esquematização das principais novidade. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, fev. 2005. Disponível em: http://www.comunidadejuridica.com/conteudo/newsletter/edicoes/031/). O tema do conceito e classificação das constituições é também muito importante. Além desses, certamente, uma questão sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais é normalmente perguntada. Normas de eficácia plena são auto-aplicáveis (lembramos os arts. 2.º; 14, § 2.º; 17, § 4.º; 19; 20; 21; 22; 24; 28, caput; 30; 37, III; 44, parágrafo único; 45, caput; 46, § 1.º; 51; 52; 60, § 3.º; 69; 70; 76; 145, § 2.º; 155; 156; 226, § 1.º, todos da CF/88). Normas de eficácia contida, embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência (ex. art. 5º, VII, VIII, XIII, XV etc). Normas de eficácia limitada são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Possuem um mínimo de eficácia (ex.: arts. 18, § 2.º; 22, parágrafo único; 25, § 3.º; 196; 205 etc). Lembramos, também, o conceito de poder constituinte, destacando os limites do poder de reforma (art. 60 da CF/88). Nesse particular, para se ter um exemplo, o entendimento de que a única maneira de se ampliar a hipótese de pena de morte seria através de uma nova Constituição e nunca por emenda (reforma constitucional - a cláusula pétrea do direito e garantia individual). Em relação ao tema da organização do Estado, sugiro a análise dos arts. 22, 23 e 24 e, em especial, das regras sobre a competência concorrente (art. 24). A temática da separação dos poderes é, também, muito lembrada. Indispensável o estudo do processo legislativo e das espécies normativas, destacando-se as emendas constitucionais e medidas provisórias. Outrossim, as imunidades parlamentares. Em relação ao Executivo, muito importante o estudo das regras sobre eleições e das hipóteses de prática de crimes pelo Chefe do Executivo (comum e de responsabilidade). A EC . 45/04, como visto, fortalece a chance de questionamentos sobre o Judiciário. Normalmente, uma questão sobre Estado de Defesa e de Sítio e suas diferenças. Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos podem ser cobrados. Esses temas ganham importância em períodos eleitorais. Certamente, alguma questão sobre o art. 5º e, outrossim, os remédios constitucionais (estatisticamente, mandado de injunção é o mais solicitado). Vários outros temas podem ser exigidos. Uma tendência, outrossim, é o conhecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores... Finalmente, a fórmula para o sucesso: muito estudo...mas estudo estratégico, focando o exame de ordem. Faça simulados e procure identificar as suas dificuldades. Encontre em cada matéria o seu atrativo e faça do estudo um prazer... Isso não significa estudar e somente estudar: "mens sana in corpore sano"...encontre o equilíbrio e encare o Exame de Ordem com naturalidade. Confie e acredite em si. Não vou admitir escutar que não pode e saber que desistiu...Se quiser montar uma pousada na Bahia, por favor, antes de tudo, tenha o sucesso no exame de ordem. Um dia encontrará a paixão na advocacia. Monte a pousada do advogado! Mas vá com o seu passaporte do sucesso e o sentimento de dever cumprido... Contem comigo nessa fase difícil da vida!

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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