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Direito Ambiental Créditos de Carbono: Breve Perfil e Conotações Jurídicas

04/06/2007 por Ivan Lira de Carvalho

 

"Visitem a geleira São Rafael antes que ela acabe.". "Programe urgentemente a sua viagem à Indonésia, antes que a população de lá desapareça.". "Não demore a conhecer o interior nordestino brasileiro, prestes a ficar desabitado.". Decerto as frases são alarmistas e dificilmente abrirão o portfólio das agências de viagens. Não pela impossibilidade natural de que tais acontecimentos se transformem em realidade, mas sim pelas providências que os homens - quer ocupantes de cargos de poder ou integrantes da sociedade civil - estão tomando para barrar os tristes efeitos da elevação abrupta da temperatura ambiental, rotulada de "aquecimento global".

            Esse revés climático tem um espectro bem mais largo do que uma mera incidência sobre as coisas eleitas para a tutela de ecologistas românticos, defensores do mito da natureza intocada. Tanto afeta o bem jurídico ambiental, como traz conseqüências deletérias de ordem econômica e de matiz social. Se considerarmos a idade da Terra (cerca de 4,5 bilhões de anos) é preocupante que só nos últimos cem anos a temperatura média global do planeta tenha aumentado de 0,6ºC a 0,7ºC. Isso gera uma cadeia de problemas e a inteligência humana tem somado esforços em busca de soluções, que vão desde a educação preventiva à formulação de ferramentas institucionais e jurídicas até então desconhecidas da trivialidade da ciência, nessa última seara seguindo o pensamento de Jürgen Habermas , para quem a ligação entre o Direito e a Economia é "comunicativa e livre em relação a instituições e parâmetros preexistentes" (DERANI:1977, p.58).

            Pois bem. Nessa quadra de buscas de soluções para debelar o chamado "efeito estufa", a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre a Mudança do Clima produziu o Protocolo de Quioto, celebrado nessa cidade japonesa em 1997, através do qual as suas Partes ajustaram o compromisso de implementar e de lutar pela higidez de um conjunto de medidas visando assegurar o desenvolvimento limpo do planeta, através de condutas que implicassem na redução da emissão dos gases responsáveis pelo problema em comento, "em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a2012" (Artigo 3).

            Destaque-se que a Convenção-Quadro passou a integrar o ordenamento brasileiro por força do Decreto Legislativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, advindo a posterior promulgação pelo Decreto nº 2.652, de 01 de julho de 1988. Já o Protocolo de Quioto foi integralizado ao nosso sistema através do Decreto Legislativo n° 144, de 20 de junho de 2002.

            Nada obstante a disposição das Partes em dirigir as suas ações mirando dar efetividade ao princípio do desenvolvimento sustentável, a realidade empresarial da época reclamava uma moderação na adoção das medidas, sob pena de conseqüências adversas aos setores produtivos, com inclinações também indesejáveis para as áreas sociais, notadamente do emprego e da renda. Para tanto foram criados três mecanismos de flexibilização, visando auxiliar os países desenvolvidos (listados no Anexo I da Convenção-Quadro supra mencionada) na redução das emissões, cumprindo-se assim o que pactuado em Quioto, bem como para também fomentar a sustentabilidade ambiental nos países em desenvolvimento (estes últimos alheios ao Anexo I do trato).

            O primeiro dos mecanismos é o Comércio de Emissões, que estabelece que a Parte integrante do Anexo que emitir menos CO2 do que o máximo previsto poderá negociar esse excedente com outra Parte integrante do Anexo I (Artigo 6). Outro meio de flexibilização é a Implementação Conjunta, que viabiliza o cumprimento comungado das obrigações redutórias de poluentes (Artigo 4).

Por fim, o mecanismo que maior grau de aceitação tem logrado na luta contra o aquecimento global, que é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), fruto de sugestão brasileira à Convenção-Quadro, que previa a criação de um Fundo de Desenvolvimento Limpo, mas terminou sendo acolhida no formato atual. O MDL permite que "cada tonelada de gás carbônico deixada de ser emitida, ou retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento poderá ser negociada no mercado mundial, criando um novo atrativo para redução das emissões globais." (SUERDIECK: 2002, p.33).

