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Direito Social Diferenças de juros decorrentes de depósitos judiciais

01/09/2005 por Sergio Pinto Martins
A jurisprudência não é pacífica sobre se existem diferenças em relação aos juros nos depósitos judiciais e os juros trabalhistas.

Há evidente diferença entre os juros pagos pela instituição financeira que recebe depósitos judiciais, no valor de 0,5%, e os juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Estes são calculados à razão de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação e não da citação, aplicados pro rata die, contados de maneira simples, e não capitalizados, sobre o valor da condenação corrigido monetariamente (S. 200 do TST), conforme o parágrafo 1.º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Só por esse ângulo já se verifica a existência de diferenças.
A empresa só cumpre a obrigação determinada na sentença com o efetivo pagamento e não com o depósito para a garantia do juízo na execução.
A responsabilidade da empresa cessará por ocasião da efetiva quitação, que se dá com o pagamento do valor ao empregado e não com mero depósito para garantia do juízo.
Determina o artigo 882 da CLT que o executado poderá garantir a execução mediante depósito do valor, atualizado e acrescido das despesas processuais. Esse dispositivo não dispõe que o depósito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
Logo, não pode ser observado no processo do trabalho o parágrafo 4.º do artigo 9.º da Lei n.º 6.830, em razão da inexistência de omissão na CLT (art. 889 da CLT), muito menos a orientação da Súmula 112 do STJ, que esclarece que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.


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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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