Página Inicial   >   Colunas

CONSTITUCIONAL Causas de pouca relevância no STF

04/11/2013 por André Ramos Tavares

A decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso (ARE 729870) no qual se pretendia levar à apreciação da Corte questão de indenização por danos morais e materiais, originada na aquisição de um pacote de pães de queijo no valor de R$ 5,69, reacende a discussão acerca da função do STF como tribunal recursal comum.

 

In casu, a recorrente, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requeria de uma rede de supermercados que efetuou a venda do produto o pagamento de danos materiais, no valor da compra, e morais, no valor de 5 mil reais, pelo fato de o produto estar mofado, o que teria causado “grande frustração” pessoal ao consumidor por não ter podido consumir de imediato alguns pães de queijo.

 

Para o ministro Teori Zavascki não houve a demonstração da repercussão geral da causa como exigido pela jurisprudência da Corte.

 

Chama a atenção, contudo, o registro levado a efeito pelo ministro Teori no sentido da necessidade de uma mudança cultural no manejo desse recurso excepcional. Verbis: “Sem falar nos custos financeiros que isso representa aos cofres da nação (milhares de vezes superiores ao valor econômico da causa) e do gasto de tempo que impõe aos serviços judiciários, a insistência em recorrer, em situações da espécie, revela que não basta haver leis no País filtrando o acesso às instâncias extraordinárias. É preciso que haja também uma mudança de cultura, uma séria tomada de consciência, inclusive pelos representantes judiciais das partes – defensores públicos, advogados públicos e privados, Ministério Público –, de que a universalização de acesso ao S.T.F., antes de garantir justiça, contribuirá ainda mais para a inviabilização do nosso sistema de justiça”.

 

A excepcionalidade de certos recursos (como o recurso constitucional extraordinário) contrasta com os denominados recursos ordinários ou comuns. É certo que os recursos excepcionais são recursos limitados (quanto ao cabimento), caracterizados por uma série de especificidades e exigências próprias.

 

Tenho acentuado em minhas obras que não se configurando o Supremo Tribunal Federal uma terceira (e, eventualmente, quarta) instância de julgamento, e sendo sua tarefa precípua (art. 102 da C.B.) a defesa da Constituição, conclui-se que os respectivos recursos não se prestam (ao menos não num primeiro momento e, com certeza, não se prestam somente) à correção dos julgamentos prolatados pelas instâncias inferiores.

 

Nas discussões acerca da reforma do Judiciário, formalizada na figura da E.C. n. 45/2004, sempre esteve presente a proposta de que se restringisse o amplo e irrestrito acesso, franqueado por via recursal, ao S.T.F., haja vista que uma ampla abertura para provocar e exigir a manifestação de mérito de um Tribunal Constitucional – sim o STF é um Tribunal Constitucional em sentido material – deve ser evitada, sob pena de prejuízo sério no desenvolvimento a contento, por esse tribunal, das questões cruciais.

 

Falava-se, nessa linha, da comprovação da “alta relevância” do recurso extraordinário para que fosse aceito a julgamento, sem eliminar esse importante instrumento de subjetivização, de humanização mesmo do controle de constitucionalidade, que é o controle via recursal. A relevância deveria, pois, servir ao S.T.F. como espécie de filtragem das matérias a serem por ele definidas por via recursal.

 

A E.C. n. 45/2004 foi, contudo, inovadora ao se utilizar da expressão “repercussão geral”, substituindo a expressão precedente (“arguição de relevância”). Esse critério é por demais abstrato e indeterminado para funcionar como um balizamento à atuação dos operadores do Direito. Essa abertura, todavia, é própria dos comandos constitucionais, impondo o seu preenchimento por meio do processo hermenêutico de interpretação e realização do Direito Constitucional.

 

A norma constitucional remete à lei (ordinária), aprovada como a Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Ocorre que mesmo com essa interposição legislativa não houve a regulamentação minuciosa do instituto da “repercussão geral”, que permaneceu previsto em termos excessivamente genéricos, de modo que apenas se podem projetar alguns critérios e diretrizes que balizarão as decisões do S.T.F. nesse ponto, como, v.g., o dever de considerar presente, necessariamente, a repercussão geral nas ações coletivas com discussão constitucional.

 

Assim, diante da imprecisa definição legal da “repercussão geral” para a filtragem dos recursos extraordinários, compreende-se facilmente a exortação do Ministro Teori Zavascki para uma mudança cultural daqueles que provocam o Supremo Tribunal Federal. Aliás, como sempre tenho procurado afirmar, a criação do instituto da súmula vinculante deveria provocar uma mudança cultural no mesmo sentido preconizado pelo Ministro, obrigado ao abandono de teses repetitivas já superadas pela maturação jurídico-judicial, que permanecem se sucedendo sem qualquer benefício para o sistema ou para a sociedade.

 

Pela forma como hodiernamente se apresenta essa realidade, só resta ao S.T.F. verificar caso a caso a presença – nos recursos extraordinários interpostos - de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses meramente subjetivos de causas concretas.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br