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Constitucional Constituinte ou golpe?

19/03/2008 por André Ramos Tavares

Permanece ainda em debate, nos meios políticos e acadêmicos, a proposta de convocação de uma constituinte (ou "miniconstituinte", como já foi alcunhada por alguns) no Brasil, para 2007, apresentada, no presente cenário, como panacéia geral, capaz de por fim às grandes crises nacionais, seja na política, na economia ou no âmbito social.

É preciso sublinhar, contudo, desde logo, que qualquer tentativa de formatar uma nova Constituição é, teoricamente falando, sempre inconstitucional, podendo legitimar-se socialmente, quando amparada em aspirações comuns da comunidade, alicerçadas em torno de um mesmo ideal, de um "consenso prévio", de uma "grande ruptura do amor", para utilizar aqui as palavras de Eros Grau. Constituinte e nova Constituição significam ruptura, ou seja, traduzem momentos delicados e excepcionais da vida de uma comunidade e de um Estado. Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, impulsionada que foi pela independência, bem como a Constituição de 1891, que se formou em torno do ideal republicano, ou a Constituição de 1946, influenciada pela restauração liberal, e, finalmente, a atual Constituição de 1988, forjada na democracia que se instaurava contra o autoritarismo que imperou no período anterior de nossa História.

Uma nova constituinte, observou recentemente Paulo Bonavides, com maiores ou menores poderes, deve ser considerada "um golpe". "Golpe" no seu sentido de "manobra traiçoeira" contra a democracia, de interrupção do ritmo e estágio constitucionais alcançados no Brasil. O ilustre constitucionalista chamou de "constituinte de bolso" a tentativa de se criar uma Assembléia de Revisão, na qual se reduziria o quorum de aprovação das emendas constitucionais. Seria, em suas palavras, assassinar a Constituição. Dessa maneira - conclui - atacar a Constituição como forma de resolver qualquer crise é desconstitucionalizar o país.

Em realidade, não se conseguirá legitimar um convocação constituinte tendo por base alguma crise no cenário político. O processo de nascimento de uma Constituição deve deitar raízes sociais, poder-se-ia dizer "culturais" (Peter Häberle), mais profundas, sob pena de significar um indesejado oportunismo e um grande risco às instituições democraticamente estabelecidas e em pleno funcionamento. Tratar-se-ia da recolocação do pacto fundamental, o que já denota a magnitude que uma constituinte assume e a necessidade de uma base social comum.

A circunstância de a Constituição de 1988 ter sido escrita antes da queda do Muro de Berlim, da União européia fortalecida, dos atentados de 11 de Setembro, ou de tantos outros marcos históricos, da mesma forma e pelos mesmos motivos, não são argumentos legitimadores de uma constituinte para o Brasil no momento atual. Ela conseguiu adaptar-se, firmar-se e impor-se, democraticamente. O país atravessou períodos externos e internos extremamente conturbados, como a crise asiática, do México, da Argentina e o impeachment de Collor, mas as instituições deram sinais de solidez. O momento atual é, desafortunadamente, de uma crise sem precedentes. Mas novamente é possível fiar-se nas estruturas democraticamente construídas como forma legítima e socialmente aceitável de superação da crise construída pelo Governo atual. Aliás, as crises fazem parte da democracia e podem se constituir em oportunidades ótimas para seu aprimoramento.

Por fim, a existência, atualmente, de mais de 50 emendas aprovadas pelo Congresso Nacional jamais poderia ser encarada, por si só e peremptoriamente, como um sinal de desgaste da Constituição. Pelo contrário, tanto pode ser considerada como forma de "adaptação" de regras constitucionais à natural evolução da sociedade, como também como tentativa de desestabilização de uma Constituição extremamente democrática, humanista e republicana. Em qualquer dessas duas hipóteses, é preciso resistir às reformas oportunistas que se pretendem realizar.

Infelizmente, o Governo federal preocupa-se mais em concretizar o instituto do plebiscito e o do referendo com uma consulta sobre a produção de armas de fogo no país, desviando o foco de atenção do âmbito que realmente interessa a todos neste momento. Se grandes mudanças no setor previdenciário, tributário ou partidário são imprescindíveis, mister seria ouvir o detentor originário do "poder" nesses assuntos (como já havia proposto anteriormente, em obra conjunta com Celso Bastos), e não em temas secundários, como o é o referente ao desarmamento da população civil. É preciso consolidar nossa cultura constitucional, impedindo operações de desmantelamento do Estado Constitucional e desfaçatez antidemocrática como as que propõem a constituinte pela constituinte. Em última instância, que se faça uma consulta popular acerca da realização de uma constituinte, com amplo debate informativo, para que o resultado não seja uma mera composição numérica, mas sim uma decisão verdadeiramente fundamental da sociedade.


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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