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ATUALIDADES Crimes da ditadura: OAB cobra investigação imediata

03/05/2011 por Luiz Flávio Gomes

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), no dia 23.03.11, cobrou do STF o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do dia 24.11.10, que condenou o Brasil a investigar e, se o caso, punir os crimes cometidos por agentes da repressão durante a ditadura militar.

A petição, assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato, solicita o cumprimento da referida sentença, que invalidou a Lei de Anistia brasileira (de 1979). Esta lei não pode ser considerada um obstáculo para a investigação e punição de responsáveis por violações de direitos humanos durante a mencionada ditadura.

O STF, em abril de 2010, havia confirmado a validade da citada lei (por sete votos a dois).

Para a Ordem, (de acordo com o site do ultima instância) ou o STF cumpre a decisão da Corte de Direitos Humanos e dá nova interpretação à Lei de Anistia, "ou o Brasil tornar-se-á um país fora-da-lei no plano internacional".

Na sentença, a Corte da OEA declarou a "manifesta incompatibilidade" da Lei de Anistia com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou em 1992. Para os juízes, normas que impeçam a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos "carecem de efeitos jurídicos.

Argentina, Chile, Uruguai etc. estão cumprindo rigorosamente as determinações da CIDH. O Senado do Uruguai aprovou, no dia 12.04.11, a anulação da lei de anistia dos crimes da ditadura (1973-1985), vigente no país desde 1986. O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados e conta com grande chance de aprovação, porque o governo (de esquerda, atual) conta com maioria de votos.

A rigor, no entanto, não era necessário fazer nada isso porque, de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os crimes contra a humanidade (deles são exemplos os crimes cometidos em nome de uma ditadura, contra a população civil) não admitem anistia (muito menos auto-anistia).

Recorde-se que consoante a jurisprudência da CIDH os crimes contra a humanidade, sobretudo o desaparecimento de pessoas, são imprescritíveis. Assim estabelece o jus cogens (direito cogente internacional), desde 1946.

O Brasil, comparativamente ao Uruguai, Chile, Argentina etc., é o país que menos avançou nessa área. Na Argentina já ocorreram 200 julgamentos, com 486 pessoas condenadas. Mais de uma centena de pessoas já cumprem pena no Chile. No Uruguai, independentemente da revogação da lei de anistia, a Justiça já condenou 16 pessoas.

No nosso país agora é que alguns setores do Ministério Público estão começando a se mobilizar para iniciar as investigações, determinadas pela CIDH. Juridicamente falando, não é preciso revogar a lei de anistia brasileira para depois investigar tais crimes. A Corte Interamericana, contrariando a posição do STF, já declarou a invalidade dessa lei, por contrariar vários tratados internacionais. É uma lei inconvencional, portanto.

Os Ministros Peluso e Marco Aurélio (do STF) já se pronunciaram no sentido de que a sentença da Corte Interamericana não possui nenhum valor jurídico entre nós. Com a devida venia, suas afirmações são totalmente equivocadas. O Brasil é livre para firmar ou não tratados internacionais. Era livre para admitir ou não a jurisprudência da Corte. A partir do momento que um compromisso é assumido, deve ser cumprido. Pacta sunt servanda. A sentença da Corte reafirmou isso várias vezes. Portanto, o Brasil tem que cumpri-la. Sentença com trânsito em julgado não se discute, cumpre-se.

Para tentar elucidar toda essa polêmica, escrevemos um livro sobre o assunto (Crimes da ditadura militar, organizadores L.F. Gomes e Valerio Mazzuoli, RT, 2011), que será lançado no dia 12.05.11, às 18.30h, na Livraria Cultura (Conjunto Nacional, São Paulo). O lançamento será precedido de uma jornada sobre o livro, no mesmo dia, que começa às 14h. Participe (cf. nosso www.ipclfg.com.br).

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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