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CAFÉ COM LENZA Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o seu desvirtuamento

03/09/2013 por Pedro Lenza

Como se sabe, a atual Constituição de 1988, do ponto de vista estrutural, contem um preâmbulo, o corpo (arts. 1.º a 250) e um ADCT (arts. 1.º a 97).

 

Disposições Constitucionais Transitórias são encontradas nas Constituições brasileiras anteriores, exceto na primeira, de 1824.

 

Nas Constituições de 1891, 1934 e 1946, assim como na atual, de 1988, o ADCT aparece como ato destacado, possuindo, respectivamente, 8, 26 e 36 artigos, sendo que, na redação original, promulgada em 5 de outubro de 1988, o texto continha 70 artigos, estando, atualmente, conforme apontado, com 97, tendo em vista reformas constitucionais introduzidas por emendas.

 

Nos textos autoritários de 1937, 1967 e na EC n. 1/69, as disposições transitórias foram apresentadas em conjunto, no mesmo título, com as disposições finais ou gerais.

 

Outra característica interessante dos textos nos quais o ADCT se apresenta de forma destacada (inclusive com promulgação autônoma em relação às disposições do corpo) é a particular técnica redacional de se iniciar uma nova numeração dos artigos, bem como a inexistência de divisão em títulos, capítulos, seções ou subseções.

 

Conforme anotou Raul Machado Horta, “os temas são tratados indistintamente, sem a preocupação de ordenação, unidade e sistematização. É o terreno do depósito residual, da miscelânea e da mistura normativa. O traço que aproxima as normas heterogêneas é a temporariedade e a transitoriedade” (Raul Machado Horta, Direito constitucional, 5. ed., p. 264).

 

E qual seria a sua finalidade?

 

A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo, instituído pela manifestação do poder constituinte originário, providenciando a acomodação e a transição do antigo e do novo direito edificado.

 

Segundo Barroso, “destinam-se as normas dessa natureza a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, procurando neutralizar os efeitos nocivos desse confronto, no tempo, entre regras de igual hierarquia — Constituição nova versus Constituição velha — e de hierarquia diversa — Constituição nova versus ordem ordinária preexistente”, interligando-se, portanto, nesse sentido, com o instituto da recepção (Luís Roberto Barroso, Disposições constitucionais transitórias..., p. 491, in: CLÈVE, C. M.; BARROSO, L. R. (Org.). Doutrinas essenciais direito constitucional, RT, 2011. v. 1, p. 489-505).

 

Assim, observa-se, por consequência, que, historicamente, algumas constituições, em outros países, não estabeleceram regras de transição, especialmente quando o novo regime apresentava-se totalmente desvinculado da organização político-jurídica que até então vigorava, rompendo-se de modo revolucionário.

 

A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo...

 

Como exemplo, podemos identificar a Constituição norte-americana de 1787, que estabeleceu a federação (superando o imperialismo britânico e extinguindo o modelo confederativo), bem como a francesa de 1791, que, abolindo o feudalismo e o antigo regime, consagrou “(...) a Monarquia Constitucional, a representação política fundada na soberania nacional e os direitos naturais e imprescritíveis do homem: a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão” (Raul Machado Horta, Direito constitucional, 5. ed., p. 261).

 

Nesse sentido, “as Constituições vinculadas às transformações profundas da ordem social, política e econômica não se preocupam com a inclusão de normas ou disposições transitórias em seu texto. Voltadas para a edificação de nova Sociedade, as Constituições revolucionárias, que demoliram e substituíram os fundamentos do antigo regime, não se interessam pelas normas de acomodação e de transição entre o direito anterior e o novo direito. A teleologia do constitucionalismo revolucionário repele acomodações que embaraçam a construção do novo Direito e a edificação criadora de nova estrutura social, política e econômica”(Horta, R. M., op. cit., p. 262).

 

Em essência, as disposições transitórias, como o próprio nome já sinaliza, exercem o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com a nova ordem constitucional.

 

Por natureza, portanto, diante de sua eficácia temporária (essa a ideia das disposições de transição), após produzirem os seus efeitos, ou diante do advento da condição ou termo estabelecidos, esgotam-se, tornando-se normas de eficácia exaurida.

 

Nesse momento, aponta José Afonso da Silva, a norma do ADCT que se esgotou “... não é mais norma jurídica, mas simples proposição sintática, com valor meramente histórico”, não mais se restabelecendo (Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 913-914).

 

Portanto, concordamos com Raul Machado Horta ao afirmar que “norma permanente nas Disposições Transitórias é norma anômala. Foi dessa categoria o conhecido art. 180 da Carta de 1937, que, prevendo competência transitória do Presidente da República — ‘enquanto não se reunir o Parlamento Nacional’ —, como a condição não se verificou na vigência da Carta de 1937, o art. 180 tornou-se regra permanente, para fundamentar a pletórica atividade legislativa do Presidente da República na via dos Decretos-leis” (op. cit., p. 262).

 

Cabe alertar que a essência do ADCT vem sendo desvirtuada pelo constituinte reformador, que, por vezes, introduziu, por emenda, normas permanentes, sem qualquer conteúdo de direito intertemporal e sem qualquer conexão com o momento de transição, em total atecnia legislativa, como, por exemplo, o seu art. 96 (acrescentado pela EC n. 57/2008), que, de modo inconstitucional (e, por que não dizer, imoral), convalidou a criação de municípios em total violação ao art. 18, § 4.º, CF/88.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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