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PROCESSO CIVIL Competência originária de tribunal para processo em curso perante órgão diverso

03/08/2009 por Flávio Luiz Yarshell
Dizer que determinado tribunal tem competência originária para o julgamento de dada causa é dizer que o órgão colegiado tem o poder (e o dever) de enfrentar o objeto do processo - abrangente da pretensão deduzida, à luz da correspondente causa de pedir - tal como posto pelo autor na demanda original, bem como de enfrentar e resolver as questões resultantes do confronto entre as alegações do autor e as do réu. De outro lado, dizer que determinado tribunal tem competência recursal é dizer que o órgão colegiado tem o poder de enfrentar o objeto do recurso.

Objeto do processo não se confunde com o objeto do recurso, de tal sorte que, por outras palavras, o mérito da causa, que resulta dos termos e dos limites da demanda inaugural, não se confunde com o mérito do recurso, que resulta dos termos e dos limites da demanda recursal. Nem tudo quanto foi postulado em grau originário é devolvido ao conhecimento do tribunal porque, visto em extensão, o efeito devolutivo transfere ao conhecimento do tribunal tão somente o que tenha sido impugnado. Daí as regras constantes do caput do art. 515 e 505, ambos do CPC. Mais ainda, em profundidade, é incontestável a regra segundo a qual não podem - salvo exceções justificadas que confirmam a regra - ser levadas ao órgão recursal as questões de fato não propostas no juízo inferior, sem embargo da amplitude das regras insertas nos parágrafos 1º e 2º do art. 515, todos eles do CPC.

Assim, quando a Constituição estabelece que determinado tribunal tem competência originária para certo pleito, isso sem dúvida quer dizer que esse órgão pode e deve enfrentar a pretensão inicial deduzida, em toda sua dimensão, assim como pode e deve resolver as questões - de fato e de direito - surgidas por força da resistência oposta pelo demandado (ou mesmo pela lei, nos casos de direitos indisponíveis). Essa é, em suma, a extensão das regras que conferem competência originária e que, a rigor, não deixam de ser regras de competência "de juízo", como bem observou CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO .

Ocorre que tudo isso pressupõe o que acontece de ordinário: sendo originária de dado tribunal a competência, a demanda é originariamente dirigida a esse órgão e não surge qualquer dúvida quanto ao que seja objeto do julgamento pelo órgão judicial.

Contudo, pode haver casos - atípicos, por certo - em que a competência "originária" de dado tribunal surge, paradoxalmente, sem o atributo concreto de originalidade, uma vez que, antes do fato que desencadeia a competência desse mesmo tribunal de que se cogita, o processo já foi instaurado sob a égide de regra diversa de competência originária - e até eventualmente recursal. É o que pode ocorrer na hipótese prevista no art. 102, inciso I, letra "f", bem ilustrada pelo que se discutiu nos autos da Reclamação n. 3074-MG, perante o STF, que tratou da competência originária desse tribunal para ação civil pública em que se discutia a transposição do rio São Francisco; competência essa que resultaria da circunstância de o objeto do processo envolver conflitos entre União e Estados ou mesmo entre esses, tendo o Min. Nelson Jobim asseverado, ao se pronunciar sobre a competência jurisdicional do Supremo para referido caso, que "a magnitude e a importância dos interesses envolvidos podem afetar sensivelmente o equilíbrio federativo, atraindo para si a competência do Supremo Tribunal Federal".

É também o que pode ocorrer na hipótese do mesmo art. 102, inciso I, letra "n", que outorga ao Supremo Tribunal Federal a competência "originária" para a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou seja diretamente interessada. Nessa hipótese é possível que a competência "originária" surja não exatamente com a nota de originalidade.

Em tais casos, o que parece ocorrer é uma espécie de "deslocamento" da competência, justificado por um fato superveniente. Então, a indagação que deve ser feita é a seguinte: sobrevindo o fato que faz surgir a competência "originária" do Supremo Tribunal Federal, quando já tramitando o processo perante outro órgão judicial, o "deslocamento" para o tribunal superior deve ter que abrangência? Por outras palavras: qual o objeto - do processo e do conhecimento - a cargo do STF, quando a causa lhe é transferida por força do fato superveniente de que trata o mencionado dispositivo legal?

O fenômeno, embora em contexto diverso, não é desconhecido do ordenamento que, por exemplo, admite, em tese, a abertura da competência da Justiça Federal, para julgamento de causa originariamente instaurada perante alguma das Justiças Estaduais, competência essa gerada pelo ingresso no processo de pessoa jurídica arrolada pelo art. 109 da Constituição Federal. Contudo, aí as situações possíveis parecem estar regradas expressamente pelo sistema, vez que (i) se o sujeito que ingressa na relação processual for litisconsorte necessário, incide a regra do art. 47, parágrafo único do CPC, invalidando-se os atos praticados; (ii) se for assistente, aplica-se a regra do art. 50, parágrafo único do CPC, de tal sorte o interveniente integra o processo no estado em que se encontra. Contudo, na hipótese que ora interessa - aquela versada no art. 102, inciso I, letra "n" -  o "deslocamento" não resulta de qualquer uma das circunstâncias acima apontadas.

Em certa medida, o "deslocamento" de competência decorrente da incidência da regra do art. 102, inciso I, letra "n" da CF, guarda alguma similitude com a situação em que dado órgão judicial se torna absolutamente incompetente. Realmente, quando dado órgão perde competência por critérios que interessam à ordem pública (absoluta), cede o princípio da perpetuação da jurisdição e se impõe a remessa dos autos ao órgão competente. É o que aconteceu, por exemplo, quando os tribunais de São Paulo, há alguns anos atrás, sofreram alterações de competência em razão da matéria; ou o que ocorreu com o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para demandas antes inscritas na competência das Justiças Estaduais, por força da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal.

Portanto, se o processo a ser "deslocado" encontra-se ainda em fase de processamento e julgamento da demanda inicial, o STF deve receber os autos e, determinando as providências de instrução que entender cabíveis, deve julgar a demanda inicial. Sua área de atuação será o julgamento do pedido deduzido, à luz da causa de pedir, mediante a resolução das questões suscitadas pelas partes. Outra hipótese: se o processo a ser deslocado encontra-se já em fase recursal, o STF deve receber os autos e julgar o recurso. Sua área de atuação será o julgamento da pretensão recursal (CPC, art. 515, caput), mediante a resolução das questões devolvidas pelo recurso (CPC, artigos 515, parágrafos 1º e 2º e 516).

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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