Página Inicial   >   Colunas

CONSTITUCIONAL As organizações sociais no STF

03/05/2011 por André Ramos Tavares

No dia 31 de março deste ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do mérito da ADIn n. 1923, que tem por objeto a inconstitucionalidade de artigos de leis que tratam das organizações sociais e da dispensa de licitação para a sua contratação. Essa ADIn foi proposta em 01 de dezembro de 1998, tendo sido indeferido o pedido liminar em 01 de agosto de 2007. Entre a propositura e o julgamento da cautelar transcorreram mais de oito anos e, atualmente, ainda na pendência de seu julgamento, já se contabilizam mais de 12 anos. Seu relator atual é o Ministro Carlos Ayres Britto, que ao proferir seu voto observou que jamais havia visto uma ADIn com fundamento em tantos dispositivos constitucionais. O transcurso de tanto tempo e a vastidão e pluralidade de dispositivos constitucionais invocados evidenciam a equação da complexidade da matéria posta, pois, ao analisar a questão por seu viés mais profundo, o que se encontra é o questionamento sobre o papel do próprio Estado, pois, ainda que parcialmente, o Estado acaba sendo colocado em questionamento.

Além disso as Organizações Sociais se consolidaram durante sua existência por mais de uma década, tendo se proliferado por todo o país. Estima-se, atualmente, que existam 300 organizações, presentes em 14 Estados-membros e espalhadas por mais de 70 municípios[1]. Por todo esse período empregos diretos e indiretos foram criados e consolidados no mercado de trabalho, e o espaço das OS"e;s acabou por redesenhar o modelo de Estado, aproximando (pelo menos quanto ao modelo) gestões e governos de integrantes de partidos políticos que se encontram em posições diametralmente opostas. 

De maneira mais simplista é possível dividir o objeto da ADIn em três grandes partes, i) uma quanto aos dispositivos que se referem ao Programa Nacional de Publicização que prevê a extinção de certos órgãos e entidades com a absorção de suas atividades por organizações sociais, ii) outra parte quanto à qualificação das Organizações Sociais, e iii) uma terceira quanto a dispensa de licitação para sua contratação.

Com o retorno da ADIn n. 1923 à pauta do Supremo o Ministro Relator Ayres Britto ao proferir seu voto posicionou-se diante dessas três grandes divisões. Quanto ao Programa Nacional de Publicização entendeu que na verdade se trata de um programa de privatização e que a Constituição brasileira não comporta a absorção por organizações sociais, das atividades desempenhadas por entidades públicas pois assim ficaria o Estado "autorizado a abdicar da prestação de serviços de que, constitucionalmente, não pode se demitir. A se ter como válida a mencionada "absorção", nada impediria que, num curto espaço de tempo, deixássemos de ter estabelecimentos oficiais de ensino, serviços públicos de saúde, etc". Entendendo padecer de inconstitucionalidade os artigos referentes, merecerão modulação de efeitos para não alcançar os contratos em andamentos.

Quanto à qualificação como Organização Social o voto foi pela inconstitucionalidade da expressão"quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social" (Art. 2º, II, da Lei n. 9637/98), e utilizou a interpretação conforme para "afastar qualquer interpretação excludente da realização de um peculiar proceder competitivo público e objetivo para: a) a qualificação de entidade privada como "e;organização social"e;".

Quanto à constitucionalidade ou não da dispensa de licitação o Ministro Relator concluiu que o contrato de gestão é na verdade um convênio, e portanto, "toma corpo o juízo técnico de que, em princípio, há desnecessidade de processo licitatório para a sua celebração". Entretanto, em seu voto, complementou aduzindo que a situação comporta interpretação conforme a Constituição para "afastar qualquer interpretação excludente da realização de um peculiar proceder competitivo público e objetivo para: b) a celebração do impropriamente chamado "e;contrato de gestão"e;" já que o Poder Público deve instaurar "processo público e objetivo (não, necessariamente, licitação, nos termos da Lei 8.666/93) para as novas avenças". Após o voto do Relator o Ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento foi suspenso.

Mas tudo indica que em breve essa questão será decidida no Supremo Tribunal Federal que terá a oportunidade de se pronunciar sobre matéria tão cara ao Direito e ao modelo de Estado e de sua gestão, podendo revelar traços marcantes do conteúdo mínimo do Estado brasileiro, tema sempre sujeito às mais fortes vertentes ideológicas da doutrina.



[1]. Informação noticiada pela Folha de São Paulo disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/896790-stf-adia-decisao-de-acao-sobre-organizacoes-sociais.shtml, acessada em 20/04/2011.

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br