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DIREITO SOCIAL Decadência do Direito ao Benefício

03/10/2009 por Sergio Pinto Martins

A redação original do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 era: "Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes". Não se fazia referência a prazo de decadência, mas de prescrição das parcelas dos últimos anos. Não prescrevia o fundo de direito, mas apenas as prestações dos cinco anos anteriores à propositura da ação.

 

                                    A Lei n.º 9.528, de 1997, deu nova redação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Esse dispositivo passou a fazer referência a prazo de decadência, da perda do direito pelo decurso do prazo. O prazo de prescrição era de cinco anos e passou a ser de decadência de 10 anos. A redação do dispositivo também não era muito boa, pois ora fazia referência a decadência de direito e depois de ação. Se a questão diz respeito à ação, o prazo seria de prescrição e não de decadência, como era o entendimento com base no Código Civil de 1916.

 

                                   A Lei n.º 9.711, de 20.11.98, deu nova redação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/91: "É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".  O prazo de decadência foi reduzido de 10 para cinco anos.

 

                                    O artigo 103 da Lei n.º 8.213 foi novamente alterado pela Lei n.º 10.839/2004: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". O parágrafo único com a redação da Lei n.º 9.528/97 dispõe: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

 

                                    A Lei n.º 10.839, de 5.2.2004, acrescentou à Lei n.º 8.212 o artigo 103-A: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (§1.º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (§2.º).

 

                                    Até 27-6-97 não havia prazo decadencial para pedir revisão do benefício. De 28-6-97 a 22-10-98 foi editada a Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei n.º 9.528/97. O segurado tinha 10 anos para requerer a revisão do ato de concessão do benefício. A partir de 23-10-1998, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.663-15, convertida na Lei n.º 9.711/98. O prazo de decadência passou a ser de cinco anos. A Medida Provisória n.º 138/2003 foi publicada em 20-11-03 e convertida na Lei n.º 10.839/04 passando o prazo a ser de 10 anos o prazo de decadência.

 

                                    A lei não poderia ser retroativa estabelecendo o prazo de 10 anos. Logo, só pode ser observada 10 anos depois. A norma vale a partir da sua vigência.

 

                                    O STJ já decidiu que

 

1.                  A decisão agravada deu provimento ao recurso da autora por considerar que o art. 103 da Lei n.º 8.213, com a modificação introduzida pela Medida Provisória n.º 1.523/1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que não é expressamente retroativa e trata do instituto de direito material, não sendo aplicável ao caso em exame, pois o benefício previdenciário foi concedido à segurada em data bem anterior à nova regência normativa" (AgRg-REsp. 717.036/RJ, 6ª T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 23.10.2006).

2.                   

I- Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias . Precedentes.

II- Se a Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523/1997, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poder incidir sob situações já constituídas sob o pálio da legislação anterior. Súmula n. 359 STF. (AgRg-Ag 863.051/PR, 5º T., Rel. Min. Félix Fischer, DJ 6.8.07).

 

"o prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523/1997, posteriormente convertido na Lei n.º 9.528/1997, que alterou o artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991, não tem o condão de interferir nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência, por importar em inequívoco gravame ao segurado. Precedentes do STJ" (AgRg-Ag 891845/RS, 5ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 10.9.2007).

 

"2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência" (EDcl-REsp 527.331/SP, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23.6.2008).

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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