Página Inicial   >   Colunas

Direito Agrário Aspectos jurídicos da monocultura da cana-de-açúcar

 

A monocultura faz parte da cultura fundiária brasileira, desde os remotos tempos de colonização. O viés econômico sempre foi o atrativo que incentivou a exploração da terra com a prática da monocultura. No entanto, em um momento em que os problemas ambientais assolam o planeta e os povos buscam soluções para o aquecimento global, é preciso refletir se a expansão do plantio da cana-de-açúcar, como alternativa para produção do biocombustível etanol, é uma  prática que encontra, sempre, abrigo no texto constitucional  no que se refere ao cumprimento da função social da propriedade.

 

1 A atividade da monocultura, sua raiz histórica  e a realidade do etanol.

 

            A atividade da monocultura faz parte da história do nosso país. Um relatório aprofundado sobre a estrutura fundiária brasileira desde a colonização foi produzido por Silvia Elizabeth de C. S. Cardim, Paulo de Tarso Loguércio Vieira e José Leopoldo Ribeiro Viégas, e um pequeno trecho do trabalho serve para ilustrar que desde aquela época,

 [...]

    A forma de ocupação do Brasil colônia, através de doações de terra a uma minoria, que se beneficiou com o regime de Sesmarias, privilegiou o processo de concentração fundiária.

    No sistema de capitanias hereditárias, a grande propriedade e a exploração de um produto exportável (cana-de-açúcar) faziam parte da infra-estrutura montada pelos portugueses, após a fase do escambo.

    A monocultura da cana-de-açúcar foi mais acentuada no Nordeste, devido às condições climáticas, potencialidade do solo e o relevo plano que facilitava o manuseio da colheita. Esta monocultura, escravista, já embutia as características de uma exploração capitalista.

    A pecuária aparece, como atividade adequada para promover a ocupação do interior, a fim de proporcionar alimentos à população e assegurar o transporte da cana e lenha, que acionavam as moendas. Eram os famosos "e;carros-de-boi"e;.

    A expansão do latifúndio pecuário não se deu apenas na Bahia e Pernambuco, mas também no Ceará e Maranhão.

    Outro fator importante de concentração da grande propriedade foi a introdução da cultura do algodão, inicialmente no Maranhão e na Paraíba, desbancando o açúcar, como principal fonte de riqueza. A produção era toda exportada para a Inglaterra, ocupando áreas da pecuária extensiva, principalmente em 1808, quando os portos brasileiros foram abertos ao comércio estrangeiro. A cultura do algodão foi introduzida também no Rio Grande do Norte, Ceará e na Bahia. "

 

            A cultura exclusiva dum produto agrícola sempre foi determinada, com maior ênfase, pelo resultado econômico obtido com a sua exploração, em especial sob a ótica do mercado externo. Diferente não é a realidade que agora o Brasil vivencia com a intensificação do plantio da cana-de-açúcar, em regime de monocultura e em substituição, principalmente, de áreas utilizadas para o plantio da soja, tudo com a perspectiva de produção do etanol e exportação para o mercado externo.

            Nesse ponto, conveniente registrar as percucientes críticas formuladas por Délcio Rodrigues ,  físico da Universidade de São Paulo e ambientalista, à política de agroenergia do governo brasileiro, anunciada no ano de 2005 e fruto de trabalho conjunto do Ministério da Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e do Comércio Exterior. A primeira anotação é de que os rumos da política foram estabelecidos sem a participação do Ministério do Meio Ambiente, quando a questão da implantação da lavoura de cana-de-açúcar, principal móvel do biocombustível brasileiro, tem repercussões importantíssimas no meio ambiente, como, por exemplo, impactos sobre os biomas, sobre o uso da água, da monocultura extensiva, do uso demasiado de fertilizantes e agrotóxicos. Observa também que não houve participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário o que, somado à ausência do Ministério do Meio Ambiente, resulta em "implicações concretas que podem ser percebidas até numa análise rápida do texto das diretrizes da política de agroenergia", o qual "é focado em ações para o desenvolvimento tecnológico da produção e o desenvolvimento da infra-estrutura", sempre buscando facilitar a operação dessas tecnologias pelas grandes empresas, com financiamentos voltados para a grande produção e o envolvimento do Itamaraty no desenvolvimento do mercado internacional de biocombustíveis. Ou seja, não aborda o problema ambiental na produção da agroenergia e nem faz referência às questões sociais a ela inerentes. Essas referências são feitas com o propósito de demonstrar que o plantio da cana-de-açúcar tem se expandido mais sob o manto de uma perspectiva econômica do que propriamente da exploração da terra que atenda à sua função social.

