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DIREITO ECONÔMICO Construção de um Marco Regulatório para a economia criativa

03/11/2011 por Marcos Wachowicz

A princípio há que se ter claro que o Brasil ainda inexiste um modelo nacional para os Setores Criativos ou uma Política Pública voltada para a Econômica Criativa, os primeiros passos foram dados em 2004 quando da realização do encontro quadrienal da United Nations Conference on Trade Develop - UNCTAD, o UNCTAD XI, em São Paulo. A semente foi lançada e sensibiliou setores governamentais do potencial brasileiro de crescimento do mercado dos setores criativos. Nos anos que se seguiram paulatinamente alcançou o espaço central dos debates como alternativa viável de desenvolvimento sutentável, culminando no ano de 2011, quando o Mnistério da Cultura houve por anunciar a criação de uma Secretaria da Econômia Criativa específica dentro da estrutura.

Importância econômica dos setores criativos a nível mundial foi mensurada pela OMPI implicando (direta ou indiretamente relacionadas ao Direito Autoral) equivale atualmente a mais de 7% do PIB dos países desenvolvidos. No Brasil dados de 2006 apontou o percentual dos setores criativos de 21,8% do total da força de trabalho (equivalente a 7,6 milhões de trabalhadores, contribuindo com 16,4 do PIB, percentual equivalente a R$ 381,3 bilhões de reais (dados SISTEMA FIRJAN/2008).

A Econômia Criativa é um conceito novo e em evolução implicando na mudança das estratégias de desenvolvimento convencionais segmentadas e reducionistas focadas nos bens intelectuais como commodities primárias e na fabricação industrial. A Economia criativa é sistemica, lida com as interfaces entre a economia, a cultura e a tecnologia com vistas a um desenvolvimento sustentável num movimento includente de compartilhamento, centrado no uso e acesso aos produtos criativos por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Nesta medida é que a Econômia Criativa alcança as TICs, a educação, a arquitetura, o design, a formação de agentes criativos, os Arranjos Produtivos Locais (APL) e os Setores Criativos (SCs).

Assim, a partir do entendimento que a Econômia Criativa promove o desenvolvimento sutentável e humano, de forma inclusiva social e tecnológicamente, ou seja, não se trata uma visão de mero crescimento econômico. É precisamente neste sentido que a CONVENÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL DA UNESCO DE 2005 define políticas e medidas culturais como sendo aquelas relacionadas à cultura, seja no plano local, regional, nacional ou internacional, que tenham como foco a cultura como tal, ou cuja finalidade seja exercer efeito direto sobre as expressões culturais de indivíduos, grupos ou sociedades, incluindo: (i) a criação, (ii) produção, (iii) difusão e  distribuição de atividades, bens e serviços culturais, e o (iv) acesso aos mesmos.

A construção de um marco regulatório para a Econômia Criativa no Brasil necessita de uma nova visão dos Direitos Autorais com um novo equilíbrio entre os interesses privados do autor com os interesses públicos da coletividade, assim balizados:

                         i.         não num modelo de negócio que cria uma escassez artificial por meio de um regime jurídico de direitos exclusivos;

                       ii.         não mais o foco da proteção exclusiva do bem intelectual apenas com vistas a resguardar o retorno do investimento e/ou desenvolvimento econômico, mas que sejam fundados nos princípios de sustentabilidade e de inclusão social/cultural/tecnológica;

                      iii.         não mais a proteção maximalista dos interesses daqueles que comercializam, que promovem e que divulgam, minimizando os interesses dos autores que efetivamente criam;

                      iv.         não mais de um desenvolvimento que não seja capaz de reduzir as desiqualdades, de gerar trabalho e renda, educação e cidadania plena; e,

                        v.         não mais uma visão de um direito exclusivo absoluto do autor, mas perceber a dimensão pública e privada do Direito Autoral compreendendo a sua importância para a manutenção das pessoas que participam com sua criatividade na base dinâmica da Econômia Criativa.

 

É nesta perspectiva, com uma nova visão dos Direitos Autorais num ambiente digital fomentar efetivamente a profissionalização e o fortalecimento da atividade artística criadora, desenvolvida pelos compositores, músicos, dubladores, produtores e demais prestadores de serviços de natureza artística na lógica da Econômia Criativa.

O marco regulatório maior para a Econômia Criativa deve ao perceber o contexto econômico subjacente dos setores criativos nacionais, de seus fatores de produção/criação/comercialização que crião vantagens para todos os partícipes, e assim, instrumentalizar por meio de leis as Políticas Públicas voltadas ao fomento das externalidades positivas inerentes a estes setores criativos, a saber:

(i)                    maior oferta e concentração de mão de obra qualificada com geração e difusão de conhecimentos tácitos,

(ii)                  maior fluxo de consumidores e consolidação de mercados,

(iii)                 fortalecimento da econômia local no setor de serviços,

(iv)                 maior ganho de infraestrutura e interesse do Poder Público em proporcionar melhor infraestrutura e segurança,

(v)                   maior produção e difusão de informações, de conhecimento e de bens intelectuais; e,

(vi)                 endogeinização de habilidades com utilização plena da capacidade produtiva para suprir demandas minimizando a necessidade de agentes externos.

Aqui reside a importância da construção de um marco regulatório adequado para a Econômia Criativa viabilizando o florecimento e o fomento dos setores criativos como um agente de inovação capaz de criar e agregar valor a bens e produtos propiciando um desenvolvimento sustentável para o país, com a redução das desigualdades regionais e redução da pobreza dentro da lógica estrutural da Econômica Criativa.

Sem dúvida o Brasil com um marco regulatório adequado, com o equilibrio os interesses públicos e privados presentes na Econômia Criativa, terá condições de buscar novas formas de enfrentar os desafios competitivos da mundialização dos mercados e da concorrência entre bens e serviços criativos.

Agora não mais baseada na lógica da velha concorrência em cujo foco unicamente repousava na questão do preço, na busca incansável de mão de obra barata, na substituição linear de mão de obra por tecnológica, mas uma nova lógica concorrêncial, na qual que o foco está na inovação, na solução criativa e no caráter simbólico e intangível dos bens e produtos criativos com base de desenvolvimento sustentável para um Brasil Criativo.

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MARCOS WACHOWICZ

Marcos Wachowicz
Advogado. Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná-UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa - Portugal.

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