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PROCESSO CIVIL Breves notas sobre o sistema recursal no Projeto do CPC (III)

06/05/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Seguem aqui novas reflexões sobre o sistema recursal constante do Projeto de novo Código de Processo Civil.

 

Retomando-se os pressupostos de admissibilidade, considere-se a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

 

Sobre isso, o Projeto trata da desistência e da renúncia. Como hoje, não há distinção conceitual feita pela lei. Mas, subsiste o entendimento segundo o qual a renúncia é prévia e a desistência é posterior à interposição do recurso. Mantém-se a irrelevância da vontade do adversário para ambas as situações. Também se repete a regra atual quando se fala da aceitação, expressa ou tácita da decisão (art. 1013).

 

Mas, quanto à desistência há duas novidades que merecem atenção.

 

A primeira é que a desistência só se reputa eficaz se feita “até a data da publicação da pauta” (art. 1011). Embora seja até compreensível, a restrição é discutível: recurso é meio voluntário e não pode a lei impor o julgamento à parte que dele tenha aberto mão. Nem se diga que o Projeto teria apenas fixado prazo para o ato: se o julgamento sequer se iniciou, não há nada que justifique restringir a liberdade da parte e nem o Projeto indica qual o valor tutelado. Se o que considerou o Projeto foi o trabalho já realizado pelo relator (para elaboração do voto), embora essa circunstância mereça respeito, ela é muito pouco para impor tamanha restrição à parte. O ônus legal sem qualquer justificativa não se afigura razoável: é desnecessário, é inadequado e é desproporcional em sentido estrito. Isso fica tanto mais evidente quando se considera que, até final do julgamento, é dado ao magistrado alterar seu voto (§ 1º do art. 954 do Projeto). Por que então a restrição imposta à parte em momento muito anterior?

 

Além disso, a disposição acima comentada pode ser simplesmente inócua nos casos em que a desistência estiver no contexto de transação das partes que, a qualquer momento, podem – no limite da disponibilidade do direito material – afastar ou modificar os efeitos da decisão judicial.

 

A segunda novidade quanto à desistência está no § único do art. 1011. Essa proposta, embora também seja até compreensível, não encontra respaldo nos artigos 102 e 105 da CF. No Projeto está dito que a desistência não obsta a análise da questão “cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinário ou especiais repetitivos”. Contudo, no caso de lei federal, não há atribuição de competência constitucional para uma espécie de controle abstrato da lei federal. Assim, ainda que a proposta encontre eco em precedente do STJ, ela não se afeiçoa ao texto constitucional, nem mesmo a pretexto de se “objetivar” os recursos extraordinário e especial.

 

Sobre o preparo, mantida em essência a regra do hoje vigente art. 511, a boa nova é a previsão do § 2º do art. 1020. Segundo tal proposta, “O equívoco no preenchimento da guia de custas não resultará na aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias”. Mais do que se ajustar ao postulado da instrumentalidade das formas, o que está enunciado no texto garante a boa fé, prestigia a confiança legítima e se afeiçoa ao princípio inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CF. Decisões que se valem de pretextos para não conhecer recursos em nada engrandecem o Poder Judiciário, nem mesmo a pretexto de eficiência, porque administrar justiça não é tarefa que comporte uma espécie de lógica de guerra, que afirme ganhos coletivos a pretexto do sacrifício individual. A rigor, o dispositivo encerra norma que se pode qualificar como interpretativa, isto é, que pode e deve ser invocada como argumento atual, porque ela apenas cristaliza o que já é correto entender hoje.

 

Quanto à tempestividade, há novidades relevantes.

 

O prazo passa a ser uniforme para todos os recursos (exceto para os declaratórios): quinze dias (§ 5º do art. 1016). Quando se fala do início da contagem, alude-se à intimação não apenas dos advogados, mas também da sociedade de advogados (art. 1016, caput). Mas, é preciso atentar para a circunstância de que os atos são praticados pelos profissionais que recebem mandato e que esse último não é outorgado à sociedade, mas às pessoas físicas devidamente habilitadas junto à Ordem dos Advogados (§ 3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia).

 

Útil é a regra proposta no § 2º do art. 1016, ao deixar claro que o prazo para recurso contra decisão proferida antes da citação observa a regra geral, contida no art. 231 e que se aplica ao prazo para resposta.

 

Explicita-se o ônus do recorrente de comprovar a ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1016). A exigência de que isso ocorra no ato de interposição do recurso soa um tanto rigorosa, bastando que a comprovação chegasse a tempo de ser considerada pelo órgão competente. Contudo, nos termos em que posta, a omissão pode levar ao não conhecimento sob tal fundamento.

 

O art. 1017 mantém a opção da lei vigente, ao estatuir regra especial para os recursos no caso de morte da parte ou de seu procurador no curso de prazo. Como hoje, há no Projeto a regra geral do art. 314, que convive com a regra especial daquele dispositivo.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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