 

2 Função social e aproveitamento racional e adequado do solo

 

            A Constituição Federal, em seu art. 186, incisos I e II, estabelece que "a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei", aos requisitos de (I) aproveitamento racional e adequado e (II) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

            O  primeiro requisito compõe-se de dois núcleos: o "racional" e o "adequado". Para Cretella Jr., a utilização racional do solo é antecedente ao uso adequado . Consistiria  no conjunto de medidas que levam a maior produtividade e com qualidade, com encurtamento dos espaços de tempo. Exemplifica com a utilização da análise do terreno por especialistas, para qualificação da natureza e dos estado do solo, o emprego de tecnologia moderna, de maquinário, de adubagem, da irrigação, do amanho, do plantio na época oportuna, dos produtos a serem plantados, da colheita que utiliza métodos organizados, e da implantação de mudas e enxertos. Já o aproveitamento adequado do solo seria o plantio que obedece à correspondência exata entre o que se vai plantar e a natureza do terreno, e cita como exemplo o arroz, que se planta em solo úmido ou alagadiço, e o eucalipto que se planta em terreno seco. Conforme a característica do solo (arenoso, calcáreo, alcalino), deve-se plantar o que a ele convém.

            Evidente que a  racionalidade da intervenção humana pode superar as  adversidades naturais do solo ao ponto de transformá-lo, ainda que momentaneamente, em suas características naturais de forma a adequá-lo a determinado cultivo, o que dá dinamicidade ao requisito da adequação. Por isso, ainda que o plantio da cana-de-açúcar enfrente dificuldades em face das características do solo em determinada região, é possível a utilização de tecnologia que consiga minimizar o problema com vistas a conferir-lhe produtividade que torne viável financeiramente a exploração da terra.

            Por outro lado, o aproveitamento racional e adequado deve ser interpretado também sob a ótica do alcançamento da melhoria da qualidade de vida no campo. Ora, se os agricultores de uma região, de uma forma repentina, coletivamente optam pela prática da monocultura de uma nova espécie de plantação, por apresentar maior rentabilidade e conseqüente lucratividade, mas com isto provocam a quebradeira de toda uma cadeia produtiva existente em função da atividade agrícola dantes realizada, é possível, a nosso ver, ao poder público impor medidas de limitação da plantação da nova espécie da lavoura, como forma de evitar a ruína e preservar a economia no campo e garantir a manutenção do emprego e da cadeia produtiva já existente. Caso não seja obedecida a normatização, é possível, no nosso entender, a desapropriação do imóvel rural por não preencher o requisito do art. 186, I, qual seja o aproveitamento racional e adequado.

 

3 Preservação do meio ambiente e monocultura da cana-de-açúcar

 

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, prevista no inc. II, do art. 186, atrás citado, guarda relação com o uso racional e adequado, pois a preservação do meio ambiente é um princípio de Direito Agrário. Conforme exemplo por nós anotado , se é utilizado o sistema de agricultura irrigada com captação das águas que correm no leito de um riacho, esta tecnologia deve ser utilizada de forma poupada, evitando-se o risco de comprometimento do manancial, ou seja, o balizador dessa utilização será justamente a preservação do meio ambiente.

A preservação do meio ambiente não pode ser, obviamente,  obstáculo a utilização da terra, como bem observa Godoy:

 

Quanto à propriedade agrária, outro lado deve ser considerado. A preservação e a conservação dos recursos naturais não significam a não-utilização da área a ser preservada. A regra é justamente preservar e conservar utilizando; a não-utilização é exceção destinada às situações convenientes. Dessa forma, o conceito de desenvolvimento sustentado é o de desenvolvimento com preservação ambiental.

