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REFLEXÃO Beccaria, 250 anos depois - Parte 2

27/12/2013 por Luiz Flávio Gomes

Quais foram os principais temas abordados por Beccaria no livro Dos delitos e das penas? Os seguintes (conforme relação elaborada pelo seu tradutor na França, abade Morellet – veja Alfredo Etcheberry, em Beccaria, 250 anos  - Motevideu-Buenos Aires: IBdef, 2011, vv.aa.):

 

1) Qual é a origem das penas? 2) Sobre o que está fundado o direito de castigar? 3) Quais podem ser os castigos adequados para os diferentes crimes? 4) A pena de morte é verdadeiramente útil, necessária e indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? 5) São justos os tormentos e as torturas? Eles conduzem à finalidade a que se propõem as leis? 6) Quais são os melhores meios para impedir os crimes? 7) As mesmas penas são igualmente úteis em todos os tempos? 8) Qual é sua influência sobre os costumes?

 

Resumindo o pensamento de Beccaria poderíamos destacar os seguintes pontos essenciais (sintetizados por A. Etcheberry):

 

1) somente as leis podem definir os crimes e as penas; o juiz não pode interpretá-las; elas devem ser claras e precisas, para se saber o que é proibido e o que é permitido; 2) a finalidade da pena não é castigar (finalidade de retribuição), sim, prevenir que o réu volte a delinquir (prevenção especial) assim como dissuadir os delinquentes potenciais (prevenção geral); 3) a função de prevenção da pena se torna mais factível quando existe a certeza de sua imposição e execução, mesmo que ela não seja rigorosa; essa função não se cumpre (ou raramente se cumpre) quando a pena, apesar de severíssima, nem sempre é aplicada e executada; 4) a pena deve ser proporcional aos danos causados pelo delito; 5) é contraproducente punir todos os crimes com penas altas, porque isso estimula o delinquente a praticar o crime mais grave (sem aumento de pena); 6) a pena deve ser a menor possível para cumprir sua finalidade preventiva; 7) ela deve ser humanizada e suavizada (para que haja aumento de sua eficácia); 8) a pena de morte é inútil e ineficaz e deve ser banida quase que por completo; 9) a tortura deve ser eliminada, por absurda e inútil; 10) o processo não pode ser inquisitivo; 11) a melhor prevenção não se faz por meio das penas (que acontecem depois do crime); 12) a execução da pena deve estar livre de corrupção; 13) deve haver recompensa às condutas que evidenciem virtude cívica; 14) deve-se aperfeiçoar o sistema educativo; 15) “Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, deve ser essencialmente pública, rápida, necessária, a menor das possíveis nas circunstâncias dadas, proporcional aos delitos e ditada pelas leis”.

 

Aproximando-nos mais um pouco das ideias centrais da obra de Beccaria (de 1764), impende sublinhar que ela, dando continuidade a vários outros pensamentos precedentes (de Spee, Thomasius etc.), constituiu um legítimo manifesto da orientação liberal do direito penal e do poder punitivo (foi, na verdade, um verdadeiro grito de guerra, um programa tático). Beccaria criticou abertamente a irracionalidade, a arbitrariedade e a crueldade das leis penais e processuais vigentes no século XVIII (um resíduo anacrônico de preceitos históricos obsoletos).

 

“Alguns restos de leis de um antigo povo conquistador – diz Beccaria –, que um príncipe que reinava em Constantinopla [Justiniano] há doze séculos mandou compilar, misturados depois com ritos lombardos e lições de intérpretes obscuros, formam a tradição das opiniões que em uma grande parte da Europa recebe ainda o nome de leis (...)” (Introdução).

 

Partindo da ideia do contrato social (Rousseau), fundamenta o princípio da legalidade dos delitos (legalidade criminal) e das penas (legalidade penal), sustenta a conveniência de uma política de prevenção do crime e expõe sua teoria utilitarista do castigo (a pena serve para prevenir o delito, não para castigar).

 

Beccaria, que se declarava discípulo de Montesquieu, centra suas teses (contra o sistema penal da Monarquia Absoluta) na teoria do contrato social, que demarca a origem da sociedade civil, da autoridade e do próprio direito de castigar.

 

“As leis são as condições com que os homens isolados e independentes se uniram em sociedade, cansados de viver em um contínuo estado de guerra e de gozar uma liberdade que lhes era inútil na incerteza de conservá-la. Sacrificaram, por isso, uma parte dela para gozar a restante em segura tranquilidade”, diz Beccaria. “Foi a necessidade, pois – ele continua –, que obrigou os homens a ceder parte de sua liberdade: e é certo que cada um quer colocar no depósito público (nas mãos públicas) a porção mais pequena que seja possível (...)”. Portanto, conclui: “Toda pena que não deriva da absoluta necessidade é tirânica (...), todo ato de autoridade de homem a homem que não derive da absoluta necessidade é tirânico”.

 

O princípio da legalidade (do crime e da pena), o da divisão de poderes (que remonta a Montesquieu), as necessárias limitações do arbítrio judicial e a proporcionalidade das penas não são senão consequências do ideário liberal iluminista. Até hoje cumpridos somente de forma parcial. Porque dentro de todo Estado de Direito existem os monstros policialescos centopéicos, que viram as costas para tudo que está disciplinado nas leis, nos tratados e nas constituições, seguindo (no todo ou em parte) o manual da Inquisição, chamado Malleus Maleficarum (de 1487). 

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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