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LEGISLAÇÃO Breves notas sobre a Lei n. 12.015, de 10 de agosto de 2009

Estupro e atentado violento ao pudor: crime único ou concurso material?

A Lei n. 12.015/2009 descreve o crime de estupro como o fato de "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso", impondo pena de reclusão de 6 a 10 anos (CP, art. 213).

A nova figura típica resulta da reunião do estupro e do atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214 do CP, na redação anterior à reforma), transformando o atentado, de crime autônomo, em elementar do estupro.

E se o sujeito, no mesmo contexto, pratica estupro e atentado violento ao pudor: há concurso de crimes ou delito único?

Nas redações anteriores, como o estupro e o atentado violento ao pudor não se encontravam no mesmo tipo (arts. 213 e 214), era maioria na jurisprudência o princípio do cúmulo jurídico, conduzindo ao concurso material de crimes (soma das penas). Exemplo: conjunção carnal e outro ato libidinoso cometidos no mesmo fato. A diferenciação entre os delitos, ambos contendo nas descrições o verbo constranger, residia na finalidade do agente: no estupro, a prática da conjunção carnal; no atentado violento ao pudor, ato sexual diverso. Dessa forma, se o agente visava à conjunção carnal e esta não se realizava por circunstâncias alheias à sua vontade, estávamos diante de tentativa de estupro e não de atentado violento ao pudor consumado. Do mesmo modo, caso o sujeito praticasse, antes da conjunção carnal, atos libidinosos preliminares e tendentes a esta, havia absorção desses atos, caracterizando-se apenas o crime de estupro. Diversa, porém, mostrava-se a hipótese da realização de outros atos libidinosos, que não precediam nem eram dirigidos à cópula normal, por exemplo, quando o agente, após manter a conjunção carnal, obrigava a vítima à prática do coito anal. Nesses casos, estávamos em face de um concurso de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor. Assim, se o ato libidinoso aparecia destacado do contexto que levaria à cópula normal, havia concurso material entre os dois crimes e não absorção de um pelo outro. Notava-se que, quando o atentado era constituído de vários atos, os quais, por si, já eram libidinosos, não estávamos diante de vários crimes e, sim, de infração única. Dessa forma, aquele que despia uma jovem, apalpando-a nas partes íntimas, e depois a obrigava a praticar fellatio, cometia somente um crime de atentado violento ao pudor.

Estamos, seguramente, convencidos de que, em face da lei nova, ocorrendo conjunção carnal e ato libidinoso diverso, há um só crime de estupro. Nossos fundamentos serão apresentados na continuação dessas breves notas.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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