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CONSTITUCIONAL Desjudicialização

03/01/2013 por André Ramos Tavares

A efetividade do Direito parece sinalizar, nos últimos tempos, para a chamada desjudicialização. E efetividade, como sabemos, não é necessariamente celeridade. Isso significa que, visando a um adequado atendimento do Direito e dos direitos, é fomentada a redução do espaço tradicional do Poder Judiciário.

Mas a desjudicialização não deve ser compreendida como uma forma de reduzir ou enfraquecer o sistema judicial. Em realidade, as propostas mais sérias e a ocorrências verificadas na prática têm preservado o “núcleo duro” da atividade jurisdicional, ou seja, aquilo que dá identidade à jurisdição permanece judicializado ou, ao menos, judicializável (em algum momento).

Assim, eu chamaria de desjudicialização em sentido estrito a desburocratização do Direito e, consequentemente, do Poder Judiciário. Nesses casos, a desjudicialização opera uma limpeza, deixando ao Judiciário o que é sua função própria, liberando-o de deveres secundários.

Foram basicamente novas leis que fizeram emergir, no Brasil, o fenômeno da desjudicialização das relações jurídicas. Surge, recentemente, com a mudança do art. 890 do CPC, em 1994, permitindo o depósito extrajudicial, a Lei 10.931/04, que introduziu o processo extrajudicial de retificação do registro imobiliário (anteriormente jurisdição voluntária, doravante realizável pelo Oficial do Registro de Imóveis), a Lei 11.101/05, que criou a recuperação extrajudicial no processo falimentar e o processo não-judicial de separação, divórcio, partilha e inventário, nos termos da Lei 11.441/07.

Ademais e para além dessas novas situações jurídicas, a compreensão do princípio constitucional de acesso ao Judiciário tem sofrido uma significativa mudança. Não apenas alteração de nomenclatura (acesso à Justiça), mas pela percepção de que este acesso não deve necessariamente passar pelo Judiciário. Assim, a pressão por um acesso generalizado, de fluxo contínuo, imediato e irrestrito, passou finalmente a ser percebida como um aspecto negativo do sistema jurídico-judicial, que pode chegar ao ponto de impedir uma prestação judicial efetiva. O direito de acesso, agora, como diz Paula Costa e Silva na sua obra “A Nova Face da Justiça”, é um “direito de retaguarda, sendo seu exercício legítimo antecedido de uma série de filtros”.

A inserção social do magistrado passa a ser medida  não pelo número de demandas advindas da sociedade (judicializadas) mas sim pela qualidade social das decisões, pela possibilidade de respostas judiciais adequadas e preocupadas com um Estado social pleno, que possam servir pedagogicamente à sociedade.

Fala-se, por isso, em “desoneração do Judiciário”. E, aqui, acrescento mais um elemento relevante neste cenário. É a chamada auto-composição. Nesta forma de compor conflitos, resistindo à clássica hetero-composição (representada basicamente pela presença de um “estranho”, o Judiciário), a consciência jurídica do cidadão é convocada a atuar civicamente, desestimulando-se que o Judiciário sirva como depositário primeiro e imediato do mero inconformismo entre interessados. A prática de descarregar demandas no Judiciário para que este encontre, isoladamente, as melhores e mais sábias soluções, não atende à melhor proposta de acesso à Justiça. Evidentemente que o Judiciário deve estar disponível, sempre que necessário for, para todas situações que não possam encontrar uma auto-composição ou um auto-controle dos interessados.

Nesse sentido é que se apresenta uma outra Lei, a Lei 9.307/96, conhecida como a Lei de arbitragem, que privilegiou método extra-judiciai de solução dos conflitos para a pacificação social. É o Direito procurando alternativas úteis à Justiça.

Precisamos estimular práticas inovadoras, por parte da comunidade juridica e da sociedade. que possam caminhar tanto no sentido da desburocrartização (e desembaraço) do Direito, como também no de propiciar uma conscientização da responsabilidade de todo cidadão em buscar caminhos não-judiciais de solução ou composição jurídica, preconizando o Direito realizado e não-judicializado como um excelente sinal civilizatório.

 

 Desjudicialização1

1    Reproduzo, aqui, um dos itens de minha Palestra Magna proferida no Congresso da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, em 22/11/2012, a convite de seu Presidente, Des. Nelson Calandra.

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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