Página Inicial   >   Colunas

Processo Civil Breve reflexão sobre a antecipação de tutela nas ações coletivas versando contratos de seguro-saúde

02/10/2008 por Flávio Luiz Yarshell

 

Tendo sido honrosamente convidado a participar do II Congresso Jurídico de Saúde Complementar de São Paulo, promovido pela Escola Paulista da Magistratura e pela Academia Paulista de Magistrados, no final do mês de agosto, fui levado a refletir sobre o assunto que serve de título para o presente artigo, tema que me foi apresentado pela Organização do evento para que sobre ele discorresse em breve intervenção.

 

Falando então a um número expressivo de experientes magistrados - de diferentes graus de jurisdição - e de profissionais da área, iniciei minha fala com manifestação de minha própria dúvida acerca da relevância que poderia ter a manifestação que se seguiria. Correndo o risco de comprometer precocemente o eventual interesse da platéia pelo assunto, externei indagação que me fizera, ao preparar a exposição, sobre o quê se poderia falar, em termos conceituais, a propósito da antecipação da tutela em um terreno com especificidades que, por um lado, remetem invariavelmente para o exame do caso concreto e que, por outro lado, parecem - pelas circunstâncias dos casos normalmente submetidos a juízo (com situações de risco à vida e integridade física e mental das pessoas) - indicar que a concessão da liminar em desfavor das empresas é um desfecho inevitável.

 

Procurei, então, expor à muito qualificada assistência o que me parece ser um paradoxo - situado no plano sócio-econômico - que se projeta sobre o tratamento processual que as questões nesse campo têm ensejado.

 

De um lado, a saúde - que é um direito de todos - é posta como típico dever do Estado (CF, art. 196). De outro lado, contudo, as ações e serviços de saúde - embora tenham reconhecida "relevância pública" - podem ser feitas diretamente pelo Estado ou também por terceiros, pessoas de direito privado (CF, art. 197). O aparente paradoxo está em que, quando o serviço é prestado pelo Estado, ao que tudo indica, o tratamento jurídico a ser conferido - incluindo-se aí o processual - dá ênfase para a perspectiva estatal, considerando não apenas o interesse público primário (que corresponderia ao interesse social), mas também o interesse público dito secundário, isto é, que leva em conta os interesses da pessoa jurídica de direito público envolvida, inclusive suas eventuais limitações de ordem material e até mesmo orçamentárias. Já quando o serviço, conforme autorização constitucional, é prestado pelo ente privado, não obstante a afirmada "relevância pública", o tratamento parece ser substancialmente diverso e a ênfase é para os deveres do prestador de serviço diante do público consumidor.

 

O paradoxo, à toda evidência, escapa aos limites de um processualista, tanto mais em trabalho destas dimensões. Contudo, ele serve para propor uma específica reflexão, que tem relevância especialmente no contexto das antecipações de tutela deferidas no bojo de ações coletivas (em sentido lato), cuja eficácia obviamente é potencializada e que, portanto, tem intensa repercussão na esfera das pessoas - públicas ou privadas - que prestam serviços de saúde nas suas mais diferentes modalidades.

 

Assim, suposto que medida liminar - cautelar ou antecipatória - seja determinada em ação civil pública em desfavor de pessoa jurídica de direito público a cargo de ações e de serviços de saúde, tem essa entidade a prerrogativa de se valer do instituto da suspensão de segurança, regulado pelas disposições da Lei 4348/64. Como sabido, por força de tais disposições, pessoa jurídica de direito público "interessada" pode, "para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", requerer ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão do cumprimento de liminar e de sentença - em regra válida também as ações civis públicas (art. 4º, parágrafo 2º, introduzido pela Medida Provisória 2.180/1).

 

Não obstante a jurisprudência tenda, de fato, a reconhecer que a suspensão - conquanto não seja sucedâneo de recurso - não dispense completamente o exame da plausibilidade jurídica da alegação, fato é que aquele remédio, por seus próprios termos e origens, tem inegável componente político, marcado por critérios de conveniência e oportunidade, indissociáveis da indeterminação do conceitos de "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia". Vale dizer: ainda que a tutela buscada em prol dos consumidores dos serviços públicos seja relevante, se houver risco de ruptura do sistema, a intervenção estatal pode ocorrer para suspender a decisão geradora dessa ameaça.

 

Já nos casos de demandas coletivas aforadas no confronto de pessoas de direito privado, a questão tem contornos diversos. Limites de ordem material, inclusive de ordem orçamentária, ou prejuízo a investimentos que seriam feitos em outras searas, apenas para ilustrar, não são exatamente relevantes porque, no âmbito dos recursos (em sentido estrito), a decisão não tem a elasticidade que comporta o instituto da suspensão de segurança.

 

Portanto, a reflexão, sob forma de indagação, que meramente se propõe é esta: se as empresas privadas que promovem, com autorização constitucional e controle estatal, ações e serviços de saúde atuam com reconhecida "relevância pública" (CF, art. 197), e se a prestação do serviço remanesce com seu caráter público, a concessão de medidas antecipatórias em desfavor das empresas que realizam essa atividade também não estariam sujeitas ao temperamento tido como necessário pela Lei que assegura o instituto da suspensão de segurança?

 

Lembre-se que, na jurisprudência, há precedentes admitindo a extensão do mecanismo da suspensão de segurança a empresas públicas "quando a medida se relacionar com aspectos públicos ligados à sua área de atuação" (cf. STJ in RSTJ 54/427 e 136/152, o mesmo ocorrendo em relação a sociedades de economia mista (cf. STJ Corte Especial, Pet 1621 PE-AgReg., Relator Ministro Nilson Naves, DJU 14/4/3 e SS 1277, Relator Ministro Edson Vidigal, DJU 6/12/4). Portanto, ainda que as empresas que promovem ações e serviços de saúde não tenham essa natureza jurídica, as mesmas razões que autorizam aquele entendimento quando menos sugerem a possibilidade da extensão que aqui fica submetida à reflexão dos doutos.

Comentários

  • Moacyr Pinto Costa Junior
    20/10/2008 20:12:08

    Parab'ns Dr. Fl vio pelo excelente artigo publicado. Objetivo, eloquente, dinƒmico e, sobretudo, did tico. O Instituto da antecipa╬Æo da tutela nas a╬äes coletivas ' um pouco complexo, mas, com maestria o colega abordou. MOACYR PINTO COSTA JUNIOR - Advogado e Professor Universit rio. http://mpcj.adv.blog.uol.com.br

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br