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CONSTITUCIONAL Celeridade Vinculante e Súmula Razoável

04/11/2014 por André Ramos Tavares

Na EC nº 45/2004, vislumbra-se uma referência constante à celeridade processual, consagrada em duas perspectivas que se complementam: (i) como direito fundamental e (ii) como diretriz estrutural do Judiciário.

 

No primeiro aspecto mencionado, consoante o recente inciso LXXVIII do art. 5º da Carta da República, a todos, no âmbito judicial e administrativo, passam a ser assegurados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Presencia-se, nesta parte da Reforma do Judiciário, o surgimento de novos (formalmente falando) direitos fundamentais neste único inciso, a saber: (i) razoável duração do processo judicial; (ii) razoável duração do processo administrativo; (iii) existência e uso de meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial; e (iv) a mesma instrumentalização real e efetiva para o processo administrativo.

 

Lembro, aqui, que tais direitos são inovações meramente formais, na exata medida em que se inserem na generalização técnica conhecida como devido processo legal. Nesta perspectiva, pois, seria possível considerar a inserção do inciso LXXVIII como repetição e (parcial) especificação desnecessárias (talvez admissíveis numa cultura de massificação). Se todos têm direito a um devido processo legal, há nele a necessidade de um processo com duração razoável, sendo, ambas, diretrizes normativas genéricas, embora uma delas em campo mais específico (duração do processo) mas, ainda assim, sem apontar balizas qualitativas ou quantitativas específica.

 

Apesar de incorporar esse conceito indeterminado, a demandar uma concreção posterior, o inciso LXXVIII refere-se à razoável duração. Isso inculca a ideia de celeridade, a qual, muito embora não esteja referida diretamente, apresentou-se, inegavelmente, como móbil do poder constituinte derivado, responsável pela EC nº 45.

 

Sem embargo dessa conexão direta e inquestionável, a razoabilidade referida representa mais que uma mera celeridade (quantitativa); nela há, em verdade, uma quebra da preocupação exclusiva com a rapidez, pois o processo deverá durar o mínimo mas também todo o tempo necessário para a justiça (qualitativa), para que não haja violação da qualidade na prestação jurisdicional.

 

Ainda assim, não há como negar a importância da celeridade quando se fala em razoável duração. A celeridade na obtenção das decisões judiciais aliás, tem sido uma constante preocupação também na Europa. A esse respeito, vale relembrar a conhecida e pioneira decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (caso Pammel), de 1997, condenando a Alemanha pela excessiva duração dos processos.

 

Com efeito, tornando a celeridade do processo (judicial e administrativo) e os meios necessários para alcançar esse objetivo, explicitamente, direitos fundamentais, resta, ainda, enfrentar outra possível dúvida: saber se essa será mais uma daquelas normas às quais se atribui a terrível característica da programaticidade, que no Brasil tem servido para desprover normas de sua inerente eficácia prática e sanção pelo não cumprimento imediato. Ou será vinculante a celeridade?

 

Reforçando a desconfiança na efetividade desse novo direito, tem-se um enfrentamento fático: as condições estruturais do sistema judiciário (como sua atual taxa de congestionamento, claros de cargos jurisdicionais não preenchidos e déficit de servidores) não podem ser alteradas por um passe de mágica, pois o “legislador todo-poderoso” não passa de uma ilusão abstratamente concebida pelas revoluções burguesas do final do século XVIII.

 

Mas a celeridade, em sua perspectiva estrutural do Poder Judiciário, bem pode ser considerada como instrumental complementar ao correlato direito fundamental. Nessa perspectiva, com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal, o Supremo Tribunal Federal aprovou quatro novos enunciados de Súmula Vinculante (SV). As Súmulas Vinculantes referidas tratam de gratificação de desempenho para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (SV 34); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (SV 35); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos ainda que expedidos pela Marinha do Brasil (SV 36), e vedação ao Poder Judiciário, que não pode assumir a função legislativa-parlamentar, para aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (SV 37).

 

Recorde-se que qualquer SV possui força normativa e gera o dever de aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta, seja nas esferas federal, estadual e municipal, processos judiciais e administrativos, que porventura versem os temas enunciados; assim, os temas podem ganhar celeridade na tramitação, haja vista a pacificação da matéria jurídica objeto de controvérsia. Especificamente falando, a definição de competência evita os atrasos meramente processuais (do conflito negativo de competência) e também as discussões intermináveis sobre temas com intenso desacordo nos discursos doutrinários e decisões judiciais. A celeridade torna-se vinculante, pragmaticamente falando. A razoabilidade das súmulas, nessa perspectiva, é auto-evidente.

 

Ainda quanto ao tema da tutela de um direito fundamental, merece registro a inciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Ricardo Lewandowski, de fixar, por Resolução, o prazo de 60 dias para a publicação oficial das decisões da Corte, como de medida de combate à demora excessiva para a publicação de acórdãos que, dentre outros efeitos colaterais nocivos, impede a interposição de recursos pelas partes interessadas e retarda a pacificação final dos conflitos.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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