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TRIBUTÁRIO Desoneração tributária da folha de pagamentos

a CPRB e o direito à opção pelo regime menos oneroso

03/07/2017 por Andrei Pitten Velloso

 

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é fruto da política de desoneração da folha de salários, haja vista substituir a tradicional Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), incidente sobre as remunerações pagas pelas empresas, que grava e, consequentemente, prejudica a contratação formal de empregados.

 

A sua instituição foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que acrescentou o § 13 ao art. 195 da Carta Política, prevendo a “substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a [CPP], pela incidente sobre a receita ou o faturamento”.

 

Transcorreram quase oito anos até que se principiasse a substituição, mediante a edição da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. Essa lei estabeleceu que “a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) [...] incidirá sobre o valor da receita bruta [...], em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)” (art. 7º), enquanto a contribuição devida pelas indústrias moveleiras, de confecções e de artesanatos de couro seria devida à alíquota de 1,5%, também substituindo a CPP (art. 8º).

 

Ocorre que a tão aguardada desoneração da folha de pagamentos se revelou prejudicial para muitas empresas, pois o valor devido a título da CPRB superava significativamente o montante que costumava ser pago a título da CPP. E, no entender da Receita Federal, o regime da CPRB era obrigatório, sem direito à opção, dada a literalidade da lei, que utilizava o verbo no imperativo, seja em sua redação original (“incidirá”), seja naquela consagrada pela Lei 13.043/2014 (“contribuirão”). Somente teria deixado de sê-lo com o advento da Lei 13.161/2015, que, alterando a redação dos dispositivos mencionados, passou a utilizar a locução verbal “poderão contribuir”.

 

Diante dessa situação paradoxal, os contribuintes recorreram ao Poder Judiciário, sustentando a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, considerada a interpretação perfilhada pela Receita Federal, por violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, bem como dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros fundamentos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, registram-se precedentes desfavoráveis aos contribuintes, rechaçando a alegação de inconstitucionalidade (cfr. 1ª Turma, AMS 00193352820144036100, j. rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, em 02/05/2017; 2ª Turma, AMS 00049764420124036100, rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. em 12/04/2016).

 

Em contraposição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou a sua jurisprudência no sentido do caráter facultativo do recolhimento da CPRB, inclusive no regime original da Lei 12.546/2011, considerando fundamentalmente a contrariedade dos seus efeitos práticos (majoração da carga tributária) à sua finalidade (desoneração tributária) (1ª Seção, AC 5041401-57.2015.404.7100, rel. Andrei Velloso, j. em 04/05/2017).

 

Ponderaram-se as finalidades consignadas na exposição de motivos da MP 540/2011, que seriam não apenas desonerar a folha de pagamento das empresas abrangidas, mas também reduzir os custos de produção, fomentar as suas atividades e propiciar a sua recuperação dos efeitos deletérios da crise econômica de 2008/2009, razão pela qual se estimava uma perda de receita, de mais de um bilhão de reais apenas em 2012.

 

Por óbvio, o estímulo à atividade econômica deve ocorrer por meio da desoneração, e não do incremento da carga tributária.

 

Frente à hialina contrariedade dos efeitos práticos da lei à sua finalidade exonerativa, reconheceu-se a existência de uma lacuna legislativa, concernente à facultatividade do recolhimento da contribuição substitutiva, a ser colmatada mediante redução teleológica, de modo a afastar do seu campo de aplicação aquelas empresas que não desejassem ser alcançadas pela "desoneração da folha" estabelecida pela Lei 12.546/2011, optando por continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos, nos termos do art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991.

 

Considerou-se que essa solução é corroborada pelo fato de a Lei 13.161/2015 ter atribuído inegável caráter facultativo à CPRB, na medida em que, ao conferir nova redação aos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, substituiu o verbo "contribuirão" pela conjunção verbal "poderão contribuir".

 

Foram esses fundamentos que levaram o TRF da 4ª Região a reconhecer o direito dos contribuintes a optarem por continuar a recolher a tradicional contribuição sobre os rendimentos do trabalho, ao invés da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, bem como à restituição do indébito, correspondente à diferença paga a maior.

 

Por envolver princípios constitucionais, a questão provavelmente seja definida pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao fazê-lo, haverá de se atentar para as graves distorções que decorreriam do reconhecimento do caráter obrigatório da CPRB, em sua configuração original.

 

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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