 

            Indubitável que se a atividade da agricultura é mal desempenhada, muito provavelmente haverá dano ambiental. A queima da palha da cana, promovidas pelos agricultores da cana-de-açúcar com muita intensidade especialmente nos períodos de safra, reforça essa assertiva, pois consiste essa prática em atividade degradadora do meio ambiente. Promove o aumento das concentrações de monóxido de carbono e ozônio, ou seja,  poluição atmosférica.  Gera incômodos à população mesmo distante da lavoura, pois o vento leva as partículas de fuligem (carvãozinho) produzidas para longas distâncias, aumentando o índice de doenças respiratórias na região próxima, e constituem sério problema de saúde pública. Afetam a população vizinha com aumento de irritação das conjuntivas dos olhos, nariz e garganta, além de afetar o sistema respiratório e provocar até mesmo a asfixia. Além disso, prejudica o crescimento de plantas e o desenvolvimento de outras culturas vizinhas, além de danos à fauna silvestre, podendo causar a morte de espécimes e repercussões negativas no processo da fotossíntese. Também essa prática causa desgastes em monumentos históricos, pinturas e edificações,  prejuízo a lavouras frutíferas em um raio de grande dimensão, além de sua dispersão retardar o desenvolvimento de várias espécies da flora natural. Essas conseqüências levaram o Ministério Público a propor, no município de Itumbiara-GO, ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, em desfavor de várias empresas que promoviam o cultivo de cana-de-açúcar naquela região, cujo pedido deferido liminarmente  foi no sentido de ordenar aos réus a obrigação de não fazer consistente em absterem-se de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana de açúcar nas áreas por elas cultivadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

            Isso é só um exemplo de como a deterioração do meio ambiente pode se dar com o cultivo da terra. Outro exemplo muito freqüente é a utilização de agrotóxico com vistas mesmo ao aumento da produtividade. Insustentável admitir-se a utilização de agrotóxicos indiscriminadamente, como forma de incremento da produtividade com eliminação das pragas muito comuns em monoculturas. Se hoje milhões clamam pela produção de alimentos, isto não é justificativa para a degradação ambiental que prejudica as gerações futuras.   Nessa linha é o precioso registro de Castro Filho:

 

Os jornais e as revistas de grande circulação e, principalmente, a televisão, estão a mostrar, diariamente, que milhões de pessoas, em todas as partes da terra, estão a clamar por alimentos. O mundo todo, deveras, está com fome. Por isso, cada vez mais, produzir é uma exigência impostergável. E no afã de atender a essa desesperada demanda, matas inteiras têm sido destruídas, lagos e rios contaminados, áreas quilométricas de terras outrora férteis foram arrasadas, com a aplicação de agrotóxicos. Tudo em nome do progresso e à guisa de saciar a fome da humanidade.

 

Não se pode, entretanto, ainda que para satisfazer a justas exigências, descurar-se de buscar a harmonização da necessidade de produzir com a obrigação de preservar, de não poluir. Se, de um lado, a vida e o bem-estar dos homens dependem da produção, de outro, não prescindem de preservação. Logo, essa harmonização, embora difícil, terá que ser perseguida a qualquer custo.

 

            Vale destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 134.297-8/SP (Diário de Justiça de 22.09.1995, p. 30597), o eminente Ministro Relator, Celso de Melo, destacou o direito ao meio ambiente entre os direitos denominados de terceira geração:

(...)

Os preceitos inscritos no art. 225 da Carta Política traduzem a consagração constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contempoâneas.

Essa prerrogativa consiste no reconhecimento de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Trata-se de um típico direito de terceira geração que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todos os que compõem o grupo social (CELSO LAFER, A reconstrução dos Direitos Humanos", p. 131/132, 1988, Companhia das Letras)

A proteção da flora e a conseqüente vedaçãod e práticas que coloquem em risco a sua função ecológica projetam-se como formas instrumentais destinadas a conferir efetividade ao direito em questão.

