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Exame de Ordem Direito Comercial

02/05/2008 por Marcelo Tadeu Cometti

Nos últimos anos, as questões de Direito Comercial da 1ª Fase do Exame da OAB/SP têm exigido do bacharel muito mais do que um conhecimento geral da matéria. Em regra, essas questões abordam temas específicos e pouco comuns mesmo para um advogado atuante na área empresarial, tais como o Certificado de Depósito Agropecuário (134º Exame da OAB/SP), a matrícula dos tradutores públicos (131º Exame da OAB/SP), o contrato de concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos automotores (129º Exame da OAB). Mesmo questões relacionadas a assuntos mais expressivos e corriqueiros no âmbito do Direito Comercial, acabam exigindo do candidato um conhecimento minucioso e detalhado da matéria, tal como ocorrido no último exame de 1ª Fase da OAB/SP. Por essas razões, um bom desempenho do candidato na prova de Direito Comercial tem sido fundamental para sua aprovação para a 2ª Fase do Exame da OAB.

As questões de Direito Comercial do 134º Exame da OAB/SP não fugiram à regra, pois, ora abordaram temas específicos e pouco comuns, ora exigiram do candidato um conhecimento excessivamente minucioso da matéria. Além disso, a distribuição das questões entre os principais institutos de Direito Comercial se manteve tal como nos últimos exames: a) 01 questão sobre propriedade industrial; b) 02 questões sobre contratos mercantis; c) 02 questões sobre sociedades; d) 02 questões sobre falências e recuperação de empresas; e e) 03 questões sobre títulos de crédito. Vejamos algumas dessas questões presentes no último Exame da OAB/SP.

 

QUESTÃO 1 - Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Trata-se de questão que exige do candidato um conhecimento específico da Lei 4.886/65, que disciplina o contrato de representação comercial. Isso porque a força maior constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, tanto pelo representante (artigo 36, alínea "e" da Lei 4.886/65), como pelo representado (artigo 35, alínea "e" da Lei 4.886/65). (Alternativa "B")

 

QUESTÃO 2 - É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é


Nos últimos anos, as questões de Direito Comercial da 1ª Fase do Exame da OAB/SP têm exigido do bacharel muito mais do que um conhecimento geral da matéria. Em regra, essas questões abordam temas específicos e pouco comuns mesmo para um advogado atuante na área empresarial, tais como o Certificado de Depósito Agropecuário (134º Exame da OAB/SP), a matrícula dos tradutores públicos (131º Exame da OAB/SP), o contrato de concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos automotores (129º Exame da OAB). Mesmo questões relacionadas a assuntos mais expressivos e corriqueiros no âmbito do Direito Comercial, acabam exigindo do candidato um conhecimento minucioso e detalhado da matéria, tal como ocorrido no último exame de 1ª Fase da OAB/SP. Por essas razões, um bom desempenho do candidato na prova de Direito Comercial tem sido fundamental para sua aprovação para a 2ª Fase do Exame da OAB.

As questões de Direito Comercial do 134º Exame da OAB/SP não fugiram à regra, pois, ora abordaram temas específicos e pouco comuns, ora exigiram do candidato um conhecimento excessivamente minucioso da matéria. Além disso, a distribuição das questões entre os principais institutos de Direito Comercial se manteve tal como nos últimos exames: a) 01 questão sobre propriedade industrial; b) 02 questões sobre contratos mercantis; c) 02 questões sobre sociedades; d) 02 questões sobre falências e recuperação de empresas; e e) 03 questões sobre títulos de crédito. Vejamos algumas dessas questões presentes no último Exame da OAB/SP.

 

QUESTÃO 1 - Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Trata-se de questão que exige do candidato um conhecimento específico da Lei 4.886/65, que disciplina o contrato de representação comercial. Isso porque a força maior constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, tanto pelo representante (artigo 36, alínea "e" da Lei 4.886/65), como pelo representado (artigo 35, alínea "e" da Lei 4.886/65). (Alternativa "B")

 

QUESTÃO 2 - É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é


Jornal Carta Forense, sexta-feira, 2 de maio de 2008

A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

É mais uma questão que exige um conhecimento minucioso do assunto abordado, pois para uma resposta correta, não basta ao bacharel em direito saber o que é um Conselho Fiscal e quais suas principais atribuições. É também necessário que o candidato saiba que nas sociedades limitadas esse órgão é facultativo e, na hipótese de sua existência, deve ser composto por, no mínimo, 03 membros e respectivos suplentes, sócios ou não sócios, e residentes no país (CC, artigo 1.066). (Alternativa "C")

 

QUESTÃO 3 - Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C) não impede exercício do cargo de gerência.

D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

A condenação por crime falimentar gera efeitos, estando entre eles o impedimento do falido para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência de sociedades empresárias (Lei 11.101/05, artigo 181, inciso II). (Alternativa "D")

 

QUESTÃO 4 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

O prazo prescricional para a propositura de ação de execução com base em duplicata varia essencialmente em função da pessoa em face de quem a ação será ajuizada. Portanto, sendo em face do devedor principal (sacado e respectivos avalistas), o prazo é de 03 anos contado do vencimento do título. Por sua vez, sendo em face dos co-devedores (endossante e respectivos avalistas), o prazo é de 01 ano contato da data do protesto. (Alternativa "B")

 

QUESTÃO 5 - A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Trata-se de questão que induz facilmente os candidatos a erro, caso não se atentem ao fato de que o examinador não está questionando o percentual mínimo do capital a ser integralizado no momento da constituição da companhia (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso II), mas sim a quantidade de ações que devem ser subscritas para a constituição de uma sociedade anônima (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso I). (Alternativa "A")

 

QUESTÃO 6 - O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

A) só pode ser transmitido junto com o warrant.

B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.

C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.

D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

Trata-se de uma questão absolutamente específica e sobre um assunto pouco usual, inclusive para profissionais que atuam em seu dia-a-dia com o direito empresarial. O Certificado de Depósito Agropecuário - CDA é titulo de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários e seus derivados de valor econômico, sendo o Warrant Agropecuário - WA título de crédito que irá conferir direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente. No entanto, tal conhecimento não é suficiente para que o bacharel em direito possa responder à questão. É necessário saber ainda que o CDA e o WA devem ser emitidos simultaneamente (Alternativa "C").

Da análise dessas questões selecionadas, podemos facilmente concluir que o examinador de Direito Comercial no Exame da OAB/SP tem exigido do candidato um conhecimento específico da matéria, fugindo assim do propósito de uma prova de 1ª Fase que é o de apurar os conhecimentos gerais do bacharel em direito adquirido ao longo dos anos de sua graduação.


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MARCELO TADEU COMETTI

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre e pós-graduado em Direito Empresarial pela PUCSP. Coordenador do curso de pós-graduação
em Advocacia Empresarial da Universidade São Judas Tadeu. Professor de Direito Empresarial nos cursos da EBRADI - Escola Brasileira de Direito, Rede LFG e CPJUR. Autor e Coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

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