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Direito do Trabalho Competência Penal Trabalhista

O Direito Penal (DP) é unitário. Tem por objeto a aplicação de penas a um ilícito que o Estado considera grave e cuja repressão não deve limitar-se a multas ou reposição patrimonial.  Jürgen Baumann, penalista alemão, salienta que a área do Direito Penal é aquela que diz respeito à utilidade pública ("Das Gebiet des Strafrechts ist ein solches, welches ad utilitatem rei publicae spectat" -  Einführung in die Rechtswissenschaft. 3 Auf. München, Beck, 1972, p.391).  Por isto, tem natureza assecuratória.  Prevê severas punições às violações de bens jurídicos fundamentais à convivência social geralmente contemplados em outras disciplinas.

A unidade do Direito Penal não impede que, como ramo da Ciência do Direito, se submeta a critérios de política judiciária para sua classificação e melhor aplicação. Assim, não obstante o seu unitarismo, o DP se classifica em alguns ramos especiais, tais como o dos crimes tributários, ecológicos, administrativos, embora na essência de toda variedade só haja uma idéia central: a norma e sua violação.

O Direito Penal do Trabalho é o ramo que tem objeto sancionar os crimes contra a organização do Trabalho que, como bem penalmente tutelado, foi acolhido pelo Direito brasileiro e incluído nos arts. 197-207 do Código Penal (CP). Isto sem falar nas inúmeras sanções administrativas previstas na CLT, pela violação das normas trabalhistas nela insculpidas.

Tais sanções, porém, nunca foram efetivamente aplicadas.

A jurisdição penal comum atarefada pelo pesado encargo de aplicar todas as sanções do CP e na legislação complementar, não dá conta desta enorme competência. E o mesmo acontece com as sanções administrativas, que também não se aplicam em sua integralidade pelos auditores fiscais, em número sempre insuficiente.

Diante destes fatos, surgiu a idéia de se outorgar competência à Justiça do Trabalho (JT) para aplicação das sanções penais e administrativas, materializada pela EC 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da CF, atribuindo à JT competência para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho".  Com isto ficaria garantida a efetividade destas normas pela certeza de sua aplicação.

A Ciência do Direito funda-se em relações de diferente natureza, de tal forma que uma pessoa, dita credora, coloca-se na situação de exigir de outra, chamada devedora uma prestação. Se esta relação tem como conteúdo o trabalho humano uma pessoa, credora do trabalho, exige de outra sua prestação, mediante pagamento. Porém, não há apenas este lado econômico do problema.

O trabalho é um bem jurídico constitucionalmente tutelado. O art. 1º, IV, da CF, distinguiu-o como princípio fundamental da República, ao lado da livre iniciativa. E o art. 170 coloca-o como fundamento da ordem econômica, enquanto o art. 193 eleva-o à condição de "primado" da ordem social. Por isto, a lei cominou a violação das normas trabalhistas de forma plena: com penas criminais, sanções administrativas e restituição patrimonial - pagamento em dinheiro por violação de normas celetistas e complementares.
Todos estes fatos jurídicos têm como fundamento o trabalho humano prestado numa relação jurídica. Logo, em todos eles há uma relação de trabalho, embora com conseqüências jurídicas diferentes. Como o art. 114, da CF, dá competência à JT para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, sem qualquer restrição, e se o crime contra o trabalho tem necessariamente origem na relação de trabalho, é fácil concluir o silogismo: a CF conferiu competência penal à Justiça do Trabalho, expressamente.

Muitos apontam como obstáculo a esta conclusão o art. 109, VI, da CF, que atribui competência aos juízes federais para julgar os crimes contra a organização do trabalho. O raciocínio, entretanto, não prevalece.  É que a EC 45/04, dando nova redação ao art. 114, revogou o art. 109, IV.  A assertiva mais se robustece diante do fato de que o referido art. 109, I, depois de afirmar a competência Justiça Federal em relação à União, excepcionou as causas de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à Justiça do Trabalho.

Onde está definida a competência da Justiça do Trabalho? Exatamente no art. 114, da CF, que lhe atribuiu, depois da EC45/04, todas as causas oriundas da relação de trabalho, nestas incluídas, evidentemente, as penais que provêm dessa relação, vista sob o prisma individual (conflito entre empregado e empregador) coletivo (conflito entre sindicatos) e público (conflito entre empregados, empregadores ou ambos contra o Estado).  Em todas essas circunstâncias pode haver crimes oriundos da relação de trabalho.  A competência é, sem dúvida, da Justiça do Trabalho.

O Procurador-Geral da República propôs a Adi 3684/ para que se julgasse inconstitucional o art. 114, I, da CF ou pelo menos fosse interpretado restritivamente, excluindo-se a competência penal. E o STF, por voto do Min. Cezar Peluso, julgou-a procedente, com fundamentação criticável do ponto de vista doutrinário.

Para corrigir o erro, há vários projetos em curso no Congresso para a outorga expressa da competência penal à Justiça do Trabalho. Realmente, tem ela melhores condições de julgar os crimes contra a organização do trabalho e os que surgirem na aplicação do processo do trabalhista, pois essa relação, que lhes serve de substrato jurídico, é o quotidiano do Juiz do Trabalho que com ela lida rotineiramente no seu dia-a-dia.

Daríamos um salto qualitativo contra a impunidade e tornaríamos concreta a sanção, não só penal, mas também administrativa das violações das normas trabalhistas.

Relegar a JT à condição de mera reparadora patrimonial do ilícito trabalhista é retirar dela a possibilidade de sanção efetiva contra os direitos do trabalhador, além de incentivar controvérsias desnecessárias que se multiplicam a cada dia, também faz prosperar o ótimo negócio que é para o empregador que violou a norma trabalhista, pagar juros de 1% ao final de um processo, que se esforça para que percorra um longo tempo, enquanto na média do mercado o ágio é de 10%.

Em síntese, a competência penal trabalhista não será apenas uma jurisdição penal a mais, senão o resgate do respeito aos direitos sociais. Oxalá o legislador tenha o bom-senso de tornar realidade o realce que a Constituição deu ao trabalho humano, para que se sancionem com rigor os infratores dos preceitos sociais e se acabe de vez com este negócio de ganhar dinheiro fácil com a protelação do pagamento de créditos trabalhistas.

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ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA

Antônio Álvares da Silva

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