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PROCESSO CIVIL Breves notas sobre o sistema recursal no Projeto de Código de Processo Civil (I)

05/03/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Profissionais do contencioso, professores e estudantes seguem à espera do andamento e do desfecho do processo legislativo que poderá levar à edição de um novo Código de Processo Civil. Neste momento, mesmo sem sabermos se e quando o Projeto será definitivamente votado na Câmara dos Deputados; e qual será a reação do Senado às inúmeras e relevantes modificações que foram introduzidas no texto que saiu dessa Casa legislativa para a outra, sabemos que o texto até aqui construído precisa ser estudado e discutido. Na pior das hipóteses, o Projeto tem valor doutrinário – possivelmente inspirador da jurisprudência – na medida em que pode revelar tendências do direito por constituir, e que possam inclusive ter relevância na inteligência das normas vigentes.

 

Com esse espírito, disponho-me a refletir sobre as alterações propostas no âmbito recursal. Considerando-se a extensão da matéria, mais adequado será tratá-la em diferentes e sucessivos artigos.

 

Vistas de forma macroscópica, as alterações propostas não podem ser criticadas sob o pretexto de limitarem de recursos. Ainda que o Projeto suprima os embargos infringentes (art. 1007) e estabeleça hipóteses (supostamente) taxativas de agravo de instrumento (art. 1028), os recursos previstos continuam a permitir amplo controle das decisões judiciais. Ademais, mesmo que o sistema pretendesse suprimir recursos, sempre haveria – para os casos extremos – o emprego do mandado de segurança; que a lei não poderia excluir de forma taxativa, porque esse remédio descende do princípio constitucional da ação (art. 5º, inciso XXXV).

 

A consagração de que os recursos não têm efeito suspensivo (art. 1008) não elimina vias de impugnação; tanto mais porque a regra não vale para a apelação (art. 1025, caput) – recurso cujo efeito devolutivo é o mais amplo, seja em extensão, seja em profundidade de cognição. 

 

Trata-se de reconhecidamente difícil opção do sistema, cujo acerto ou desacerto só o tempo poderá dizer. 

 

Se o Projeto tivesse suprimido o efeito suspensivo da apelação, a tendência seria a de que tivéssemos decisões mais rapidamente eficazes e que mais brevemente superassem as controvérsias. Mas, haveria o risco de crescer o número de decisões injustas, como tal entendidas aquelas que, embora eficazes num primeiro momento, viessem a ser tidas por incorretas quando do julgamento do recurso.

 

Além disso, é possível que, se suprimido o efeito suspensivo da apelação, houvesse um progressivo desestímulo à interposição de recursos. Sem poder evitar a eficácia da decisão, a parte poderia eventualmente não se dispor a recorrer.

 

Também vale a pena refletir sobre a circunstância de que, interposto o recurso que fosse desprovido de efeito suspensivo, não haveria perda superveniente de interesse recursal diante do cumprimento da decisão, a pretexto de que liberada sua eficácia pela ausência do efeito suspensivo. Sobre isso, note-se que o Projeto faz incidir a multa do § 1º do art. 537 (hoje, art. 475-J) já para a execução provisória, mas ressalta que o depósito da quantia para que o executado se isente da sanção “não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto” (art. 534, § 3º). Nesse particular, permanece a regra de que o provimento do recurso torna “sem efeito a execução” (art. 534, inciso III). Ainda que eventualmente fosse impossível reverter o estado de coisas implantado pela eficácia da decisão recorrida, quando menos o pronunciamento do tribunal serviria de fundamento para responsabilização civil da parte que promoveu a execução provisória. Tal é, por exemplo, o que se extrai das regras inseridas no inciso I e no § 4º do art. 534 do texto projetado. Aliás, isso não é novidade porque é para tanto que se presta a exigência de caução, que vige no direito posto e que o Projeto apenas confirma (art. 534, inciso IV).

 

Tais aspectos devem ser levados em conta para que se julgue a opção feita pelo Projeto: liberar a eficácia de decisões que, depois, viessem a ser tidas como injustas ou inválidas – para além do atentado ao escopo jurídico do processo – em nada contribuiria para o escopo social. Não haveria superação da controvérsia, mas apenas prolongamento do debate, quiçá com novo objeto (desfazimento do que foi feito ou apuração de perdas e danos).

 

Com isso não se pretende afirmar de forma taxativa que a opção terá sido feliz.  Mas, é forçoso reconhecer que a supressão do efeito suspensivo da apelação deve ser vista com a prudência de quem incursiona em terreno relativamente desconhecido. As experiências concretas de apelação desprovida de efeito suspensivo – extraídas do âmbito da locação, por exemplo – são ainda insuficientes para se avaliar como serão as coisas no dia em que todo e qualquer apelo seja desprovido de tal efeito. Ademais, ainda que por via indireta, o juiz poderá ditar o efeito apenas devolutivo da apelação – como, a rigor, já ocorre hoje (CPC, art. 520, VII) – na medida em que antecipe tutela e, na sentença, confirme-a (art. 1025, V).

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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