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Processo Civil Cabe ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais?

04/08/2008 por Flávio Luiz Yarshell

Tendo recentemente participado de ciclo de palestras promovido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira (3ª) Região, dedicado ao exame e debate acerca de diferentes questões relacionadas à ação rescisória, fui ali indagado acerca do cabimento da ação rescisória contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Desde então, sem embargo do arremedo de resposta positiva dado na oportunidade à assistência e, em particular, à ilustre e culta Magistrada que me dirigiu a indagação, tenho refletido sobre o tema e tomo a liberdade de compartilhar essas reflexões com os leitores deste conceituado periódico.

 

É sabido que, no sistema da Lei 9099/95, há expressa vedação constante do art. 59, taxativo ao estatuir que "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei". As disposições do citado


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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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