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Constitucional As Novas Emendas Constitucionais (EC 54 e EC 55)

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

 

                Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2007, duas novas emendas constitucionais, dando a costumeira continuidade ao trabalho de banalização da normativa constitucional e fragmentação do texto originário de 1988 que o Congresso tem promovido. Independentemente do mérito das emendas, elas não deixam de serem representativas dessa peculiar prática que se instaurou em Brasília. O objetivo deste breve estudo será basicamente descritivo, no sentido de procurar esclarecer o sentido da nova composição constitucional.


Não se pode deixar de registrar, porém, as peculiaridades da referida ocorrência. A contagem do número de emendas constitucionais está, neste momento, em 55 diferentes emendas, às quais devem ser somadas mais 6 emendas constitucionais de revisão, totalizando o incrível número de 61 emendas em menos de 20 anos de Constituição, muitas das quais com textos longos e normas que permanecem em seu corpo próprio (paralelamente ao da Constituição), como "leis constitucionais" (podendo-se falar em um "e;bloco de constitucionalidade").


Embora a democracia constitucional esteja consolidade nas instituições brasileiras, é preciso reconhecer que o processo "qualificado" de emendar a Constituição de 1988 se mostrou, na prática, extremamente débil no sentido (pretendido) de fazer da mudança de alguma norma constitucional um momento excepcional na vida do país. Seria preciso verificar até que ponto a desconsideração da vontade dos estados-membros na aprovação das emendas (como nos EUA) não contribui para essa exacerbada manipulação do texto da Constituição pelo Congresso Nacional e seus líderes de plantão. As objeções mais comuns, contudo, costumam ser a da governabilidade e do texto analítico da

Constituição, que estariam a demandar mudanças tão contínuas.


                A EC 54/07 trata da nacionalidade, fazendo retirar a necessidade de que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, venham a residir no Brasil para serem considerados brasileiros natos (redação pretérita do art. 12, I, c). Com o novo texto, basta que sejam registrados em repartição brasileira competente, diplomática ou consular. Também há a opção de vir a residir a qualquer momento no país, mesmo que não haja sido feito o registro mencionado anteriormente. Permanece a necessidade de que haja uma opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, mas agora fica explicitado que a opção só ocorre após a maioridade (após a maioridade e a qualquer tempo, insista-se). Mas o mesmo dispositivo que agora se altera (art. 12, I, c) já havia sido alterado anteriormente, pela ECR n. 3/94, quando se deixou de exigir a residência no Brasil antes da maioridade para fins de reconhecimento da nacionalidade. Agora, a própria residência, que permanecia como requisito, pode ser suprida pelo registro no exterior. É por esse motivo que a EC 54/07 acrescentou mais um dispositivo ao ADCT (art. 95) para tratar do período compreendido entre a ECR 3/94 até a promulgação da presente EC 54/07, numa espécie de "regra de transição e adaptação". Por meio do novel artigo, permite-se (numa redação que não é das melhores) que também aqueles nascidos nesse período possam ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro (o que não era contemplado para esse período pela norma constitucional então em vigor).


Trata-se de mudança que facilita o reconhecimento da nacionalidade brasileira, o que é relevante especialmente quando se percebem os movimentos imigratórios de brasileiros para residirem e trabalharem em outros países na Europa e na América do Norte. A medida, portanto, evita que surja a sempre indesejável situação do apátrida, destitído de cidadania e, assim, de certos direitos fundamentais.


                A EC 55/07 trata de matéria totalmente diversa, posto que dispõe acerca da distribuição de recursos federais provenientes de certos impostos para as unidades da federação, fazendo aumentar o percentual total de entrega dos iniciais 47% para 48%. Acrescentou, ainda, que esse 1% adicional será destinado ao "Fundo de Participação dos Municípios", devendo ser entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano. O cálculo para 2007, contudo, deve se iniciar apenas a partir de 1º de setembro de 2007. Assim, o referido Fundo, que já contava com 22,5% de participação (art. 159, I, b), passa a ser incrementado, com a ressalva dos prazos por último referidas.

               

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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