(...)

 

            Por isso, é possível sim, conforme será abordado no item seguinte, a desapropriação da propriedade produtiva que esteja promovendo a degradação ambiental.

            Só para exemplificar a situação delicada que o mundo atravessa em termos de preocupação com a preservação do meio ambiente, recente matéria jornalística veiculada no Jornal O Popular, aos 5.6.2006, sob o título "Gado polui mais que carros", registrou que pesquisa levada a efeito pela Embrapa mostrava que o rebanho goiano contribui mais para o efeito estufa que toda sua frota de veículos. Vale transcrever trecho da reportagem:

Bois poluem mais do que carros em Goiás e têm uma influência muito mais decisiva no agravamento do efeito estufa. Com metade do território tomado por pastagens e 20 milhões de cabeças de gado - são quase 4 animais por pessoa -, o gás proveniente da ruminação, o metano, representa um fator de agressão ambiental muito mais potente do que os três principais gases emitidos por veículos, dentre eles o monóxido de carbono. Num momento em que estudos sobre o aquecimento global avançam, o arroto e a flatulência bovinos passaram a ter uma atenção da ciência semelhante - e até superior - às substâncias tóxicas que saem dos escapamentos dos carros.

A vocação econômica agropecuária do Estado reflete diretamente no processo de mudanças climáticas. As projeções de elevações de temperaturas e de mudanças dos ciclos de chuvas - o cenário para os próximos anos é desanimador - têm a ver com a contínua emissão de gases na atmosfera. Pesquisadores apontam que as principais contribuições de Goiás para o aquecimento global são as queimadas de matas nativas, fonte de dióxido de carbono (CO2), e a atividade pecuária, que resulta em lançamento de metano (CH4) no ar (veja o quadro). Os dois gases são os principais agravantes do efeito estufa, que consiste na retenção de calor na atmosfera e conseqüente elevação das temperaturas.

Quase 1,7 milhão de veículos circulam em Goiás. Esses automóveis lançam por ano na atmosfera 810 mil toneladas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxido nitroso, conforme levantamento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). Já as 20 milhões de cabeças de gado são responsáveis pela emissão no ar de quase 1,2 milhão de toneladas de metano por ano. Um estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Meio Ambiente, com base em relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), concluiu que, em média, um bovino emite 57,5 quilos de metano por ano. O gás tem uma contribuição para o efeito estufa 23 vezes maior do que o dióxido de carbono (CO2) das queimadas.

(...)

 

           

 

                        Embora estejamos tratando da monocultura, vê-se que o conceito de cumprimento da função social pode sofrer elastério  para se adequar à realidade, de tal forma que uma atividade econômica de exploração da terra que seja considerada hoje como não nociva ao meio ambiente (a agricultura e a pecuária sempre o são, inevitavelmente, pois implicam em alteração da formação natural da terra) ou realizada dentro das técnicas exigidas num conceito de desenvolvimento sustentável, pode vir a ser considerada altamente prejudicial num futuro, ou requerer adequação para que não seja taxada de agressiva ao meio ambiente. Nesse sentido, a mesma matéria jornalística noticia:

Essa realidade vem motivando pesquisas com o intuito de reduzir a emissão do metano, um dos gases mencionados no Protocolo de Kyoto - acordo entre 120 países que objetiva limitar a emissão de poluentes - como determinante do efeito estufa. Os estudos apontam a necessidade de ganho de produtividade na pecuária. A Embrapa Meio Ambiente pesquisa a formulação de alimentos e rações bovinas especiais, que permitam maior retenção do metano no organismo animal. Em outros países, vacinas específicas estão sendo desenvolvidas, mas ainda sem comercialização. Na Nova Zelândia, há quatro anos, o governo tentou criar um imposto por flatulência animal.

(...)

 

            Ou seja, pode ser que em futuro breve sejam estabelecidas regras legais para alimentação do gado de tal forma a reduzir a agressão ambiental que sua criação representa. E caso essas novas regras sejam descumpridas, será possível, nesse caso a desapropriação para fins de reforma agrária.

