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Trabalho Assistência na rescisão do contrato de trabalho

03/10/2018 por Sergio Pinto Martins

 Muitas pessoas mencionam que a denominação é homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado, que inclusive constava do § 4ºdo art. 477 da CLT. Entretanto, homologação é ato praticado pelo juiz, que irá chancelar a vontade das partes, como, por exemplo, ocorre em um acordo judicial.

A denominação correta é assistência, como consta do art. 500 da CLT.

A redação original do art. 477 da CLT, com as modificações determinadas pela Lei nº 5.584/70, referia-se, apenas, à indenização, não tratando de homologação ou das pessoas que irão fazê-la.

 

A assistência ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho foi criada pela Lei nº 4.066, de 28-6-62. Seu art. 1º dispunha que “o pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou pela autoridade do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”.

 

Surgiu a assistência pela necessidade de serem coibidas práticas abusivas feitas pelo empregador, pois quando o empregado tem apenas um ano de casa o valor que será recebido na rescisão será menor, sendo menor a possibilidade de fraude, o que não ocorre quando o empregado tem mais de um ano na empresa.

 

           A Lei n.º 5.562/68 deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 477 da CLT: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”.    A Lei nº 5.562, de 12-12-68, estabeleceu que a assistência deveria ser feita em relação a todos os contratos com vigência superior a 90 dias.

 

          O Decreto-lei n.º 766/69 deu nova redação ao parágrafo 1.º do artigo 477 da CLT: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. O Decreto-lei nº 766, de 15-8-69, restabeleceu o prazo de um ano para a assistência.

A Lei n.º 5.584/70 deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 477 da CLT: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

A Lei n.º 13.467/17 deu nova redação ao artigo 477 da CLT e ao seu parágrafo 1.º. Não existe mais a necessidade de assistência na rescisão do contrato de trabalho para o empregado com mais de um ano de casa.

 

     A única situação em que persistiu a assistência na rescisão do contrato de trabalho foi para o empregado estável.

 

      A redação original do artigo 500 da CLT previa que “O pedido de demissão do empregado estavel só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou da Justiça do Trabalho.  Esse dispositivo foi revogado pela Lei n.º 5.562/68.

 

         A Lei n.º 5.584/70 deu nova redação ao artigo 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. O referido dispositivo não foi revogado expressamente pela Lei n.º 13.467/17. Logo, persiste a necessidade de assistência na rescisão do empregado estável, que é a pessoa que tem mais de 10 anos de casa, antes de 5.10.88, sem opção pelo FGTS.

 

        Não há necessidade de assistência para os empregados que têm garantia de emprego, como dirigente sindical, cipeiro, acidentado, grávida, pois não há previsão legal para esse fim.

 

         A Assembleia Geral do Sindicato não poderá criar a assistência na rescisão do contrato de trabalho, pois não tem previsão para obrigar o empregador e os não associados ao sindicato.

 

          Entretanto, se houver previsão em convenção ou acordo coletivo sobre a assistência na rescisão do contrato de trabalho, ela poderá ser exigida, pois será a vontade das partes, que assim estabeleceram na norma coletiva, como forma de autocomposição entre as partes para a solução do conflito coletivo. A Lei n.º 13.467/17 prestigia o negociado sobre o legislado e a hipótese não é vedada pelo artigo 611- B da CLT.

           Será possível o Sindicato cobrar taxa de cálculos ou taxa de "homologação", desde que haja previsão na norma coletiva para tanto.

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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