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PROCESSO CIVIL Breves notas sobre o sistema recursal no Projeto de Código de Processo Civil (II)

02/04/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Seguem as reflexões sobre o sistema recursal constante do Projeto de novo Código de Processo Civil.

 

O exame pode ser feito sob a ótica dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a começar pelo cabimento, que é ao mesmo tempo um problema de adequação.

 

Subsiste, ainda que implicitamente, a regra de reserva legal, de que decorre o caráter taxativo do rol de recursos. São recursos apenas aqueles expressamente previstos pela lei e o rol que hoje se encontra no art. 496 do CPC aparece no art. 1007 do Projeto. De diferente há o seguinte: a) inclusão do agravo apenas na forma de instrumento, dado que o agravo retido deixa de existir, diante da regra segundo a qual não há preclusão sobre decisões interlocutórias, sujeitas a impugnação concentrada no recurso de apelação (art. 1022 e §§); b) previsão do agravo “interno” que, a bem da verdade, já existe no sistema vigente, ainda que nem sempre positivado com esse rótulo; c) confirma-se a natureza de recursos dos embargos de declaração que, no passado, já foram tratados como meio de integração de decisão; d) modifica-se a terminologia do recurso cabível contra decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, que passa a ser nomeado como “agravo extraordinário”; e) os embargos de divergência deixam de caber apenas “em recurso especial e extraordinário”, sendo admissíveis quando “nas causas de competência originária”, a turma “divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal”; f) supressão dos embargos infringentes.

 

Como foi dito no trabalho anterior, não se pode acoimar o Projeto de limitador de recursos. Se de um lado, houve a supressão dos embargos infringentes, de outro foram ampliadas as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência. Aliás, os infringentes poderiam ter permanecido, bastando que se adotasse a técnica já preconizada pela doutrina, de tratá-lo como mero prolongamento do recurso de apelação, decidindo-se a divergência pela ampliação do colegiado. De qualquer modo, a supressão tende a não repercutir de forma relevante: nem o sistema será melhor pela exclusão, nem o escopo jurídico ficará abalado de forma relevante.

 

A adequação do recurso continua a depender da natureza do provimento recorrido. Da sentença cabe apelação (art. 1022) e o conceito legal desse “pronunciamento” está no art. 203; que, em boa hora, recupera o – até criticável, mas menos imperfeito – critério outrora empregado pelo art. 162 do CPC, antes da reforma que, nesse particular, trouxe a Lei 11232/5. Sentença se define como tal pelo critério topológico: ela põe fim ao processo ou, considerando-se que não há um processo autônomo de execução, a uma fase do processo. Fora daí, decisões interlocutórias comportam agravo de instrumento (art. 1028) e despachos continuam irrecorríveis.

 

Não há regra sobre fungibilidade recursal, como aquela que um dia constou do art. 810 do CPC de 1939; mas que já fora descartada pelo CPC de 1973, justamente pela premissa de que não haveria dúvida sobre cabimento e adequação de recursos, diante da delimitação conceitual dos atos do juiz. Parece ser cedo para dizer se realmente não haverá dúvida sobre o cabimento de apelação ou agravo; mas, caso haja, a fungibilidade deverá prevalecer porque é isso que decorre da instrumentalidade das formas, que o Projeto se encarregou de reafirmar (artigos 277 e 283).

 

Também não há regra sobre unirecorribilidade ou unicidade recursal e, de fato, ela é dispensável se adotadas as premissas do Projeto: cada pronunciamento com conteúdo decisório só comporta um recurso: aquele cabível e adequado.

 

Realmente, com o fim dos embargos infringentes, não há mais a hipótese de eventual concomitância desse recurso com os recursos especial e extraordinário. Assim, não há espaço no Projeto para regra similar à do art. 498 do atual Diploma. A interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial não é uma exceção à regra e, de qualquer modo, o Projeto disciplina a hipótese (art. 1044). A possível dúvida sobre agravo contra parte da sentença que eventualmente antecipa tutela não mais se justifica e, a rigor, já ficara superada pela redação que a Lei 10352/1 dera ao inciso VII do art. 520 do vigente CPC. Enfim, o que pode eventualmente existir é dúvida sobre recurso cabível; mas não sobre a impossibilidade de concomitância de recursos com um mesmo objeto.

 

Quanto ao interesse recursal, o Projeto mantém a regra inscrita no art. 500 do Diploma vigente e, da mesma forma, prevê a hipótese de sucumbência recíproca, a autorizar o recurso “adesivo” (art. 1010). Manteve-se a terminologia (“adesivo”), não obstante as ressalvas que a esse propósito fizera parte da doutrina. No mais, mantém-se a essência da disciplina hoje vigente: o recurso fica subordinado ao “independente”, não mais o principal; e só será conhecido se o recurso ao qual se contrapôs também o for.

 

Sobre o recurso adesivo, talvez o Projeto tenha perdido a oportunidade de deixar claro que o emprego dessa forma de recorrer – sim, porque o recurso adesivo não é um tipo de recurso – não está condicionada ao objeto do recurso principal (ou “independente”). Vale dizer: o recurso adesivo pode tratar de todos os temas sobre os quais a parte tem expectativa de melhorar sua situação; e não apenas aqueles tratados no recurso do adversário. O que se exige é a derrota de ambas as partes. Não se pode entrever na norma restrição por ela não prevista. Aliás, o recurso adesivo tem inspiração na mesma ratio da reconvenção e deve ser interpretado com amplitude, e não de forma restritiva.

 

Quanto à legitimidade, o art. 1009 do Projeto reedita a regra do art. 499 do vigente, com redação diversa – mas que não parece ser superior – àquela empregada no Diploma atual, quando se refere ao interesse recursal do terceiro.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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