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PREVIDENCIÁRIO Decidibilidade: ponderação e sopesamento

01/10/2012 por Ricardo Castilho

A partir das críticas aos atuais modelos de decidibilidade, especialmente quando adotadas para solução de questões previdenciárias, assaca ao espírito a direção proposta por Ronald Dworkin ao defender a tese da integridade. O autor, baseado em princípios morais e políticas públicas, prega a ponderação e o sopesamento racional a serem alcançados pelos Tribunais.

 

Com efeito, a prática revela que a interpretação aplicada às normas da Previdência Social pelos magistrados decorre, muitas vezes, do aprisionamento à lógica do formalismo que informa o modelo subsuntivo. Isso culmina por fundamentar decisões que, na maioria das vezes, reflete total insensibilidade face à dimensão real dos problemas que observamos no plano concreto.

 

A tese de R. Dworkin reconhece, portanto, outros parâmetros que ampliam o plexo normativo para além da norma posta. Nesse sentido, o aplicador do Direito deveria, diante de cada caso concreto, reconstruir valores capazes de apontar a solução mais adequada. Em consequência, a melhor interpretação, segundo o autor, consiste na decisão cujo fundamento justifica o ordenamento como um todo coerente.

 

Por esse caminho, o magistrado deve abandonar o rígido modelo dedutivo e adotar o chamado raciocínio abdutivo, ou seja, deve partir da observação da causa para dimensionar as consequências que dela decorrem.

 

Essa grande falha de direcionamento ideológico muito bem se reflete nos exemplos cuidadosamente selecionados por José Antonio Savaris durante o Congresso de Direito Previdenciário, realizado aos 25/08/2012, na Cidade de São Paulo, patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Com efeito, em Ação Revisional por morte – RE 415.454/SC – o STF reformou a decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando que, ao conceder benefício não expressamente previsto na lei, aquele Tribunal havia ferido o princípio da precedência da fonte de custeio.

 

Destarte, o STF através de julgados anteriores, vinha entendendo que esse princípio tinha por objetivo estabelecer parâmetros limitativos ao próprio legislador e não dizia respeito ao aplicador do direito.

 

Nesse sentido, a título de exemplo, mencione-se que, na MI 721, foi concedida aposentadoria especial a uma atendente de enfermagem independentemente de prévia fonte de custeio.

 

Em tal conformidade, ao reconhecer um direito à proteção previdenciária não previsto na lei, o Tribunal determinou o conteúdo da norma jurídica, para depois aplicá-lo ao caso concreto.

 

Entretanto, o entendimento que alterou a interpretação antes conferida pelo próprio STF, fere profundamente o princípio da segurança jurídica.

 

A nova orientação jurisprudencial, dissociada de relevantes argumentos doutrinários,  é fruto da pressão exercida de longa data pela Procuradoria Federal e acolhida posteriormente pela Advocacia Geral da União, que entende como ameaça à sustentabilidade da Seguridade Social a decisão judicial que concede um direito previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.

 

Justificam essa postura alegando que, em tal situação, o judiciário estaria criando ou majorando um benefício em afronta ao art. 195, § 5º da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000. Daí porque a restrição Constitucional estar igualmente direcionada ao magistrado, quando da decisão em casos de tal espécie.

 

Entretanto, caminhava bem o STF ao justificar seu entendimento segundo interpretação conferida aos termos de referida norma. Com efeito, a regra fundamental expressa cuidado com o equilíbrio econômico da Previdência Social, quando impede o agente responsável pela ordenação das políticas públicas de criar benefícios em desacordo com estabelecida previsão no Orçamento da Seguridade Social.

 

Essa interpretação, inclusive, confere praticidade ao julgamento. Isso pois, seria insano exigir que o juiz, ao analisar os direitos pleiteados pelo segurado, preliminarmente, se postasse diante da complexidade que envolve a elaboração e execução de regras orçamentárias, para, ao final, concluir pela existência ou não de previsão de custeio para só então conferir o benefício que já entendeu ser direito do demandante.

 

É de se ver, felizmente, que a atual direção do Supremo não está de todo consolidada. Com efeito, posteriormente àquele crítico julgado, o STF concedeu benefício a segurados em várias ações, sem o respaldo da fatídica previsão de custeio.

 

Por tais elementos, de todo necessário conceber novos modelos de decidibilidade. Daí a pertinência de buscar os fundamentos da teoria de R. Dworkin que preconiza a utilização do caminho da ponderação ou sopesamento.

 

Tal significa que, situações postas em juízo – e que impliquem em acentuada complexidade, como a referida nessa ensaio –, devem merecer profunda análise no sentido de emprestar ao texto legal interpretação que resulte em decisão que justifique o ordenamento como um todo coerente.

 

Para tal intento, o primeiro passo estaria voltado no sentido de equalizar os valores e princípios envolvidos com o objetivo de selecionar os que, na espécie, poderão alicerçar a decisão mais coerente em prol de determinado grupo social ou para solução de casos de acentuada repercussão geral.

 

Em outras palavras, as decisões assim exaradas estarão, em última análise, hierarquizando importâncias, condicionando uma hierarquia de raciocínio, hierarquizando interpretação das normas jurídicas e, afinal, caminhando na direção da integridade global do direito, baseada em princípios morais e políticas públicas.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior.

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