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HUMANOS Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil

01/08/2017 por Ricardo Castilho

Tratamos em nosso último artigo do necessário resgate da cidadania como arrimo para pacificação social e contenção do poder estatal, a ser materializada por meio do controle e da responsabilização dos agentes estatais.

 

O fato é que, no Brasil, temos normas “fortes” para responsabilização da população em geral (Código Penal inflado, extemporânea Lei de Contravenções Penais, Lei de Crimes Hediondos, produção de legislação penal extravagante sem precedentes), construídas, ademais, nos casos concretos, com interpretação condescendente dos Tribunais. É uma verdadeira inflação penalizante, que, nesse último aspecto (o da aplicação do direito), pode ser vista em dois fenômenos, dos quais já tratamos nesse espaço. Vejamos.

 

O primeiro diz respeito à proliferação de decisões genéricas, que repetem termos legais sem analisá-los à luz dos casos submetidos a exame, sempre com viés encarcerador ou condenatório. Superficial análise da jurisprudência dos Tribunais superiores revela o quão comuns são tais decisões e, pior, a incidência do “fenômeno” também em decisões dos próprios Tribunais Superiores.

 

O segundo concerne à elaboração de uma tosca teoria da “mera irregularidade” no que toca ao sistema de nulidades em processo penal, pautada na (in)demonstrabilidade do prejuízo sofrido pelo réu, o que tem legitimado ampla negativa de vigência a normas expressas inseridas na Constituição, em tratados internacionais e no Código.

 

Por outro lado, para responsabilização do Estado e, em especial, dos que agem em seu nome, temos apenas normas “fracas”. Faltam leis, as existentes evidenciam péssima técnica legislativa e sua aplicação tem passado por um crivo judicial-ministerial quase que absolutamente avesso à efetiva incidência da norma.

 

A triste realidade ora vivenciada é esta: não se punem transgressões básicas aos direitos humanos, como também não se punem as mais acintosas.

 

Bem por isso, paradigmaticamente, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de fevereiro passado, por 26 lamentáveis mortes havidas em operações policiais ocorridas em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro (chacinas de Nova Brasília). Trata-se da primeira condenação internacional do Brasil por violências policiais.

 

No julgamento, a CIDH reconheceu que fatos como o estupro de menores de idade por policiais sequer foram apurados. Apontou, ainda, a indefensável inversão de papéis verificada nos inquéritos, que se destinaram mais a descortinar os antecedentes e o perfil social das vítimas que a investigar os envolvidos. Determinou que os inquéritos fossem desarquivados para continuidade das investigações.

 

O caso diz com cenário de confronto entre policiais e traficantes no Rio de Janeiro. Como sói ocorrer nos denominados “confrontos policiais”, há sempre relatos de tiroteios, apenas revidados por policiais, com a lavratura, também de praxe, de “autos de resistência”, documento usado para legitimar todo e qualquer abuso policial, pois se presta à formalização de denúncia, pelo Ministério Público, contra aquele que, em verdade, é a vítima.

 

Por tal razão, o CIDH determinou a extinção da figura desses “autos de resistência”, a supressão de expressões como “oposição” e “resistência” dos casos de homicídio que decorram de intervenção policial e a publicação anual de relatório sobre mortes ocorridas em operações policiais.

 

A vítima da tortura é sempre facilmente identificável, como também é fácil perceber o maniqueísmo da construção da figura do revide, quando se presta a legitimar o abuso policial. No caso das chacinas no Rio de Janeiro, havia sinais de execução nas vítimas...

 

Mas o fato objetivo – com o perdão do pleonasmo – é que a violência policial é diuturnamente ignorada, reiteradamente legitimada e, quando muito, parcamente investigada pelo aparato judiciário.

 

A CIDH, reconhecendo esse quadro, determinou que em casos de morte, tortura ou violência sexual praticadas em contexto de intervenção policial haja investigação por um órgão independente.

 

Tem-se aí o cerne do problema. Obviamente sempre há exceções, mas o que se observou a partir do incremento das atribuições do Ministério Público com a Constituição de 1988 foi uma espécie de cooptação da Instituição por parte do discurso policial, a minar o efetivo controle externo da atividade policial.

 

Não se trata apenas de “vistas grossas”, mas de uma incompatibilidade orgânica, sistêmica, atribuir exclusivamente ao destinatário da investigação a função de controlar os investigadores para finalidade outra que não a de investigar mais, com maior rigor, os investigados de sempre, ainda mais em um contexto de expansionismo penal, como acima relatado, e da midiatização do processo penal, que conduz ao equivocado raciocínio da punição do “bandido” como missão maior do Parquet.

 

Porque, de fato, o sucesso do Ministério Público hoje é medido em termos de quantidade de pessoas punidas e rigor das punições dos réus, e não dos que os investigam.

 

A solução, em um ambiente democrático, e o cumprimento à determinação da CIDH, a nós nos parece ser a instituição de um sistema de legitimidade concorrente para propositura de ação penal em desfavor de agentes estatais acusados de abuso – inclusive os chamados agentes políticos –, nos moldes da Lei da Ação Civil Pública, com empoderamento, em especial, de órgãos como a Defensoria Pública, genuinamente independente e autônoma, inclusive na sua missão institucional, por imposição da Constituição, já que lhe incumbe promover os direitos humanos.

 

A condenação pelo CIDH, para além de um vexame internacional, é um triste retrato do dia-a-dia brasileiro, em que reinam o estigma, a indiferença e a falta de controle do Estado, a corroborar o violento controle policial das massas. Que sirva de estímulo para que as coisas mudem sem a necessidade de intervenção da Corte para tanto, evitando-se maior vergonha ainda.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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