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Constitucional Carreira de Delegado de Polícia é Jurídica

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

 

O art. 241, da CB, anteriormente à EC n. 19/98, impunha, categoricamente, ao delegado de polícia de carreira, os mesmos vencimentos percebidos pelos membros das demais carreiras jurídicas. Evidentemente que esta era, à época da vigência do dispositivo, a comprovação máxima que se poderia exigir quanto à afirmação da identidade entre essas carreiras e da natureza necessariamente jurídica da carreira de delegado de polícia. Com sua alteração e respectiva supressão da referência, poder-se-ia concluir, equivocadamente, que a carreira de delegado teria deixado de se afigurar como jurídica, sustentando-se que essa teria sido a intenção do legislador constituinte reformador.

            Mas a carreira de delegado de polícia é uma carreira classificada como jurídica por força de sua própria "natureza". A equiparação de vencimentos (e a natureza jurídica da carreira) prevista, inicialmente, de maneira expressa pela Constituição, passa a figurar, a partir desta nova

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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