            O mesmo pode suceder em relação à plantação da cana-de-açúcar e acreditamos que isso será necessário em curto espaço de tempo. Pois, além do exemplo da queima da palha atrás noticiado, a monocultura, por si só, revela-se um procedimento inadequado para fins de preservação do meio ambiente. Favorece, entre outros aspectos negativos, a redução de espécies animais e contribui para o enfraquecimento do solo.

 

4  Desapropriação e propriedade produtiva

 

            O princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado na propriedade é extraído do art.. 184, caput, da Constituição Federal, onde se prevê a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.          Como se sabe, a desapropriação é uma das mais drásticas formas de intervenção do Estado na propriedade privada (a mais violenta é, sem titubeio, o confisco), e se define como "o procedimento complexo de direito público, mediante o qual o Estado, fundamentado na utilidade pública, na necessidade pública ou no interesse social, subtrai, em benefício próprio ou de terceiros, bens do proprietário, mediante prévia indenização".  Não obstante, nossa Carta Magna entendeu-a mecanismo adequado para a promoção da reforma agrária, estando presente o interesse social, no sentido de que, não estando o imóvel rural cumprindo a sua função social, deve o Estado promover-lhe a desapropriação, para fins de dar-lhe a destinação produtiva, através de projetos de assentamento de famílias de trabalhadores rurais, pois o destinatário dos bens expropriados, na desapropriação por interesse social, é o particular.  Isto, como já registrado alhures, dentro do conceito de Reforma Agrária, qual seja o "conjunto de medidas que visem a promover a melhor distribuição da terra mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e aumento da produtividade".

            Desta forma, se a desapropriação pode se dar por interesse social incidindo sobre a propriedade que não esteja cumprindo sua função social, segue-se que é possível desapropriar uma propriedade, ainda que produtiva, que esteja descumprindo os incisos I a IV do art. 186.            Esse é um ponto polêmico, como observa Godoy:

 

Defendem alguns a tese que este dispositivo, por si só, afastaria a possibilidade de desapropriação agrária em propriedade produtiva, segundo os critérios definidos pelo órgão competente, e mesmo que esta propriedade não atendesse aos outros elementos da função social da propriedade: ecológico e o social. Desta forma, poderíamos imaginar a seguinte situação: em certa propriedade, seu titular mantém trabalho escravo,  ou mesmo abusa no uso de agrotóxicos; todavia, tendo-a produtiva, estaria isento da desapropriação agrária.

 

Por outro lado, defendem outros a tese que a desapropriação agrária pode incidir sobre qualquer propriedade que não atenda, simultaneamente, aos elementos do art. 186 - produção, ecologia, social. Desta forma, segundo o exemplo citado a pouco, a propriedade que mantivesse trabalhadores em regime de escravidão, ou mesmo abusasse de agrotóxicos, poderia ser desapropriada com fundamento do art. 184 da Constituição. Entendem estes que quando a Constituição diz que a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, quer mesmo dizer: a propriedade produtiva que cumpre a sua função social.

 

            Portanto, no caso da monocultura da cana-de-açúcar, é possível ocorrer a desapropriação por interesse social  caso seja constatado que o cultivo está sendo feito com total violação dos regramentos relativos ao meio ambiente.  Convivem harmonicamente, portanto,  os artigos 184 c/c o 186, inciso I a IV, e o 185, todos da Constituição Federal.

 

5 Conclusão

 

            A atividade da monocultura da cana-de-açúcar, que inaugura um novo ciclo econômico no setor agrícola brasileiro, deve ser realizada sob os requisitos do cumprimento da função social da propriedade. Nesse aspecto, é possível a intervenção estatal para fazer cumprir, em especial, o cumprimento do disposto nos incisos I a IV, do art. 186, da Constituição Federal. Assim, se constatada a degradação do meio ambiente por práticas com a da queima da palha, é possível a intervenção do Estado para fazer cessar a agressão ou mesmo dar início a um processo visando a adoção da medida mais drástica de desapropriação por interesse social pelo aproveitamento em detrimento do racional e adequado.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

Umberto Machado de Oliveira

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br