 

2. O viés normativo das RCEs (Reduções Certificadas de Emissões) no Brasil. As Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.

 

            Uma vez perfeitamente vinculado às regras do Protocolo de Quioto, coube ao governo brasileiro estabelecer parâmetros para inserir o País no contexto institucional e econômico do cumprimento das normas do referido ajuste internacional. Assim, através do Decreto de 07 de julho de 1999 (alterado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2006), foi criada a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações governamentais nessa área.

            No campo normativo, o fruto mais profícuo dessa Comissão Interministerial foi a edição da Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2003, que cuida dos mais diversos aspectos da internalização dos primados do Protocolo de Quioto, inclusive fixando diretivas aprovação de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Posteriormente advieram a Resolução nº 2, de 10 de agosto de 2005, gizando o caminho para a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento na área do MDL e a Resolução nº 3, de 24 de março de 2003, estabelecendo os procedimentos para a aprovação das atividades de projeto de pequena escala, a serem desenvolvidos por comunidades de baixa renda. Depois veio a Resolução n° 4, de 6 de dezembro de 2006, com alterações pontuais às Resoluções nºs 1 e 3, com regras de revogação e de anulação das cartas de aprovação porventura concedidas a empreendimentos que se desviaram dos seus objetivos sociais, através da prática de atos contrários ao interesse público ou que tenham conseguido tal documento através de conduta viciada.

            Na prática o MDL funciona da forma adiante descrita. A empresa interessada em desenvolver um seqüestro florestal de carbono elabora um projeto, que é encaminhado à Comissão Intermisterial supra referida. Ali validado, o projeto é submetido à análise do Conselho Executivo, na Organização das Nações Unidas, para fins de registro, seguindo-se as fases de monitoramento, certificação e emissão das unidades, estas denominadas "Reduções Certificadas de Emissões" - RCEs.

            A RCE constitui título hábil à negociação do crédito de carbono, a ser feito em bolsas ou mediante negociações diretas com os interessados na compensação não atingidas das suas cotas de redução aos níveis propostos pelo Protocolo de Quioto. Para o Brasil abre-se nessa área uma nova e promissora fronteira, mercê da potencialidade territorial e qualitativa que dispomos para essa atividade. Veja-se que de 2004 a 2007 foram aprovados na Comissão Interministerial 141 projetos na área de MDL, sendo que alguns destes já foram finalizados, o que levou o Banco Central do Brasil a editar a Circular nº 3.291, de 08 de setembro de 2005, estabelecendo um código específico para as operações de câmbio com créditos de carbono. Aliás, a iniciativa do BC amolda-se ao movimento das bolsas de negócios dos diversos países (inclusive o nosso, com a BM&F firme na área), num segmento que em dois anos atingirá U$900 milhões em movimentação, sendo que nesse universo o Brasil responde por U$270 milhões só em 2007 (RENNER: 2007).

           

3. Conclusões.

 

Com perfil jurídico que oferece segurança ao interessado e ao investidor, os créditos de carbono se apresentam como uma excelente alternativa para a correção dos equívocos empresariais que atentam contra o equilíbrio ambiental, ao tempo em que figuram boa perspectiva econômica, especialmente tomando-se em consideração que o preço da tonelada de dióxido de carbono na Europa flutua de 25 a 30 euros, num mercado cuja demanda atingirá 3,5 bilhões de toneladas entre 2008 de 2012 (SIMÕES: 2005).

 

REFERÊNCIAS:

 

           DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.

           RENNER, Rosana Maria. Seqüestro de carbono. Mata Ciliar. Disponível na Internet: www3.pr.gov.br [16.05.2007]

           SIMÕES, Janaína. Bolsa de Mercadorias e Futuros lança banco eletrônico para interessados em reduzir emissões; mercado é novo e vigoroso. Inovação Unicamp. Disponível na Internet: http://www.inovacao.unicamp.br/report/news-clima1.shtml. [16.05.2007].

           SUERDIECK, Sidnei Silva. Estágio recente e fundamentos do regime internacional de mudanças climáticas: abrindo a "e;caixa-preta"e; das siglas do efeito estufa. Conjuntura & Planejamento. Salvador: Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia. pp. 29-35.

 

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