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PREVIDENCIÁRIO Desaposentação: "instituto" doutrinado pela jurisprudência

02/12/2010 por Ricardo Castilho

Atualmente, continuar trabalhando após a aposentadoria é algo corriqueiro, principalmente, porque as pessoas precisam complementar a renda, já que os benefícios geralmente não acompanham o custo de vida em ascensão nas mais variadas regiões do Brasil. O que muitos contribuintes não sabem é que existe a possibilidade de aumentar o valor do benefício acrescentando as contribuições pagas ao INSS depois da aposentadoria. Segundo informações do IBGE, em 2008, os aposentados e pensionistas no País somavam 22 milhões. Entre eles, 6,7 milhões estavam ocupados - cerca de 30% do total, um número expressivo.

Esse aditivo na renda é possível através do instituto da Desaposentação, que nada mais é que o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com a renúncia da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitar o tempo de filiação e contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Com isso, o aposentado troca a aposentadoria por outra desde que seja mais benéfica e sem ficar um mês sequer sem receber o benefício.

A Constituição não veda a desaposentação e, na legislação específica da Previdência Social, também não existe nenhum dispositivo legal que proíba a renúncia aos direitos previdenciários. O que existe em termos de regulamentação é um parecer no Decreto regulamentador, que pode ser considerado como inconstitucional, haja vista que limita o direito do aposentado.

Entretanto, um decreto, que possui a característica de norma subsidiária, não pode prejudicar um aposentado restringindo o direito dele de aumentar o benefício. Sendo assim, percebe-se que o instituto da desaposentação está amparado mais na jurisprudência do que na legislação em si, já que o sistema previdenciário brasileiro não possui norma proibitiva para o cancelamento de uma aposentadoria em virtude de uma nova contagem de tempo de trabalho.

Ademais, temos que somente é possível tentar a desaposentação, o aposentado que continuou laborando após o início dos recebimentos do benefício, principalmente nos casos em que a pessoa que se aposentou cedo, sofreu incidência do fator previdenciário, e que após esse período manteve o fator contributivo ou passou a contribuir com valores maiores, nestes casos, vale a pena pedir a desaposentação.

Contudo, como temos acompanhado, trata-se de um processo longo, que demora entre cinco e sete anos. Comumente, estes processos, sobem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que muitos juízes de primeira e segunda instância têm negado os pleitos em suas sentenças, ou em outros casos, alguns tribunais até concedem a desaposentação, mas determinam que o segurado devolva todos os valores recebidos anteriormente. Podemos observar que este não é o entendimento dos doutrinadores, vez que a aposentadoria naquele momento quando concedida, foi de forma legal. Desta feita, os valores somente deverão ser devolvidos, nos casos em que as concessões ocorrerem de formas indevidas ou fraudulentas.

Na ação, deve ser solicitada a renúncia do benefício por outro mais vantajoso, e não a revisão, por se tratarem de institutos distintos. É preciso provar que se contribuiu depois da aposentadoria e que almeja um novo benefício. Faz-se necessária uma análise minuciosa dos cálculos para verificar a viabilidade (se realmente o processo vale a pena).

Com isso, todas as partes saem ganhando. O trabalhador (i), que luta diuturnamente para alcançar os tão sonhados princípios da dignidade humana, fora da faixa da sociedade caracterizada por subsistir abaixo da linha da pobreza; o governo (ii), que mantém uma pessoa economicamente ativa de fato na ativa laboral e o mercado formal de trabalho; e, por último, para o aquecimento da economia (iii) já que se mantém uma sociedade economicamente ativa.

Um exemplo prático, temos que um contribuinte, aposentado há 15 anos, após 30 anos de contribuição e com uma aposentadoria em torno de R$ 1.700,00, pode dar um "plus" de praticamente o dobro no benefício ao realizar o novo cálculo da aposentadoria, já que passaria a receber pelo teto do INSS.

Resta claro, que a substituição da aposentadoria, só é aceita, desde que o valor seja maior que o anteriormente concedido, e, logicamente, os aposentados por invalidez não podem utilizar-se do instituto.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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